Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 208

Q288854

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288854 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nero, empresário, atuando no ramo de importação e exportação de bens, é surpreendido com a atuação de agentes fiscais que impedem o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, sob o argumento de descompasso entre as informações prestadas nos documentos e a conferência física realizada no porto de Manaus.

Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.

III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.

V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.

Assinale:

A

se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.

B

se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

C

se somente as afirmativas I, II e IV forem verdadeiras.

D

se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.

E

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

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Q288257

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288257 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que

A

o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

B

poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

pode ser proposta por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

D

a petição inicial deverá obrigatoriamente estar embasada em prévio inquérito civil que forneça prova da ocorrência do fato e indícios da autoria.

E

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

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Q288256

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288256 Direito Processual Civil - CPC 1973

A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, o acolhimento pelo juiz da alegação de perempção e a transação entre as partes são causas de

A

extinção do processo sem resolução de mérito, suspensão do processo e extinção do processo com resolução de mérito, respectivamente.

B

suspensão do processo, extinção do processo sem resolução de mérito e extinção do processo com resolução de mérito, respectivamente.

C

extinção do processo com resolução de mérito.

D

extinção do processo sem resolução de mérito.

E

suspensão do processo.

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Q263879

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263879 Direito Processual Civil - CPC 1973

Notícia veiculada na página do Superior Tribunal de Justiça em 15/12/2010, afirma que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou processamento a determinado recurso adesivo, em face de deserção. A parte avion recurso de tal decisão, defendendo que o direito à gratuidade da justiça, deferido ao recorrente principal, é extensivo àquele que avia o recurso adesivo.

Aponte a alternativa correta:

A

o postulante tem razão porque ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso principal, inclusive quanto às condições de admissibilidade e preparo;

B

o postulante não tem razão porque no recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso principal, tão- somente em relação ao conhecimento, situação que não abrange o preparo;

C

o postulante não tem razão porque o recurso adesivo, embora subordinado ao principal, é submetido às mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal supènor;

D

o postulante tem razão porque ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso independente,exceto em relação ao preparo;

E

o postulante não tem razão porque para usufruir do mesmo beneficio quanto ao preparo, deveria postulá-lo, expressamente, no momento da interposição do recurso adesivo, ainda que não preencha os requisitos legais ensejadores do deferimento da gratuidade da justiça.

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Q263878

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263878 Direito Processual Civil - CPC 1973

É título executivo judicial:

A

o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público;

B

o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública;

C

o crédito de serventuário da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

D

o crédito do tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

E

o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

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Q263877

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263877 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução do título executivo judicial, assinale a alternativa correta:

A

não requerido seu imediato processamento, o juiz mandará arquivar os autos, que poderão ser impulsionados pelo exequente nos seis meses posteriores;

B

da expedição do auto de penhora e avaliação será de imediato intimado pessoalmente o executado;

C

lavrada a penhora pelo oficial de justiça, os autos serfío encaminhados ao magistrado, que designara o avaliador;

D

efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante;

E

cumpre ao credor, ao requerer a execução,pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data do seu vencimento, quando se tratar de execução por quantia certa.

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Q263876

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263876 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à confissão, aponte a alternativa incorreta:

A

pode ser extrajudicial ou judicial e, esta última, provocada ou espontânea. Admite-se que a espontânea seja realizada por procurador ao qual tenham sido conferidos poderes especiais;

B

quando emanar de dolo pode ser revogada por ação anulatória, quando pendente o processo em que foi feita;

C

quando emanar de dolo, pode ser revogada por ação rescisória, quando já transitada em julgado a sentença que a considerou como um de seus fundamentos;

D

quando contida em testamento, não tem a mesma força probatória que a confissão judícial;

E

necessita da autorização do outro cônjuge, para operar seus efeitos, nas ações que versem sobre bens imóveis.

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Q263875

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263875 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os fatos abaixo elencados implicam a suspensão do processo,exceto:

A

o falecimento do autor;

B

o motivo de força maior;

C

a alegação de suspeição do perito;

D

a apreciação de questão de estado, requerida como declaração incidente;

E

a realização de acordo entre as partes destinado à paralisação momentânea do litigio.

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Q263874

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263874 Direito Processual Civil - CPC 1973

É cabivel a intervenção do Ministério Público nas seguintes causas, exceto:

A

que envolvam litígio coletivo pela posse de área rural, independentemente da dimensão da área;

B

que envolvam litígio individual pela posse de área rural de elevada dimensão;

C

que discutam direito do trabalhador acidentado que tem 14 anos de idade, ainda que se encontre representado por seus pais;

D

nas quais se discuta direito de quem não é encontrado;

E

de interdição de pessoas maiores.

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Q263871

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263871 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o CPC, o Supremo Tribunal Federal não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral

Assinale a alternativa incorreta:

A

para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, politico, social ou jurídico, que ultrapassem, ou não, os interesses objetivos da causa;

B

o recorrente deverá demonstrar em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral;

C

se a Turma do Supremo Tribunal Federal decidir pela existência da repercussão geral por, no minimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário;

D

negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria identica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese;

E

o Ministro Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros.

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Q263870

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263870 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale o correto procedimento a ser adotado em caso de um dos réus suscitar, em face do magistrado,incidente de suspeição:

A

o Juiz, não a reconhecendo e devendo velar pela célere solução do litigio, dá continuidade ao processamento do feito, sobretudo porque há pluralidade de réus envolvidos no polo passivo da lide;

B

o juiz deve acolher a suspeição, ainda que ela não se encontre caracterizada, permitindo, assim, a designação imediata de outro magistrado para analisar o litígio, conferindo-lhe rápida solução;

C

de acordo com o Código de Processo Civil, o magistrado, ao receber o incidente de suspeição, terá dois caminhos: reconhecer a suspeição, ordenando a remessa dos autos ao seu substituto legal, ou remeter o incidente ao tribunal para que o aprecie, suspendendo o curso do processo;

D

de acordo com o Código de Processo Civil, a magistrado, ao receber o incidente de suspeição, terá dois caminhos: reconhecer a suspeição e remeter o processo ao tribunal, para sua apreciaçào, ou remeter o incidente ao seu substituto legal, para apreciação, sem suspensão do processo, no qual continua atuando;

E

nenhuma das alternativas é correta.

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Q253386

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253386 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Da sentença que aprecie o mérito, inclusive a homologatória de conciliação, caberá recurso ao próprio Juizado sendo que cada parte deverá ser obrigatoriamente representada por advogado.

B

Instituído o juízo arbitral, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ao término da instrução, ou nos cinco dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

C

No Juizado Especial Cível, o juízo arbitral considerar-se-á instaurado após a assinatura do termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes.

D

A extinção do processo, no caso de não comparecimento do autor em qualquer das audiências do processo, dependerá de prévia intimação pessoal.

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Q253384

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253384 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à execução no âmbito da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Valerá como título judicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

B

Na execução de titulo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

C

Na audiência realizada na execução de título extrajudicial, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com a efetivação da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

D

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, com o arquivamento dos documentos.

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Q253383

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253383 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Para a audiência de instrução e julgamento as testemunhas serão arroladas até o máximo de dez para cada parte, sendo lícito oferecer até três testemunhas para a prova de cada fato.

B

A reconvenção e a ação rescisória não são admitidas nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95.

C

Na execução serão contadas custas, salvo quando tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

D

A citação far-se-á por correspondência, por oficial de justiça ou edital.

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Q253308

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253308 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, ou no prazo de 10 (dez) dias, mediante caução.

B

Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano.

C

O edital da hasta pública será fixado no local de costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.

D

São absolutamente impenhoráveis, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

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Q253306

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253306 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa CORRETA.

A

Cabe ação monitória para haver remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

B

De acordo com o entendimento do STJ, o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui título executivo extrajudicial.

C

Na pendência do processo possessório, é lícito, tanto ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.

D

Na curatela de interdito, o interditando poderá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da audiência de interrogatório, impugnar o pedido.

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Q253305

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253305 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro de domicílio de seu representante.

B

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

C

Não se fará a citação, salvo para evitar perecimento do direito aos noivos, nos cinco primeiros dias de bodas.

D

Em casos de pedidos alternativos, o valor da causa será a soma de todos eles.

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Q253304

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253304 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Na execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias.

B

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

C

Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 3 (três) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.

D

Transitado em julgado a sentença que condenou o réu ao pagamento de prestações alimentícias, poderá o credor requerer o cumprimento da sentença (art. 475-J do CPC) visando à prisão civil do devedor.

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Q253302

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253302 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo prescricional da execução civil lastreada em título executivo judicial é de 06 meses, ex vi do § 5° do art. 475-J do CPC.

B

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária, podendo o exequente, nessa hipótese, requerer o cumprimento de sentença no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado.

C

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

D

A execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do executado.

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Q252582

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252582 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao processo coletivo, é correto afirmarque:

A

o inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento da ação civil pública;

B

o compromisso de ajustamento de conduta é um instrumento exclusivo do Ministério Público;

C

na ação civil pública, não há condenação em honorários advocatícios e custas judiciais;

D

na ação civil pública, a competência é absoluta e pode ser modificada por conexão;

E

a defesa dos direitos individuais homogêneos é vedada ao Ministério Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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