Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Procedimento ordinário para Concurso - Página 50

Q479736

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479736 Direito Processual Civil - CPC 1973

Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz, considerando o princípio da economia, terá a seguinte conduta:

A

determinar a citação do réu.

B

julgar antecipadamente a lide.

C

determinar que o autor a emende.

D

extinguir o processo sem exame do mérito.

E

extinguir o processo com exame do mérito.

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Q468238

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468238 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista a cobrança de dívida já paga e a inscrição indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito, um cidadão ajuizou uma ação em face da empresa responsável, requerendo

• concessão do benefício da justiça gratuita;
• retirada do seu nome do órgão de proteção ao crédito, através de medida antecipatória dos efeitos da tutela a ser, ao final, confirmada em sentença;
• declaração de inexistência de dívida;
• condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$50.000,00.

O juiz, ao receber a petição inicial da demanda, concedeu a medida antecipatória solicitada para determinar retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$1.000,00. A medida não foi cumprida. Assim, ao prolatar a sentença final, o juiz confirma a medida antecipatória, para manter a determinação de retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$2.000,00.

Nesse caso, é correto afirmar:

A

Transitada em julgado a decisão da causa, não se admite que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação.

B

Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, não sendo possível, no entanto, mudar a medida de coerção.

C

Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, ou, até mesmo, mude a medida de coerção, só não sendo possível que se valha de medida que não esteja expressamente tipificada em lei.

D

O valor da multa pelo não cumprimento da obrigação será revertido ao Estado, pelo desrespeito à autoridade do juiz, que só poderá cobrá-lo depois de transitada em julgado a decisão da causa, se confirmada a derrota da empresa demandada.

E

Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, que mude a medida de coerção demonstrando-se a multa inadequada, e, até mesmo, se valha de medida que não esteja expressamente tipificada em lei, desde que seja razoável e proporcional à luz do caso concreto.

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Q468237

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468237 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista a cobrança de dívida já paga e a inscrição indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito, um cidadão ajuizou uma ação em face da empresa responsável, requerendo

• concessão do benefício da justiça gratuita;
• retirada do seu nome do órgão de proteção ao crédito, através de medida antecipatória dos efeitos da tutela a ser, ao final, confirmada em sentença;
• declaração de inexistência de dívida;
• condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$50.000,00.

Devidamente tramitado o feito, o juiz, ao proferir a sentença final, poderá,

A

ao acolher o pedido do autor de condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, fazer incidir juros legais e correção monetária, ainda que não tenha sido objeto de pedido.

B

ao acolher o pedido do autor de condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, condenar a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais.

C

ao reconhecer a derrota do autor ao qual já tenha sido concedido o benefício da gratuidade, desobrigá-lo a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, nem mesmo se houver um incremento superveniente de sua fortuna que o permita custeá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.

D

ao acolher o pedido do autor de condenação da empresa demandada, condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$70.000,00, em nome do princípio da dignidade da pessoa humana.

E

reconhecer a derrota do autor ao qual já tenha sido concedido o benefício da gratuidade, sendo a ele vedado revogar, de ofício, esse benefício liminarmente concedido, ainda que haja prova nos autos da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do dito benefício.

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Q468209

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468209 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proposta a demanda pelo autor, o réu foi citado para comparecer na audiência de conciliação.

Nesse caso,

A

obtida a conciliação em valor superior à alçada da Lei de Juizados Especiais Estaduais, não deve ser homologada pelo juiz, por ser inadmissível por lei.

B

não obtida a conciliação e resolvendo as partes, de comum acordo, submeter o conflito à solução arbitral, deve-se extinguir o processo sem exame do mérito.

C

não obtida a conciliação e resolvendo as partes, de comum acordo, submeter o conflito à arbitragem, instaurar-se-á o juízo arbitral, independentemente de compromisso, atuando como árbitro um juiz leigo, que poderá decidir por equidade.

D

não obtida a conciliação e resolvendo as partes, de comum acordo, submeter o conflito à arbitragem, instaurar-se-á o juízo arbitral, independentemente de compromisso, atuando como árbitro o juiz leigo indicado pelo juiz togado.

E

não obtida a conciliação e resolvendo as partes, de comum acordo, submeter o conflito à arbitragem, instaurar-se-á o juízo arbitral, independentemente de compromisso, atuando como árbitro um juiz leigo, que proferirá sentença arbitral com força de sentença judicial, independentemente de homologação do juiz togado, e não sujeita a recurso.

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Q466339

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466339 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analisando o procedimento ordinário, executivo, cautelar e especial, assinale a alternativa INCORRETA

A

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, falar nos autos.

B

Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

C

O relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente.

D

A prévia intimação pessoal do devedor não constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

E

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação.

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Q466338

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466338 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista o procedimento ordinário, executivo, cautelar e especial, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação e a reconvenção podem ser julgadas separadamente, caso o Juiz entenda pela desnecessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 330 do Código Processual Civil (CPC)

B

A extinção da ação principal, sem julgamento de mérito, obsta o julgamento da reconvenção, que desta é dependente e acessória.

C

A característica fundamental do recurso, extensão do direito de ação e de defesa, é o fato de que esse direito processual fundamental é exercido na mesma relação jurídica processual em que foi proferida a decisão recorrida, sem que se instaure novo processo, nem nova relação jurídica processual

D

Ainda que proferida sentença na ação principal, não perde o seu objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede a antecipação dos efeitos da tutela ou o pedido de liminar, haja vista o direito público subjetivo do recorrente ao devido processo legal e ao julgamento do agravo.

E

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, quando condenar a parte à prestação de alimentos.

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Q466333

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466333 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da sentença e coisa julgada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que toma imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

B

Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, somente quando transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

C

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, em nenhuma hipótese beneficiando ou prejudicando terceiros.

D

O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor, sendo-lhe vedado decidir de forma concisa, mesmo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito

E

Não fazem coisa julgada os motivos, desde que irrelevantes para determinar o alcance da parte dispositiva.

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Q466332

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466332 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no sistema de provas do processo civil pátrio, analise as afirmativas a seguir e assinale V, se verdadeiras, e F, se falsas.

( ) A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, ainda quando não haja determinação judicial neste sentido.

( ) Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, salvo se reputada pelo juiz como mais especial, pode suprir-lhe a falta.

( ) A testemunha não é obrigada a depor de fatos que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral em segundo grau.

( ) O juiz deverá dispensar a prova pericial, quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

Assinale a alternativa que contempla a seqüência CORRETA.

A

F-V-F-V

B

F-F-F-V

C

V-F-V-F

D

V-V-V-F

E

F-F-V-F

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Q456887

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456887 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das provas, considere:

I. A confissão extrajudicial contida em testamento terá a mesma eficácia probatória da judicial.

II. O juiz não poderá ordenar de ofício a inquirição de testemunhas referidas nos depoimentos de testemunhas arroladas pelas partes.

III. O juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q456886

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456886 Direito Processual Civil - CPC 1973

O julgamento antecipado da lide

A

não pode ocorrer se a prova documental for suficiente para formar o convencimento do julgador.

B

depende de prévia designação de audiência de tentativa de conciliação.

C

só pode ter lugar após o saneamento do processo

D

prescinde de prévio requerimento das partes nesse sentido.

E

só pode ocorrer após a apresentação de memoriais pelas partes.

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Q456884

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456884 Direito Processual Civil - CPC 1973

O revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Nesse caso,

A

os prazos processuais correrão independentemente de intimação.

B

torna-se exigível a sua intimação formal para os atos subsequentes.

C

só será exigível a sua intimação formal da sentença.

D

só será exigível a sua intimação formal da audiência de instrução e julgamento

E

não poderá apresentar contestação, mas poderá oferecer reconvenção.

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Q456883

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456883 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do pedido constante da petição inicial, é correto afirmar:

A

O autor não poderá aditar o pedido se já tiver sido expedido o mandado de citação.

B

A inexistência de conexão impede sempre a cumulação de pedidos, num único processo, contra o mesmo réu.

C

O autor não pode formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

D

Como os pedidos são interpretados restritivamente, não se compreende no principal os juros legais.

E

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente da declaração expressa do autor.

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Q434353

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434353 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

A contradita de testemunha deve ser oferecida após a apresentação do rol de testemunhas pela parte contrária e até 24 horas antes da audiência, sob pena de preclusão.

B

A contradita de testemunha não se mostra cabível caso possua a testemunha fé pública.

C

A contradita de testemunha pode ser oferecida mesmo após a sua qualificação e prestação de compromisso, desde que o seu impedimento seja verificável e verificado apenas no curso do depoimento.

D

O acolhimento da contradita de testemunha implica necessariamente a sua dispensa e a impossibilidade de prestar depoimento.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q434344

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434344 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada, terceiros que não participaram do processo não se sujeitam aos efeitos da sentença nele proferida, ainda que meramente reflexos.

B

A eficácia preclusiva da coisa julgada determina que somente as questões efetivamente discutidas e debatidas no processo tornam-se imutáveis, ainda que não façam parte do dispositivo da sentença.

C

Nas ações em que se discutem relações de trato continuado, a coisa julgada submete-se à regra rebus sic stantibus, ou seja, sobrevindo modificação no estado de fato em que proferida a sentença, pode-se discutir novamente as questões objeto da sentença transitada em julgado.

D

Por força da coisa julgada, os fatos reconhecidos como existentes em dada sentença não podem ser tidos por inexistentes em outro processo envolvendo as mesmas partes.

E

As alternativas C e D estão corretas.

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Q407169

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407169 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aplica-se o procedimento ordinário que é o procedimento padrão e básico para a tutela dos direitos, quando não está previsto um procedimento especial e quando não é de observar-se o procedimento sumário, sendo CORRETO afirmar que

A

o chamamento ao processo é permitido àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo demandado em nome próprio.

B

o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu, quando ocorrer a revelia.

C

formulado pedido certo e determinado, autor e réu têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

D

a conexão determina a reunião dos processos, ainda no caso de um deles já ter sido julgado.

E

a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

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Q407164

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407164 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para o legislador definir a competência dos diversos órgãos jurisdicionais, foram levados em consideração determinados critérios, como, por exemplo, a qualidade das partes envolvidas, a natureza da relação jurídica controvertida, o lugar onde se deu o fato de que resulta a pretensão, o valor da causa. Sobre o terra, está CORRETA a seguinte alternativa:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

B

É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

C

Na ação de usucapião especial, a presença da União ou de qualquer de seus entes afasta a competência do foro da situação do imóvel.

D

Tratando-se de mesma competência territorial (mesma comarca), considera-se prevento o juízo onde primeiro ocorrer a citação, regra essa que também se aplica aos casos de conexão e continência.

E

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu, por meio de exceção, no prazo legal, sob pena de preclusão.

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Q407154

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407154 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito aos pedidos, é CORRETA a seguinte afirmação:

A

É lícito a parte formular pedido genérico, ainda que seja possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.

B

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte sem deduções.

C

Os pedidos são, interpretados restritivamente, compreendendo-se no principal os juros legais.

D

Antes da citação, o autor não poderá aditar o pedido.

E

O pedido será alternativo quando a parte pretender que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

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Q358998

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358998 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às questões objeto das decisões judiciais e seus efeitos no processo civil, marque a opção INCORRETA:

A

Uma vez fixada multa decorrente de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, estabelecida em tutela específica, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor e periodicidade da multa, caso verifique que ela tornou-se excessiva ou insuficiente.

B

O juiz poderá decidir novamente questões já decididas relativas a mesma lide, quando se tratar de relação jurídica continuativa e se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença..

C

As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

D

O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.

E

Serão objeto de julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que a sentença as tenha julgado por inteiro.

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Q358997

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358997 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne às normas do processo civil, marque a opção INCORRETA:

A

Contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos correrão os prazos processuais independente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

B

Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

C

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção

D

Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da decisão do processo

E

Fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado.

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Q358996

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358996 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos pedidos e da resposta do réu, marque a opção CORRETA:

A

O pedido pode ser sucessivo eventual, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

Formulado pedido que tenha por objeto o pagamento de prestações periódicas, o autor deverá ter nele incluído o pagamento das prestações vencidas e vincendas, sob pena de o juiz não poder se pronunciar sobre aqueles valores vencidos e compreendidos entre a data do ajuizamento e o do julgamento.

C

Depois da contestação não existe mais a possibilidade de dedução de novas alegações

D

Se o réu alegar qualquer das matérias de defesa previstas no art. 301 do CPC, o juiz deverá ouvir o autor no prazo de 10 dias, permitindo a produção de prova oral.

E

Sendo a matéria controvertida unicamente de direito e tendo o juízo já proferido decisão de improcedência total em casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da que foi anteriormente prolatada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre procedimento ordinário em direito processual civil - cpc 1973

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