Pelo disposto no Código de Processo Civil, a petição inicial...

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Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |
Q500396 Direito Processual Civil - CPC 1973
Pelo disposto no Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando:
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