Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973
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I. As relações jurídicas continuativas já decididas por sentença transitada em julgado podem ser modificadas em seu estado de fato e de direito e ensejar nova decisão jurisdicional.
II. Os motivos fazem coisa julgada, quando importan- tes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
III. A sentença faz coisa julgada apenas às partes entre as quais é dada, mas os terceiros podem ser atingidos pelos efeitos da sentença.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O prazo para emenda da petição inicial é dilatório.
II. Os prazos recursais são peremptórios.
III. Conta-se em dobro o prazo para recorrer quando um só dos litisconsortes haja sucumbido.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação às disposições gerais dos recursos, julgue o item abaixo.
O recurso pode ser interposto por terceiro prejudicado que
demonstre interesse jurídico consubstanciado na possibilidade
de a relação jurídica da qual seja titular ser afetada pela
decisão recorrida, gerando-lhe prejuízo.
Gustavo ajuizou, na Comarca de Goiânia – GO, ação de conhecimento contra Rodrigo, domiciliado em Brasília – DF. Não tendo sido excepcionado o juízo, a Terceira Vara Cível de Goiânia sentenciou a demanda e o réu foi condenado ao pagamento de R$ 7.000,00. Rodrigo permanece domiciliado em Brasília – DF, mas os seus bens estão em São Paulo – SP. Nessa situação, a sentença poderá será executada, por opção de Gustavo, em Brasília, em São Paulo ou em Goiânia, ainda que, desde o momento do ingresso da demanda, não tenham sido alterados o domicílio de Rodrigo nem o local em que se encontram os seus bens.
Com relação ao processo cautelar e medidas cautelares, julgue o próximo item.
Independentemente da apresentação de qualquer justificativa
acerca da necessidade da antecipação da produção de provas,
esse procedimento, que pode consistir em interrogatória da
parte, inquirição de testemunhas e exame pericial, poderá ser
requerido antes da propositura da ação ou mesmo na pendência
desta, ainda que depois da audiência de instrução.
Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue o item subsequente.
O recurso de apelação no juizado especial será interposto no
prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.