Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Efeitos dos recursos para Concurso - Página 2

Q413801

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413801 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia as assertivas e responda:

I) A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

II) Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder, recebendo o recurso de apelação ainda quando a sentença esteja em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

III) Apresentada a resposta à apelação, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Caso o apelante comprove justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.

IV) A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que homologar a divisão ou a demarcação.

V) O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma da decisão, bem como o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II está incorreta.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas II e V estão incorretas.

E

Todas estão corretas.

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Q408534

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408534 Direito Processual Civil - CPC 1973

A regra de que todas as questões passíveis de conhecimento de ofício podem e devem ser apreciadas igualmente de ofício em grau recursal, descreve o conteúdo do efeito recursal denominado:

A

Obstativo.

B

Diferido.

C

Regressivo.

D

Translativo.

E

Substitutivo.

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Q402834

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402834 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos.

O denominado efeito translativo do recurso refere-se às matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas e apreciadas de ofício pelo tribunal, independentemente de provocação das partes.

Certo

Errado

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Q400574

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400574 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processamento do habeas data, é correto afirmar que

A

cabe ao juízo de primeiro grau a realização do juízo prévio de admissibilidade do recurso interposto contra a sentença, o qual terá a competência exclusiva para conceder efeito suspensivo ao referido recurso.

B

o recurso interposto contra sentença que conceder o habeas data terá efeito meramente devolutivo. No entanto, o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso, poderá ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença. Assim, o juiz de 1.º grau está impossibilitado de conceder efeito suspensivo ao recurso.

C

o recurso interposto contra a sentença concessiva do habeas data terá efeito devolutivo e suspensivo. No entanto, o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso poderá ordenar ao juiz a execução provisória da sentença.

D

cabe unicamente ao Tribunal a realização do juízo de admissibilidade do recurso interposto contra a sentença, o qual terá a competência exclusiva para conceder efeito devolutivo ao referido recurso.

E

nos casos de indeferimento da inicial, o recurso interposto deverá ser submetido ao crivo do Tribunal de origem, sendo que, nessa hipótese, não haverá a concessão de efeito suspensivo pelo primeiro grau.

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Q378891

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378891 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dos recursos a seguir enumerados, aponte aquele que é recebido, como regra, no duplo efeito, devolutivo e suspensivo:

A

recurso extraordinário.

B

apelação.

C

agravo de instrumento.

D

recurso especial.

E

agravo retido.

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Q373474

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado |

Q373474 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A

Publicada a sentença contendo inexatidão material, somente a requerimento da parte poderá o juiz corrigi-la.

B

A fundamentação concernente às questões prejudiciais que repercutem no teor da decisão alcança a qualidade de coisa julgada.

C

Dispensa fundamentação a sentença que, não resolvendo o mérito, extingue o processo que ficar parado por mais de um ano em razão de negligência das partes.

D

O efeito devolutivo do recurso obedece à máxima tantum devoluttum quantum appelattum, considerada norma geral de direito recursal. Sendo assim, a matéria devolvida ao tribunal, tanto em extensão quanto em profundidade, é delimitada pelas razões de recurso.

E

O juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide quando, tratando-se de relação jurídica continuativa, houve requerimento da parte e modificação do estado de fato ou de direito.

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Q362500

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362500 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da sistemática recursal é correto afirmar o seguinte:

A

A legitimidade recursal do Ministério Público é ampla nas hipóteses em que atua como parte, mas quando figura como fiscal da lei não possui interesse recursal para a interposição de recurso adesivo;

B

O efeito devolutivo da apelação é manifestação direta do princípio dispositivo, de modo que o tribunal não fica adstrito à matéria efetivamente impugnada;

C

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, porém a lei exige a homologação judicial para a eficácia da desistência;

D

A teoria geral dos recursos é informada pelos princípios do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in peius;

E

O reexame necessário possui natureza jurídica recursal porque se reveste das características próprias dos recursos, dentre elas tipicidade, tempestividade, e interesse em recorrer.

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Q360460

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360460 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

Da decisão proferida pelo juiz que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem cabe apelação no duplo efeito: suspensivo e devolutivo.

B

Em sede de apelação, o juiz poderá retratar-se da sentença que indeferiu a petição inicial, assim compreendida tanto aquela em que ele constatou de plano o vício na petição inicial, quanto aquela por ele exarada após a citação, mediante o acolhimento de alguma preliminar suscitada pelo réu.

C

Segundo entendimento firmado no STF, é cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida no âmbito do juizado especial diante da ausência de previsão legal a respeito do cabimento do agravo de instrumento.

D

Caso os embargos infringentes sejam interpostos sem o preenchimento de um dos requisitos legais, o relator poderá negar seguimento ao recurso, mediante decisão contra a qual não será cabível a interposição de agravo.

E

Se determinada entidade, pretendendo opor embargos de declaração em face de acórdão proferido em recurso especial representativo de controvérsia, requerer sua admissão como terceiro, tal pedido deverá ser rejeitado pelo STJ, já que a admissão de terceiros ou amicus curiae para manifestação em recurso especial admitido como representativo de controvérsia somente poderá ocorrer antes do seu julgamento pelo órgão competente.

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Q357689

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357689 Direito Processual Civil - CPC 1973

Maria ajuizou ação de cobrança contra Gerson e Renato, devedores solidários, os quais apresentaram defesas distintas mas com fundamentos comuns. O pedido foi julgado procedente mas apenas Renato recorreu. De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso

A

aproveita a Gerson, será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, deverá ser interposto no prazo de 15 dias e respondido no prazo de 5.

B

aproveita a Gerson, será recebido apenas no efeito devolutivo e deverá ser interposto e respondido no prazo de 15 dias.

C

não aproveita a Gerson, será recebido apenas no efeito devolutivo e deverá ser interposto e respondido no prazo de 15 dias.

D

não aproveita a Gerson, será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, deverá ser interposto no prazo de 15 dias e respondido no prazo de 5.

E

aproveita a Gerson, será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo e deverá ser interposto e respon- dido no prazo de 15 dias.

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Q433753

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433753 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os recursos constituem um importante mecanismo processual no sistema pátrio. Comportam diversas classificações e apresentam características que os individualizam. Contudo, na análise da sistemática recursal, podemos identificar elementos comuns, que são inerentes a todo e qualquer recurso integrante do nosso sistema.

Assinale a alternativa que se refere a um instituto que não guarda relação com a sistemática de interposição de recursos no sistema brasileiro.

A

Recurso adesivo.

B

Duplo grau de jurisdição

C

Reexame necessário.

D

Recursos ordinários.

E

Efeito devolutivo.

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Q413365

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413365 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do efeito devolutivo, quando da interposição de um recurso, assinale a afirmativa correta.

A

O efeito devolutivo é responsável por impedir, de forma direta, o trânsito em julgado da decisão recorrida.

B

O efeito devolutivo transfere, para órgão diverso do que proferiu a decisão recorrida, o conhecimento da matéria impugnada.

C

O efeito devolutivo não permite que a decisão recorrida produza efeitos antes do julgamento do recurso.

D

O efeito devolutivo provoca a reforma e consequente substituição do provimento recorrido.

E

O efeito devolutivo provoca a anulação do provimento recorrido.

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Q359626

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359626 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

A

O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução de sentença; a apelação é recebida em regra nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo as hipóteses em que a lei processual prevê seu recebimento somente no efeito devolutivo.

B

Desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo.

C

Embora subordinado ao recurso principal, o recurso adesivo prossegue e será julgado em caso de desistência do recurso principal ou de sua deserção.

D

Como regra, a interposição do agravo de instrumento suspende o andamento do processo.

E

O recurso só pode ser interposto pela parte vencida ou pelo Ministério Público, nos processos em que couber intervir, como parte ou fiscal da lei.

Q359241

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359241 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à teoria geral dos recursos e as espécies recursais, assinale a afirmativa incorreta.

A

O efeito expansivo subjetivo (ou dimensão subjetiva do efeito evolutivo) ocorre quando a decisão de um recurso atingir uma parte que não figurou na relação recursal.

B

O princípio da complementariedade excepciona a preclusão consumativa, em caso de provimento de embargos de declaração que gerem nova sucumbência, autorizando-se o aditamento às razões

C

O Tribunal pode, em recurso impugnando sentença terminativa, julgar diretamente o mérito, de ofício, se as razões fundarem-se em error in procedendo e matéria fática, vedada a reformatio in pejus.

D

O agravo retido independe de preparo e deverá ser expressamente reiterada sua apreciação pelo Tribunal, nas razões ou contrarrazões de apelação

E

O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Q352077

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q352077 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à resposta do réu e aos recursos, julgue os seguintes itens.

O efeito obstativo impede a preclusão e a formação da coisa julgada na pendência de prazo recursal ou de julgamento de recurso interposto.

Certo

Errado

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Q322355

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322355 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da sentença e da coisa julgada, da liquidação e do cumprimento de sentença.

A

Admite-se a liquidação antecipada da sentença nos casos em que o recurso tenha sido recebido em efeito suspensivo.

B

Aplicada à coisa julgada material, a teoria da identidade da relação jurídica refere-se à existência de identidade entre as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

C

Em atenção ao princípio da congruência, o magistrado, ao proferir a sentença, deve limitar-se ao que seja pleiteado pelo autor da ação, desconsiderando eventual pretensão do réu.

D

Cabe apelação contra a decisão de liquidação, pois o processo, nesse caso, é de conhecimento autônomo.

E

A ocorrência de resultado zero na fase de liquidação caracteriza violação da coisa julgada.

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Q506981

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506981 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quantos aos recursos no processo civil, é correto afirmar que:

A

em função do efeito translativo dos recursos, a apelação devolve obrigatoriamente ao tribunal o conhecimento de todos os fundamentos do pedido, ainda que eles não tenham sido deduzidos nas razões;

B

após a proclamação do resultado do julgamento e encerrada a prestação jurisdicional no tocante à apelação, é possível a correção de erro material no acórdão, ainda que isso importe em alteração do decidido, em atenção aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e da segurança jurídica;

C

não há nulidade do julgamento em órgão colegiado do qual participou Ministro impedido, se o seu voto não foi decisivo para o resultado;

D

a determinação do juízo de primeiro grau para que se recolha a taxa judiciária sob pena de cancelamento da distribuição é impugnável por apelação, visto tratar-se de decisão com força definitiva;

E

compete ao órgão colegiado o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator.

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Q443637

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista a sistemática recursal brasileira, considere as alternativas abaixo e aponte a alternativa INCORRETA.

A

A máxima tantum devolutum quantum appellatum é norma geral de direito recursal que se refere à extensão do efeito devolutivo o qual, nesse ponto, se restringe à matéria impugnada.

B

O efeito translativo não se produz nas vias recursais extraordinárias por força da exigência de prequestionamento.

C

No regime da apelação, o art. 518, §1º do Código de Processo Civil inseriu novo pressuposto processual, pois não será admitido tal recurso se a decisão recorrida estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. A decisão que inadmitir o recurso, com fundamento em tais “súmulas impeditivas”, é irrecorrível.

D

O recurso cabível da decisão que inadmite os recursos especial e extraordinário, na origem, é o agravo nos próprios autos ou agravo “interno aos autos”.

E

Da decisão monocrática do relator que, no procedimento do agravo de instrumento, indefere a antecipação da tutela recursal, ou indefere a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com base no art. 558 do Código de Processo Civil, não cabe recurso.

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Q372204

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372204 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O efeito devolutivo do recurso opera, por força da máxima tantum devolutum quantum appellatum, igualmente em extensão e em profundidade.

B

O efeito translativo permite ao Tribunal de 2º grau o conhecimento ex officio de questões de ordem pública, ainda que não tenham sido discutidas e decididas na origem.

C

O efeito substitutivo do recurso não opera em caso de conhecimento e provimento do recurso por error in procedendo.

D

O efeito expansivo objetivo dos recursos diz respeito à possibilidade de o resultado do julgamento atingir outros atos do processo, que não apenas a decisão impugnada no recurso.

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Q249545

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249545 Direito Processual Civil - CPC 1973

A importância dos precedentes judiciais está cada vez maior no sistema jurídico brasileiro. Especialmente diante da vagueza semântica, decorrente inclusive da crescente utilização de conceitos abertos, como cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados, o papel do Judiciário se torna central na definição do direito vigente, na medida em que estreita a moldura legislativa e informa à sociedade quais as normas podem ser extraídas do ordenamento jurídico em vigor. Atentos à atividade
nomofilácica desempenhada pelas Cortes Superiores, podemos afirmar que:

A

submetida determinada controvérsia à sistemática do julgamento de recursos repetitivos, todos os processos que versam sobre o tema serão automaticamente sobrestados, sendo vedado, em regra, ser proferida sentença ou acórdão antes da conclusão do julgamento do recurso representativo pela Corte Superior.

B

julgado certo tema sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, devem os demais órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal, acatar a conclusão da Corte Superior e conferir idêntica solução aos demais casos que versem sobre a mesma controvérsia.

C

a fim de evitar que recursos que versem sobre tema já definido em repercussão geral e sob a sistemática do julgamento de demandas repetitivas perante o Supremo Tribunal Federal continuem sendo encaminhados para apreciação da Corte Suprema, vige perante o STF o entendimento de que contra a decisão que inadmite recurso extraordinário, por já ter sido o tema apreciado em repercussão geral, não é cabível a interposição de agravo para o STF, mas sim agravo interno a ser apreciado pelo próprio tribunal de origem.

D

a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, diante da importância da apreciação de controvérsias sob a sistemática do julgamento por amostragem de recursos repetitivos, permite a ampla participação de amicus curiae, inclusive com direito à sustentação oral.

E

submetida certa controvérsia à sistemática do julgamento por amostragem de recursos especiais repetitivos, pode a parte desistir do seu recurso, situação em que o Superior Tribunal de Justiça terá de escolher novo recurso para tal fim.

Q249544

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249544 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos, assinale a opção incorreta.

A

O efeito regressivo dos recursos proporciona ao órgão prolator da decisão recorrida a possibilidade de realizar o juízo de retratação. De acordo com o Código de Processo Civil, trata- se de efeito presente no agravo de instrumento, porém apenas excepcional na apelação.

B

Contra decisão de mérito que, no bojo de uma execução fiscal, reconhece que parte do crédito executado está prescrito, poderá a Fazenda Nacional se utilizar do recurso de apelação, a fim de reformar o julgamento tido por equivocado.

C

O efeito expansivo subjetivo do recurso interposto pelo assistente litisconsorcial faz com que o seu resultado aproveite ou prejudique o assistido, mesmo que este não tenha recorrido.

D

Apresentadas duas causas de pedir como aptas à anulação de um auto de infração, e após ampla cognição em primeira instância, foi julgado procedente o pedido, tendo sido analisada apenas uma das causas de pedir veiculadas. O tribunal, no julgamento da apelação do réu, não poderá julgar improcedente a demanda, sem antes apreciar todos os fundamentos do autor, mesmo que não analisados pelo juízo a quo.

E

Proferido o acórdão, uma das partes interpõe recurso especial e a outra embargos de declaração. Julgados os embargos de declaração e tendo produzido efeito infringente, excepciona- se a preclusão consumativa, abrindo-se a possibilidade de adequação do recurso especial anteriormente interposto. Estamos diante do princípio da complementaridade recursal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre efeitos dos recursos em direito processual civil - cpc 1973

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