Sobre a previsão legal constante no Título VIII, capítulo I...

deverá a petição inicial ser instruída com os documentos dispensáveis à propositura da ação.

verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá imediatamente indeferi-la.

quando a matéria controvertida for de fato e de direito, tendo o juiz julgado causa idêntica prolatando sentença de improcedência, poderá dispensar a citação reproduzindo a decisão anteriormente proferida.

o prazo para emenda e aditamento da petição inicial é de 10 dias, sendo que, se o réu não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

nos litígios que versem sobre obrigações decorrentes de empréstimos, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.