Jetro entregou a petição inicial de uma ação ordinária no pr...

Para resolver a questão apresentada, precisamos entender o conceito de formação do processo no âmbito do Código de Processo Civil de 1973. O momento da propositura da ação é crucial para determinar diversos efeitos processuais, como a litispendência e a prevenção do juízo.

No CPC de 1973, a ação é considerada proposta no momento em que a petição inicial é protocolada no fórum competente, conforme o artigo 263 do CPC de 1973: "Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara com a mesma competência."

Vamos analisar as alternativas:

A - 12 de agosto: Incorreta. Esta data é referente à citação do réu. A citação é importante para dar ciência ao réu, mas não determina a propositura da ação.

B - 9 de agosto: Incorreta. Esta data refere-se ao despacho do juiz ordenando a citação. O despacho é um ato judicial importante, mas a propositura ocorre antes, com a distribuição.

C - 8 de agosto: Correta. Nesta data, Jetro protocolou a petição inicial e ela foi distribuída à vara competente, caracterizando a propositura da ação, conforme mencionado anteriormente no artigo 263 do CPC de 1973.

D - 25 de agosto: Incorreta. Esta data está relacionada ao cumprimento do mandado de citação, mas não é relevante para a propositura da ação.

E - 2 de setembro: Incorreta. Esta data refere-se à juntada do mandado aos autos, o que também não tem relação com a propositura da ação.

Exemplo Prático: Imagine que, em uma cidade com múltiplas varas cíveis, um advogado protocola a petição inicial de um cliente no dia 5 de março. No mesmo dia, a petição é distribuída para a vara correta. Nesse caso, pela legislação aplicável, a ação é considerada proposta no dia 5 de março, independentemente dos atos subsequentes.

É importante que você sempre verifique os atos processuais e suas datas, relacionando-os com a legislação vigente para identificar a correta propositura da ação.

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Gabarito C.

Art. 263 do CPC - Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

Logo, a ação foi proposta no dia 8 de agosto (existência de mais de uma vara) quando houve a distribuição (3ª Vara).

CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

O Artigo é esse mesmo, vamos lá explicando: quando uma ação é considerada proposta? Quando for despachada pelo juiz ou quando for distribuída onde houver mais de 01 vara.  Se no fórum só houver 01 vara, será considerada proposta a ação no momento do DESPACHO do juiz. Se no fórum houver mais de 01 Vara, (ex: 20 Varas, 30 Varas), o momento que a ação será considerada proposta será no momento da DISTRIBUIÇÃO da ação. Na questão, ele diz "a ação foi distribuída para a terceira vara cível", assim, significa que existem outras varas ali, senão ele poderia dizer "Vara Única", se ele disse vara 03, suponha que exista vara 01, vara 02, ou seja, há mais de 01 vara lá, então o momento que será considerada proposta a ação será na data da distribuição, ou seja, 08 de agosto. 

NCPC

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.