Home Concursos Públicos Questões Q14608 Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é cor... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q14608 Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Execução fiscal , Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz | Q14608 Direito Processual Civil - CPC 1973 Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO: Alternativas A Das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes. B A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris tantum de certeza e liquidez. C A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. D A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra os sucessores a qualquer título. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro