Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 299

Q14600

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14600 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a concessão da tutela específica, marque a opção CORRETA.

A

O juiz fixará a multa diária no caso de descumprimento e o prazo razoável para cumprimento do preceito, desde que a parte credora assim o requeira.

B

Na obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final, o juiz concederá a tutela liminar ou designará audiência de justificação, citando o réu, em ambos os casos.

C

O juiz julgará o pedido tomando em consideração, inclusive de ofício, fatos supervenientes, mesmo na obrigação de fazer ou não fazer.

D

O juiz não poderá de ofício modificar o valor e a periodicidade da multa fixada a pedido do credor.

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Q14599

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14599 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange à produção de provas, marque a opção CORRETA.

A

As repartições públicas fornecerão os documentos requisitados sempre em cópia reprográfica.

B

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos essenciais ao julgamento do feito, em face do direito de acesso ao Judiciário e da ampla defesa.

C

A lei processual impõe ao juiz o dever de requisitar certidões junto às repartições públicas para que a parte possa provar fato por ela alegado.

D

De ofício, o juiz não poderá requisitar procedimentos administrativos pertencentes à administração indireta.

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Q14598

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14598 Direito Processual Civil - CPC 1973

É cabível ao réu assumir no mesmo processo a figura de autor quando, ao invés de apenas contestar, apresenta reconvenção.

Sobre aludido instituto, assinale a opção CORRETA.

A

O juiz dará trâmite ao pedido reconvencional mesmo que o autor desista da ação principal.

B

A ação e a reconvenção poderão ser julgadas por sentenças diversas, em casos excepcionais.

C

Ofertada a reconvenção, o reconvindo apresentará contestação no prazo de 10 (dez) dias.

D

A ausência de contestação à reconvenção autoriza a aplicação dos efeitos da revelia em face do reconvindo.

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Q14597

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14597 Direito Processual Civil - CPC 1973

O art. 128 do CPC estabelece que "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Trata-se, portanto, o pedido, da limitação da prestação jurisdicional.

Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

O pedido poderá ser sucessivo quando a natureza da obrigação autorizar o devedor a cumprir a prestação de mais de um modo.

B

Quando a escolha couber ao devedor, o juiz decidirá de forma a lhe conceder o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, até mesmo se o credor não formular pedido neste sentido.

C

É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, para que o juiz acolha um ou outro.

D

Sendo obrigação periódica, a ausência de inclusão no pedido obsta que o Juiz determine o seu cumprimento.

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Q14595

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14595 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a substituição das partes, é correto afirmar, EXCETO que:

A

A alienação da coisa ou do direito em litígio, a título particular, por atos entre vivos, altera a legitimidade das partes.

B

O Código de Processo Civil permite no curso do processo a substituição voluntária em casos expressos.

C

O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

D

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos sucessores.

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Q13086

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13086 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução por quantia certa contra devedor solvente, é correto afirmar que:

A

A avaliação do bem penhorado, em regra, não poderá ser feita pelo oficial de justiça.

B

A alienação por iniciativa particular depende da expressa anuência do devedor.

C

Na alienação em segunda praça ou leilão será aceito lanço de qualquer valor.

D

Se o valor do crédito for superior ao dos bens adjudicados, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

E

A adjudicação só poderá ser requerida se o bem penhorado não for adquirido em hasta pública.

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Q13085

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13085 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os embargos de declaração pode-se afirmar que

A

podem ser opostos no prazo de 10 (dez) dias.

B

não estão sujeitos a preparo.

C

só têm cabimento na segunda instância.

D

mesmo quando manifestamente protelatórios, não ensejam a imposição de multa.

E

serão relatados pelo revisor do acórdão embargado.

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Q13084

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13084 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da resposta do réu, considere:

I. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

II. O prazo para o réu oferecer a reconvenção começa a correr do último dia do prazo para contestação.

III. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados na contestação, mesmo se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q13083

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13083 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n^o 8.009/90, a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal NÃO compreende

A

os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

B

o jardim.

C

o pomar.

D

os equipamentos de uso profissional.

E

as obras de arte.

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Q13082

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13082 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos processos perante o Juizado Especial Cível instituído pela Lei n^o 9.099/95, admitir-se-á

A

a assistência.

B

a intervenção de terceiro.

C

o litisconsórcio.

D

propositura de ação pelo preso.

E

propositura de ação em face de pessoa jurídica de direito público.

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Q13081

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13081 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à citação é correto afirmar:

A

Será considerada ineficaz se o réu não tiver colocado a nota de ciência no mandado.

B

Poderá ser feita a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

C

Será feita pelo correio quando for ré a pessoa jurídica de direito público.

D

A interrupção da prescrição pela citação retroagirá à data da propositura da ação.

E

Ordenada por juiz incompetente não constituirá em mora o devedor.

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Q13080

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13080 Direito Processual Civil - CPC 1973

As partes podem modificar a competência em razão

A

da hierarquia e do território.

B

do valor e do território.

C

do valor e da hierarquia.

D

da hierarquia, apenas.

E

do território, apenas.

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Q13079

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13079 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz dará curador especial

A

ao incapaz, se não tiver representante legal.

B

a um dos cônjuges, quando o interesse deste colidir com o do outro.

C

ao réu citado por edital, que apresentou tempestivamente contestação através de advogado constituído.

D

ao réu citado por hora certa, que apresentou tempestivamente contestação através de advogado constituído.

E

ao incapaz, quando representado por tutor constituído na forma da lei civil.

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Q13016

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13016 Direito Processual Civil - CPC 1973

A atuação do Ministério Público do Estado nas ações acidentárias implica em

A

exarar parecer acerca da legalidade ou da constitucionalidade da postulação.

B

assistir o trabalhador, em razão de sua hipossuficiência em face do empregador, contra quem postula indenização decorrente de dolo ou culpa grave.

C

acompanhar os procedimentos em que o autor beneficia-se da gratuidade da justiça, mesmo que assistido por advogado particular, na condição de co-autor.

D

atuar na assistência do pólo ativo, sempre que houver interesse de menores ou incapazes.

E

supervisionar os atos diligenciais da perícia médica e a fase de implantação do benefício, sem, no entanto, atuar nos autos.

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Q13015

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13015 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações civis públicas de que o Ministério Público não for autor, deverá participar

A

como custos legis.

B

necessariamente como custos legis e, a critério do promotor, como substituto do autor que abandonar a demanda.

C

sempre como custos legis e, na hipótese de abandono da causa pelo autor, como substituto deste último, por força de previsão legal, a critério do promotor.

D

como co-autor, sempre que convocado pelo juiz da causa.

E

facultativamente como custos legis, não implicando, sua ausência, em nulidade do processado.

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Q13011

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13011 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação acidentária, o segurado, assistido por advogado, celebrou transação com o INSS, fixando o valor do benefício mensal a ser recebido pelo segurado. A transação foi homologada judicialmente. Dessa decisão apelou o Ministério Público. Nesse caso, a apelação do Ministério Público

A

somente poderá ser conhecida se for interposta na forma adesiva ao recurso interposto pelo segurado, por meio de seu advogado.

B

não deverá ser conhecida, por falta de legitimidade recursal, porque o segurado está assistido por advogado.

C

não deverá ser conhecida, por falta de interesse recursal, porque houve transação livremente celebrada e homologada judicialmente.

D

deverá ser conhecida, porque o Ministério Público tem legitimidade e interesse recursais, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

E

somente poderá ser conhecida se o segurado, por meio de seu advogado, não recorrer.

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Q13010

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13010 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em execução de título extrajudicial, o cônjuge do executado poderá

A

remir o bem penhorado, em qualquer prazo, desde que deposite o preço, juntamente com as despesas havidas na avaliação do bem.

B

remir o bem penhorado, exercendo este direito no prazo de vinte e quatro horas, respeitando a preferência do ascendente e do descendente.

C

adjudicar o bem penhorado, mas no caso de igualdade de oferta em procedimento de licitação judicial não terá preferência em relação ao descendente e ao ascendente.

D

remir o bem penhorado, exercendo este direito no prazo de cinco dias, em igualdade de preferência com o ascendente e com o descendente.

E

adjudicar o bem penhorado, e no caso de igualdade de oferta em procedimento de licitação judicial, terá preferência em relação ao descendente e ao ascendente.

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Q13008

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13008 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se um bem de empresa pública federal, que não é parte no processo, for apreendido, por determinação judicial, em ação de divisão que tramita perante a Justiça Estadual,

A

é possível a oposição de embargos de terceiro pela empresa pública federal, na Justiça Estadual, que tem competência funcional para processar e julgar os embargos de terceiro.

B

não é possível a oposição de embargos de terceiro pela empresa pública federal, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual.

C

é possível a oposição de embargos de terceiro pela empresa pública federal mas a competência desloca-se para a Justiça Federal, que processará e julgará as duas ações.

D

os embargos de terceiro opostos pela empresa pública federal serão processados e julgados pela Justiça Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual a ação onde foi feita a constrição.

E

a competência é material da Justiça Estadual, portanto, absoluta para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela empresa pública federal, devendo ser sobrestada a ação onde foi realizada a constrição.

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Q13005

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13005 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que concluir pela procedência de ação popular, em que o Município figura, juntamente com o prefeito, como réus,

A

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

B

está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

C

pode ser recorrida pelo Ministério Público.

D

está sujeita a recurso de apelação, sem efeito suspensivo.

E

está sujeita a agravo de instrumento, com efeito suspensivo.

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Q13003

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13003 Direito Processual Civil - CPC 1973

Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julga em definitivo recurso especial repetitivo, escolhido dentre aqueles que tratam de idêntica questão de direito,

A

os agravos de instrumento serão julgados pelo Presidente do STJ, se ainda não distribuídos.

B

os recursos especiais deverão ser encaminhados ao STJ, independentemente do resultado do acórdão recorrido coincidir ou não com a orientação do STJ.

C

na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ, não poderá o tribunal examinar a admissibilidade do recurso especial, que será remetido ao STJ.

D

o Presidente do STJ não terá competência para julgar os recursos especiais encaminhados após a referida publicação e ainda não distribuídos.

E

os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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