Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 187

Q322355

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322355 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da sentença e da coisa julgada, da liquidação e do cumprimento de sentença.

A

Admite-se a liquidação antecipada da sentença nos casos em que o recurso tenha sido recebido em efeito suspensivo.

B

Aplicada à coisa julgada material, a teoria da identidade da relação jurídica refere-se à existência de identidade entre as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

C

Em atenção ao princípio da congruência, o magistrado, ao proferir a sentença, deve limitar-se ao que seja pleiteado pelo autor da ação, desconsiderando eventual pretensão do réu.

D

Cabe apelação contra a decisão de liquidação, pois o processo, nesse caso, é de conhecimento autônomo.

E

A ocorrência de resultado zero na fase de liquidação caracteriza violação da coisa julgada.

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Q322354

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322354 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a procedimento ordinário, provas, jurisdição e ação, bem como a resposta do réu, revelia e julgamento conforme o estado do processo, assinale a opção correta.

A

O julgamento antecipado da lide, que visa encurtar o procedimento, seja comum ou sumário, resume-se aos casos em que a questão de mérito seja de direito.

B

A petição inicial deve ser instruída com os documentos úteis à propositura da ação.

C

Na petição, ocorre cumulação alternativa quando verificada a existência de pedidos alternativos.

D

A contestação e a reconvenção devem ser oferecidas, simultaneamente, nos mesmos autos, em peças autônomas, e a exceção de incompetência absoluta e a exceção de incompetência relativa devem ser processadas em apenso aos autos principais.

E

Os efeitos de ordem material advindos da decretação da revelia implicam a presunção da veracidade das alegações fáticas apresentadas pelo autor, sendo essa presunção iure et iure.

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Q322353

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322353 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito ao magistrado e ao MP, bem como a processo e procedimento, assinale a opção correta.

A

A atuação do MP como custos legis visa resguardar tanto o interesse público primário quanto o secundário.

B

No procedimento comum sumário, não há fase autônoma de saneamento.

C

Em caso de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo automobilístico, cabe o procedimento sumário, em decorrência da indisponibilidade do rito processual, mesmo diante da necessidade de produção de prova técnica de maior complexidade.

D

Em atenção ao princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico brasileiro veda a possibilidade de que o magistrado decida com base na equidade.

E

Ao juiz cabe decidir a lide nos limites de sua proposição, não lhe sendo vedado, entretanto, decidir além do que lhe seja proposto, caso que configura julgamento extra petita ; ao magistrado, portanto, cabe decidir tanto a lide processual quanto a lide social.

Q322352

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322352 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de provas, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, bem como de competência, assinale a opção correta.

A

Considera-se proposta a ação a partir do momento em que seja despachada, ainda que haja mais de um juízo, dada a figura, nos fóruns, do juiz distribuidor, que despacha na petição inicial.

B

Tratando-se de ação que diga respeito a imóvel situado em mais de uma comarca, o foro será determinado por prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

C

A norma que dispõe sobre a distribuição do ônus da prova apresenta como finalidade única a instrução processual, ou seja, visa estimular as partes a desempenhar os seus encargos probatórios.

D

Na fase de depoimento pessoal, à parte que deixar de responder ao que lhe seja perguntado será aplicada a pena de confissão, dada a presunção absoluta de veracidade dos fatos.

E

Na sistemática do CPC, são previstos prazos dilatórios e prazos peremptórios, podendo os últimos ser alterados pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte.

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Q322351

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322351 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere a procedimentos especiais, assinale a opção correta.

A

As formas de intervenção de terceiros — nomeação à autoria, oposição, chamamento ao processo e denunciação da lide — são cabíveis em ação civil pública.

B

A pessoa relativamente incapaz menor de dezoito anos de idade e maior de dezesseis anos detém legitimidade para propor ação popular.

C

A legitimidade passiva na ação de improbidade é do agente público — pessoa que desempenha atividade em órgão público de forma transitória ou não, mas sempre de forma remunerada — responsável pelo ato, bem como daquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a sua prática ou dela venha a beneficiar-se. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para a configuração da

D

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para a configuração da improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, deve haver envolvimento de agente público no exercício de sua função e prejuízo ao erário.

E

Os recursos elencados na lei que trata da improbidade administrativa são os mesmos previstos no Código de Processo Civil (CPC), sem peculiaridades, pois o sistema recursal é o mesmo, em razão da subsidiariedade do rito adotado.

Q322350

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322350 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a partes e procuradores, medidas cautelares e recurso, assinale a opção correta.

A

Para que haja revogação ou modificação de medida cautelar, faz-se necessário que a parte interessada impugne a medida mediante recurso específico, em respeito à taxatividade dos recursos.

B

Indeferida medida cautelar antecedente, poderá a parte intentar a ação principal, visto que o indeferimento, ainda que por prescrição ou decadência, não influi no julgamento da ação.

C

Ao demandante de tutela cautelar pode-se atribuir tanto a responsabilidade por má-fé quanto a responsabilidade objetiva.

D

O sequestro objetiva a conservação de coisa indeterminada; o arresto, a conservação de coisa determinada.

E

Concedida a medida cautelar em procedimento preparatório, presume-se o trintídio para a propositura da ação principal, a contar da data de concessão da medida.

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Q322294

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322294 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Nas cobranças ao condômino de quantias devidas ao condomínio, observa-se-á o procedimento sumário, desde que o montante do débito não ultrapasse o valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.

B

No procedimento sumário, não sendo obtida a conciliação na primeira audiência, o Réu terá o prazo de quinze dias para a apresentação de defesa, sendo após os autos conclusos ao Juiz para decisão da causa.

C

No procedimento ordinário, a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, mediante peça única, sendo a exceção processada em apenso aos autos principais.

D

A cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, somente será admitida caso entre eles exista conexão.

E

Da decisão que indeferir a petição inicial, sob o procedimento ordinário, caberá recurso de apelação, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

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Q322292

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322292 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da competência, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos do art. 94 do CPC, as ações pessoais devem ser propostas no domicílio do Réu, de maneira que é competente para processar e julgar a ação de alimentos o foro do lugar do domicílio ou da residência do alimentante.

B

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, de modo que o seu reconhecimento invalida somente os atos decisórios, sendo o feito remetido ao Juízo competente.

C

É licito às partes eleger o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações, modificando a competência em razão do valor, da matéria e do território.

D

Se o conhecimento da lide depender da verificação da existência de fato delituoso, o Juiz é obrigado a sobrestar o andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

E

A incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção, dependendo de provocação da parte interessada a invalidação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão.

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Q322210

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322210 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do procedimento ordinário, assinale a opção correta.

A

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e, no juízo, já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, desde que o réu já tenha sido citado e contestado a ação.

B

O pedido deve ser certo ou determinado, sendo absolutamente vedada a formulação de pedido genérico pelo autor, por dificultar o direito de defesa do réu.

C

Na petição inicial, devem ser indicados o juiz, o nome das partes, o fato, o pedido e o valor da causa, sendo dispensáveis as menções às provas e à citação do réu.

D

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ele deve extinguir de plano o processo.

E

É permitida a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

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Q322209

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322209 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere ao ônus da prova, assinale a opção correta.

A

É nula qualquer convenção entre as partes que distribua o ônus da prova de maneira diversa entre autor e réu.

B

O ônus da prova incumbe ao autor em caso de existência de fato impeditivo de seu direito.

C

O ônus da prova incumbe ao réu em caso de existência de fatos não provados nos autos pelo autor.

D

A inversão do ônus da prova legal ocorre desde o início da demanda.

E

Dependem de prova todos os fatos afirmados por uma parte, ainda que confessados pela parte contrária.

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Q322208

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322208 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A

O locatário é legitimado a denunciar a lide ao proprietário, quando demandado por terceiro em nome próprio, podendo a lide acarretar-lhe a perda da posse.

B

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá oferecer oposição ao proprietário ou ao possuidor.

C

É admissível o chamamento ao processo do fiador na ação de conhecimento de cobrança em que o devedor seja réu.

D

Deixando de nomear à autoria, aquele a quem incumbia a nomeação sofrerá consequências apenas de ordem processual, visto que a referida intervenção de terceiros tem natureza jurídica de instrumento processual de celeridade para a solução da lide.

E

O chamamento ao processo não caracteriza intervenção de terceiros.

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Q322207

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322207 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta.

A

A reconvenção e a exceção serão processadas em apenso aos autos principais.

B

Após a contestação, não é lícito o réu deduzir novas alegações.

C

Na exceção de incompetência, a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

D

Quando forem citados para a ação vários réus, a cada réu será concedido prazo independente para a apresentação da respectiva defesa.

E

O prazo para oferecer exceção é de dez dias.

Q322206

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322206 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das condições da ação, assinale a opção correta.

A

A petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual.

B

As condições da ação são a possibilidade jurídica do pedido, a ilegitimidade das partes e o interesse processual.

C

O reconhecimento da inexistência das condições da ação importa na extinção do feito com resolução de mérito.

D

O juiz não pode conhecer, de ofício, da inexistência das condições da ação, devendo reconhecê-la apenas por provocação das partes.

E

Extinto o processo por carência das condições da ação, o autor não poderá ingressar novamente em juízo para pleitear o mesmo objeto da ação, por ofensa à coisa julgada material.

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Q322205

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322205 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que diz respeito aos prazos processuais. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A

Cleiton, assistido pela DP, foi condenado por sentença publicada em 14/5/2012 (segunda-feira), tendo a DP recebido os autos e tomado ciência da sentença em 17/5/2012 (quinta- feira). Nesse caso, o termo final para oposição dos embargos de declaração ocorreu em 24/5/2012 (quinta-feira).

B

Ivan, assistido pela DP, requereu a produção de prova testemunhal, solicitação indeferida pelo juiz em 3/9/2012 (segunda-feira). A DP foi intimada pessoalmente da decisão em 6/9/2012 (quinta-feira). Nesse caso, o prazo final para interposição do recurso de agravo retido ocorreu em 24/9/2012 (segunda-feira).

C

Paulo, patrocinado por advogado, foi intimado para apresentar réplica em 12/3/2012 (segunda-feira). Nesse caso, o termo final para protocolar a referida peça ocorreu em 19/3/2012 (segunda-feira).

D

A ação ajuizada por Carlos, patrocinado por advogado, foi extinta sem resolução de mérito, por sentença publicada em 10/10/2012 (segunda-feira). Nesse caso, o termo final para interpor o recurso de apelação ocorreu em 24/10/2012 (quarta- feira).

E

Josemar ajuizou ação de cobrança, sob o rito ordinário, contra Júlio e Henrique. Júlio recebeu a citação do oficial de justiça em 1.º/8/2012 (quarta-feira), e a citação foi juntada aos autos em 6/8/2012 (segunda-feira). Henrique foi citado pelo correio, tendo recebido, em 2/8/2012 (quinta-feira), a carta, cujo aviso de recebimento foi juntado aos autos em 17/8/2012 (sexta- feira). Júlio e Henrique constituíram advogados diversos. Nesse caso, o termo final do prazo para Júlio contestar ocorreu em 18/9/2012 (terça-feira).

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Q322204

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322204 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que diz respeito à competência. Assinale a opção em que é proposta solução correta para o caso.

A

Carlos e Ricardo, residentes no estado do Piauí, pretendem realizar entre si negócio jurídico de compra e venda de uma fazenda localizada no estado da Paraíba e confinante a um imóvel de Carlos. Nesse caso, as partes poderão estipular, no contrato, cláusula elegendo como foro competente o estado do Piauí, a fim de discutir eventual controvérsia sobre a demarcação das terras.

B

Maria, maior, residente no estado de Goiás com seu filho Joaquim, menor impúbere, pretende cobrar alimentos do pai de Joaquim, maior, residente no DF. Nessa hipótese, a ação de alimentos em favor do menor, representado por Maria, deverá ser ajuizada no DF.

C

O carro de Roberto, residente no Paraná, foi abalroado, em acidente de trânsito ocorrido em cidade do Rio Grande do Sul, pelo veículo conduzido por Pietro, residente em Santa Catarina, tendo sido este o causador do acidente entre os veículos. Nessa situação, Roberto poderá ajuizar ação de reparação de danos no estado do Paraná ou no do Rio Grande do Sul.

D

João, residente em cidade do Espírito Santo, comprou, em uma loja próxima à sua residência, um celular com defeito, cujo fabricante tem sede na capital do estado de São Paulo. Nessa situação, pretendendo demandar o fabricante, João deverá ajuizar ação na cidade de São Paulo.

E

Pedro, residente no estado da Bahia, pretende ajuizar, contra José, residente no estado do Rio de Janeiro, ação cujo objeto é a servidão de um imóvel localizado no estado de Pernambuco. Nessa hipótese, Pedro poderá ingressar com a ação no estado do Rio de Janeiro ou no de Pernambuco, mas não no estado da Bahia.

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Q322203

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322203 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao procedimento sumário, assinale a opção correta.

A

Não cabe procedimento sumário nas causas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

B

No procedimento sumário, não é admissível ação declaratória incidental.

C

No procedimento sumário, admite-se a intervenção de terceiros, salvo no que se refere à assistência.

D

O procedimento sumário deve ser observado nas ações de divórcio e de curatela.

E

O procedimento sumário será observado nas ações relativas à capacidade das pessoas.

Q322167

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322167 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, ficam sujeitos à sobrepartilha os bens: I. sonegados. II. da herança, adquiridos depois da partilha. III. litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa. IV. conhecidos, mas situados em lugar contíguo da sede do juízo onde se processa o inventário.

A

I, II e III estão corretas

B

Apenas II e III estão corretas.

C

I, II e IV estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q322166

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322166 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz nomeará inventariante: I. o cônjuge ou companheiro sobrevivente, mesmo se não estivesse convivendo com o outro, ao tempo da morte. II. pessoa estranha idônea, ainda que haja inventariante judicial. III. o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados.IV.qualquer herdeiro,mesmo que nenhum esteja na posse e administração do espólio.

A

Apenas III e IV estão corretas.

B

I, II e IV estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q322165

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322165 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, mesmo se não forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

B

Antes da partilha, não poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

C

A existência de credores do espólio impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, mesmo se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

D

Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

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Q322163

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322163 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I. amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes. II. alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes,em linha reta ou na colateral até o quarto grau.III. herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes, salvo empregado doméstico, quando a regra se aplicará apenas ao juiz do trabalho. IV. receber dádivas depois de iniciado o processo ou subministrar meios para atender às despesas do litígio, exceto quando a parte for parente seu.

A

Apenas I está correta

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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