Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Procedimento ordinário para Concurso - Página 20

Q456795

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456795 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em razão de acidente, Cristiano sofreu danos físicos e estéticos, além de danos materiais emergentes, consistentes nas despesas hospitalares, e lucros cessantes. Por tal razão, ajuizou ação contra o causador do dano requerendo indenização pelos danos materiais emergentes, não mencionando a incidência de juros legais sobre o principal. De acordo com o Código de Processo Civil, se julgar procedente o pedido, o Juiz deverá condenar o réu a indenizar Cristiano por danos materiais emergentes

A

mais lucros cessantes, danos morais e estéticos, além de juros legais, tendo em vista que os pedidos são interpretados ampliativamente, de modo que a sentença atenda à real intenção do autor.

B

mais lucros cessantes, por possuírem a mesma natureza dos danos materiais emergentes, além de juros legais, os quais estão compreendidos no principal.

C

e juros legais, tendo em vista que os pedidos são interpretados restritivamente, mas compreendendo no principal os juros legais.

D

sem incidência de juros legais, tendo em vista que os pedidos são interpretados restritivamente, não compreendendo tal consectário da condenação.

E

mais lucros cessantes, por possuírem a mesma natureza dos danos materiais emergentes, porém sem incidência de juros legais, tendo em vista que os pedidos são interpretados restritivamente, não compreendendo tal consectário da condenação.

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Q456794

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456794 Direito Processual Civil - CPC 1973

Condomínio “Sonho de Vida” ajuizou ação de cobrança requerendo a condenação de Guilherme ao pagamento de cotas condominiais em atraso, no valor de R$ 2.000,00. De acordo com o Código de Processo Civil, se julgar procedente o pedido, o Juiz deverá condenar Guilherme ao pagamento de R$ 2.000,00

A

apenas, pois, ao decidir, o Juiz está adstrito ao pedido, que deve ser certo e determinado, sob pena de nulidade da parte da sentença que exceder o pedido.

B

mais a multa prevista em convenção condominial para o caso de inadimplemento, ainda que não tenha havido pedido do autor.

C

apenas, pois, ao decidir, o Juiz está adstrito ao pedido, que deve ser certo e determinado, sob pena de nulidade da sentença.

D

mais as cotas condominiais vencidas e não pagas durante o curso do processo, independentemente de pedido do autor.

E

mais as cotas condominiais vencidas e não pagas durante o curso do processo, desde que o autor tenha deduzido pedido nesse sentido.

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Q456793

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456793 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação de investigação de paternidade proposta por Danilo, Eduardo, regularmente citado, não apresentou contestação. Instado a se manifestar, Danilo ampliou o pedido inicial, requerendo, além da declaração de paternidade, fosse Eduardo condenado a pagar indenização em razão de abandono afetivo. Em razão da revelia, o Juiz julgou antecipadamente a lide, reputando verdadeiros os fatos afirmados na inicial e na petição de emenda. De acordo com o Código de Processo Civil,

A

os pedidos não poderiam ter sido acolhidos, antecipadamente, tendo em vista que a revelia não induz presunção de veracidade quanto a direitos indisponíveis e não autoriza a alteração do pedido, salvo se promovida nova citação do réu.

B

os pedidos não poderiam ter sido acolhidos, antecipadamente, tendo em vista que a revelia não induz presunção de veracidade quanto a direitos indisponíveis e não autoriza a alteração do pedido, em nenhuma hipótese.

C

apenas o segundo pedido poderia ter sido acolhido, antecipadamente, pois a revelia induz presunção de veracidade apenas quanto a direitos disponíveis e dispensa intimação do réu para os atos subsequentes à sua decretação.

D

os pedidos deveriam ser acolhidos, antecipadamente, pois a revelia induz presunção de veracidade quanto a todos os fatos afirmados na petição inicial e dispensa intimação do réu para os atos subsequentes à sua decretação.

E

apenas o primeiro pedido poderia ter sido acolhido, antecipadamente, em razão dos efeitos da revelia, que induz presunção de veracidade inclusive quanto a direitos indisponíveis. Com relação ao segundo, ocorrida a revelia, não se autoriza a alteração do pedido, em nenhuma hipótese.

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Q456790

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456790 Direito Processual Civil - CPC 1973

A empresa “Araucária Eventos Ltda.” promovia eventos musicais todas as semanas, depois das 22h, em área cercada de residências. Incomodado com o barulho, especialmente por ter um filho recém-nascido, um dos vizinhos ajuizou ação cominatória, com pedido de tutela antecipada, requerendo fosse a empresa compelida a não mais realizar eventos depois das 22h ou a instalar equipamentos para contenção do som. De acordo com o Código de Processo Civil, ao receber a inicial, o Juiz poderá deferir tutela específica da obrigação

A

apenas mediante justificação prévia, impondo, porém não de ofício, multa diária para o caso de descumprimento, cujo valor poderá ser modificado, de ofício, caso se torne insuficiente ou excessivo.

B

liminarmente ou mediante justificação prévia, impondo, porém não de ofício, multa diária para o caso de descumprimento, cujo valor poderá ser modificado caso se torne insuficiente ou excessivo, desde que formulado pedido nesse sentido.

C

liminarmente ou mediante justificação prévia, impondo, inclusive de ofício, multa diária para o caso de descumprimento, cujo valor poderá ser modificado, também de ofício, caso se torne insuficiente ou excessivo.

D

apenas mediante justificação prévia, impondo, porém não de ofício, multa diária para o caso de descuprimento, cujo valor poderá ser modificado caso se torne insuficiente ou excessivo, desde que formulado pedido nesse sentido.

E

liminarmente ou mediante justificação prévia, impondo, porém não de ofício, multa diária para o caso de descumprimento, cujo valor poderá ser modificado, de ofício, caso se torne insuficiente ou excessivo.

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Q456510

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456510 Direito Processual Civil - CPC 1973

O processo civil:

A

extingue-se, com resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

B

após contestação, não admite em nenhuma hipótese a alteração do pedido ou da causa de pedir, pois haverá estabilização do processo.

C

inicia-se por impulso oficial, desenvolvendo-se por iniciativa da parte.

D

extingue-se, sem resolução de mérito, quando as partes transigirem.

E

suspende-se pela convenção das partes, caso em que nunca poderá exceder o prazo de um ano.

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Q456507

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao ônus da prova, é correto afirmar:

A

Pelo nosso sistema processual civil, as partes têm o dever, a obrigação legal da produção da prova, o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, o réu quanto ao fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

B

O ônus probatório incumbe apenas ao autor ou ao réu, não a terceiros que intervenham no processo.

C

É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte ou quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

D

O sistema processual civil pátrio só admite a inversão convencional da prova, mas não a inversão judicial ou legal.

E

O sistema processual civil pátrio só admite a inversão judicial ou legal da prova, mas não a inversão convencional.

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Q456501

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456501 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à contestação e à reconvenção,

A

a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção, por ser ela subordinada à ação da qual proveio.

B

julgar-se-ão por sentenças autônomas a ação e a reconvenção.

C

pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

D

depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.

E

entre outras razões, compete ao réu alegar em contestação, antes de discutir o mérito, a incompetência absoluta, a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a conexão.

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Q455132

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455132 Direito Processual Civil - CPC 1973

Lais Bastos propôs uma ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados. Logo após a citação, o réu desocupa voluntariamente o imóvel, entregando as chaves para Lais Bastos. Certificada nos autos a entrega das chaves, o juiz imediatamente extingue o processo, sem resolução do mérito. Nesse caso, a decisão está:

A

correta, pois o pedido principal perdeu o objeto;

B

correta, pois o pedido de cobrança dos aluguéis atrasados pode ser formulado em demanda autônoma;

C

errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, sem resolução do mérito, por perda do objeto;

D

errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, sem resolução do mérito, por perda do interesse de agir;

E

errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, com resolução do mérito, por reconhecimento da procedência do pedido.

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Q455128

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455128 Direito Processual Civil - CPC 1973

Carlos Frota propôs uma ação de cobrança em face de Luana Dias. Em sua contestação, Luana Dias alega e comprova que já pagou o valor que está sendo cobrado por Carlos Frota. Nessa hipótese, incumbe:

A

ao autor demonstrar o pagamento efetuado;

B

à ré produzir prova testemunhal sobre a existência da dívida;

C

à ré demonstrar que os documentos apresentados pelo autor são originais;

D

ao autor demonstrar que o pagamento não foi válido;

E

à ré demonstrar a inexistência da dívida.

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Q455126

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455126 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo Silas ajuizou ação para compelir o seu plano de saúde a fornecer um remédio para tratamento de um câncer. Nessa situação, o juiz poderá, independentemente do requerimento de Paulo Silas:

A

converter a obrigação específica em perdas e danos, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo;

B

fixar um preceito cominatório periódico, que terá natureza coercitiva, para promover a tutela específica ou a obtenção de um resultado prático equivalente;

C

aplicar uma medida de apoio, que terá natureza coercitiva, para converter a tutela específica em perdas e danos;

D

substituir o remédio requerido por outro tratamento, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo;

E

determinar a prisão do representante legal do plano de saúde, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo.

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Q454361

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454361 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito ao depoimento pessoal da parte, assinale a alternativa correta.

A

Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer seu depoimento pessoal, a fim de ser interrogada na audiência de instrução e julgamento.

B

A parte responderá pessoalmente ou por meio de seu advogado sobre os fatos articulados, podendo se servir de escritos anteriormente preparados, sendo defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.

C

A parte será intimada pessoalmente, com antecedência mínima de 30 dias da audiência, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos, caso não compareça.

D

Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz declarará na sentença sua confissão.

E

Se a parte intimada comparecer, a fim de discorrer sobre os fatos da causa, e se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.

Q454360

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454360 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo sido reconhecida a revelia do réu, que deixou de contestar a ação no prazo legal, assinale a alternativa correta.

A

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos a partir da publicação de cada ato decisório.

B

Ocorrendo a revelia, o autor poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, até antes da prolação da sentença.

C

O revel não poderá intervir no feito nas demais fases do processo, como um dos efeitos da revelia.

D

Se a contestação não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do fato, sofrerá o réu os efeitos da revelia.

E

Na pluralidade de réus, havendo contestação de um deles, os demais, se não responderem o feito, sofrerão os efeitos da revelia.

Q448923

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448923 Direito Processual Civil - CPC 1973

José propôs ação de cobrança em face de Maria, pleiteando a condenação desta a lhe pagar a quantia de dez mil reais. Concluindo que os fatos constitutivos do direito de crédito restaram comprovados, o juiz julgou procedente o pedido, condenando a ré, porém, a pagar ao autor a quantia de vinte mil reais. Nesse cenário, pode-se concluir que houve um julgamento:

A

citra petita, sendo a sentença passível de anulação;

B

extra petita, sendo a sentença passível de anulação;

C

extra petita, sendo a sentença passível de reforma;

D

ultra petita, sendo a sentença passível de anulação;

E

ultra petita, sendo passível de anulação apenas a parte da sentença correspondente ao excesso, o qual deverá ser podado.

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Q448921

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448921 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO se refere a um requisito da petição inicial:

A

o órgão judicial ao qual é dirigida;

B

o dispositivo legal aplicável ao caso;

C

o pedido, com as suas especificações;

D

o valor da causa;

E

o endereço em que o advogado deverá receber intimação.

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Q448919

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448919 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pretensão de reconhecimento de paternidade atribuída ao réu e de que se lhe imponha o dever de prestar alimentos é uma hipótese de cumulação:

A

alternativa de pedidos;

B

eventual de pedidos;

C

simples de pedidos;

D

sucessiva de pedidos;

E

ulterior de pedidos.

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Q448918

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448918 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sentença que reconhece a paternidade atribuída ao réu e lhe impõe o dever de prestar alimentos ao autor é:

A

constitutiva em relação ao primeiro pedido e condenatória quanto ao segundo;

B

meramente declaratória em relação a ambos os pedidos;

C

meramente declaratória em relação ao primeiro pedido e condenatória quanto ao segundo;

D

constitutiva em relação a ambos os pedidos;

E

meramente declaratória em relação ao primeiro pedido e constitutiva quanto ao segundo.

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Q447572

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447572 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a previsão legal constante no Título VIII, capítulo I, seção I do Código de Processo Civil, que versa sobre a petição inicial e julgamento liminar do mérito, é correto afirmar que

A

deverá a petição inicial ser instruída com os documentos dispensáveis à propositura da ação.

B

verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá imediatamente indeferi-la.

C

quando a matéria controvertida for de fato e de direito, tendo o juiz julgado causa idêntica prolatando sentença de improcedência, poderá dispensar a citação reproduzindo a decisão anteriormente proferida.

D

o prazo para emenda e aditamento da petição inicial é de 10 dias, sendo que, se o réu não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

E

nos litígios que versem sobre obrigações decorrentes de empréstimos, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

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Q447567

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447567 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao incidente de uniformização de jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade, previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal que pretender uniformizar sua jurisprudência sobre determinado assunto, dará interpretação a ser observada, cabendo apenas ao relator da divergência emitir o seu voto, para que, na sessão plenária, sejam analisados os argumentos esposados pelo colegiado.

B

O chefe do Ministério Público, tratando-se de uniformização de jurisprudência, é solicitado a dar parecer somente nos casos que tratem de interesse público e naqueles onde haja participação de menores ou incapazes.

C

Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

D

O relator, na ação declaratória de inconstitucionalidade, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por decisão interlocutória, agravável a manifestação de outros órgãos ou entidades.

E

Na uniformização de jurisprudência, o julgamento tomado pelo voto da maioria simples dos membros que integram o tribunal será objeto de súmula e constituirá precedente.

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Q447566

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447566 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da prova documental, segundo as regras do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

em se tratando de ação de execução por título extrajudicial, a cópia digital desse documento servirá como prova para dar supedâneo ao procedimento, sendo obrigatório o depósito de tal cédula no cartório da respectiva vara por onde tramitar a ação

B

o documento particular, quando judicialmente for declarada sua falsidade, verá cessada sua fé, o que não ocorre com o documento público que nunca será objeto deste incidente.

C

sempre que uma das partes requerer a juntada de um documento nos autos, o juiz ouvirá a outra, a seu respeito, no prazo de dez dias.

D

tratando-se de provas por reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica ou fonográfica, impugnada sua autenticidade, o juiz determinará a realização de acareação das partes.

E

a nota escrita pelo credor em qualquer parte do documento representativo da obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

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Q444823

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444823 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a antecipação dos efeitos da tutela no Processo Civil, assinale a assertiva INCORRETA.

A

Na forma da lei, o denominado periculum in mora inverso constitui óbice à antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

B

A decisão que antecipa os efeitos da tutela pretendida pode ser proferida em qualquer etapa do procedimento, exceto na fase recursal.

C

É incabível a concessão de tutela antecipada de cunho inibitório pelo juiz, de ofício, mesmo que racionalmente fundamentada a decisão.

D

A multa por descumprimento fixada em sede de tutela antecipada pode ser executada antes do trânsito em julgado da sentença.

Questões de Concurso Sobre procedimento ordinário em direito processual civil - cpc 1973

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