Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Dos Atos Processuais para Concurso - Página 7

Q484437

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484437 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os prazos processuais da Fazenda Pública no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo para apresentar contrarrazões a recurso conta-se em dobro.

B

O prazo para opor embargos à execução conta-se em quádruplo.

C

O prazo para propor ação rescisória conta-se em dobro.

D

O prazo para contestar no procedimento ordinário conta-se em dobro.

E

O prazo para interpor recurso adesivo conta-se em dobro.

Q483784

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483784 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo as regras da publicidade dos atos processuais, a consulta dos autos em cartório, de processo que não tramite em segredo de justiça

A

é permitida a qualquer pessoa, inclusive da imprensa.

B

pode ser feita apenas por advogados, constituídos ou não por qualquer das partes.

C

não pode ser deferida a terceiro sem interesse jurídico no processo.

D

é restrita a qualquer das partes e seus procuradores.

E

só pode ser deferida, para quem não for parte ou advogado, pelo juiz.

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Q483743

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483743 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proposta uma ação possessória, o juiz determina a citação do réu, uma empresa, no endereço da sua sede, constante da petição inicial. O Oficial de Justiça, então, cumpriu a diligência, entregando a citação ao porteiro do prédio onde se situa a sede da empresa. Na sua resposta, a empresa aduziu a invalidade do ato citatório, porque realizado na pessoa do porteiro, que não tem poderes para representá-la. Essa defesa deve ser:

A

rejeitada, em razão da teoria da aparência;

B

acolhida, por causa da teoria da boa-fé;

C

rejeitada, em observância à teoria da adstrição;

D

acolhida, em nome da teoria da convalidação;

E

rejeitada, por conta da teoria da legalidade.

Q483742

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483742 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paula obteve uma decisão liminar num agravo de instrumento em curso perante o Tribunal de Justiça. Tal medida liminar deve ser executada através de carta:

A

de ordem, dirigida ao juízo de origem onde tramita o feito principal;

B

rogatória, por livre distribuição no local onde a medida deve ser cumprida;

C

de cumprimento, por livre distribuição na Comarca onde tramita o feito principal;

D

precatória, dirigida ao juízo de origem onde tramita o feito principal;

E

de adjudicação, por livre distribuição no local onde a medida deve ser cumprida.

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Q483741

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483741 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os atos processuais, é correto afirmar que:

A

não podem ser praticados aos sábados, porque tais dias não são considerados dias úteis;

B

podem ser praticados aos domingos, mediante autorização expressa do juiz;

C

não podem ser praticados durante os feriados, mesmo se tiverem natureza cautelar;

D

podem ser praticados após as 20 horas, quando expressamente requerido pelas partes;

E

não podem ser praticados após as 20 horas, mesmo que tenham se iniciado antes.

Q481530

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481530 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao ato processual de citação,

A

deverá o ato ser realizado sempre pessoalmente ao réu, ou, se ausente, por edital ou hora certa.

B

o advogado pode receber a ordem de citação inicial, independentemente de poderes expressos para tanto, decorrendo a possibilidade jurídica da natureza da atividade advocatícia.

C

é nula a citação se o réu, à época do ato, já era incapaz para os atos da vida civil, vindo a ser interditado posteriormente.

D

não se fará a citação, em nenhuma hipótese, aos doentes, enquanto grave o seu estado.

E

para que se proceda à nomeação de curador para receber a citação em nome do réu enfermo mental ou que se encontre impossibilitado para recebê-la, é suficiente a constatação dessa circunstância pelo Oficial de Justiça, sendo desnecessária a nomeação de perito para elaboração de laudo médico.

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Q481200

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481200 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos prazos para a prática dos atos processuais, prescreve o Código de Processo Civil que:

A

o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar tantos os prazos dilatórios como os peremptórios, mas nunca por mais de trinta dias.

B

dentre outros, é peremptório o prazo para interposição de recurso, para apresentar resposta e para se manifestar sobre o laudo pericial.

C

não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos a partir do dia da intimação.

E

é possível às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

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Q481199

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481199 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo as regras do Código de Processo Civil:

A

às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas não é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

B

é possível lançar nos autos cotas marginais ou interlineares desde que não ofensivas ao juiz ou a qualquer das partes.

C

os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

D

é facultada a utilização de abreviaturas nos atos e termos do processo.

E

a desistência da ação produzirá efeito independentemente de homologação por sentença.

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Q481198

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481198 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo as regras das comunicações dos atos processuais:

A

intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

B

para a validade do processo é indispensável a intimação inicial do réu.

C

a citação efetuar-se-á em qualquer lugar e circunstância em que se encontre o réu.

D

citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

E

a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

Q481197

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481197 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às nulidades dos atos processuais, é correto afirmar:

A

As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

B

Em regra é nulo o processo quando o Ministério Público não se manifestar em feito em que deva intervir.

C

A anulação de um ato processual não prejudica a validade dos atos que lhe forem subsequentes e que dele dependam.

D

A nulidade dos atos processuais pode ser alegada em qualquer oportunidade em que couber à parte falar nos autos.

E

Quando a lei prescrever determinada forma, ainda que com cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

Q481196

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481196 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os atos processuais do juiz

A

precisam ser provocados pelas partes.

B

podem ser praticados pelo escrivão, sem exceção, desde que revistos pelo juiz.

C

se limitam a resolver questões incidentes no curso do processo.

D

precisam conter relatório, os fundamentos e dispositivo, se consistentes em sentença.

E

consistirão em sentenças, decisões ordinatórias e despachos.

Q480542

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480542 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes proposições e indique a assertiva CORRETA.

I - Em relação às nulidades absolutas e relativas, os juízes e tribunais devem pronunciá-las em qualquer instância ou grau de jurisdição, ainda que não provocados.
II – A sentença fundada em erro ou prova equivocada, após o prazo de ajuizamento da ação rescisória, está apta a produzir os efeitos jurídicos dela decorrentes.
III – É nulo o processo sentenciado em que o Ministério Público devia intervir e não o fez por falta de intimação.

A

Apenas a proposição I está correta.

B

As proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Todas as proposições estão corretas.

E

Todas as proposições estão incorretas.

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Q480536

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480536 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto a prazos e sua aplicação, é CORRETO afirmar que:

A

Devem ser cumpridos pelas partes, sob pena de preclusão temporal, perdendo a parte, por omissão, a faculdade processual da prática do ato.

B

Os prazos legais podem ser modificados a critério do julgador.

C

Diz-se da preclusão consumativa tratar-se da prática de ato compatível com outro anteriormente praticado pela parte.

D

Os prazos podem ser alterados pela vontade das partes

E

Os atos processuais não estão sujeitos à preclusão.

Q480534

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480534 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prefeito da Cidade de Metrópole, ao longo do mandato, juntou-se a servidores e vereadores para a prática de desvio de verbas públicas, sendo apurado, através de inquérito civil, o desvio de 10 (dez) milhões de reais. O promotor de Justiça substituto da comarca de Metrópole alegou acúmulo de serviço e não ajuizou o competente processo em relação aos envolvidos, consumando-se a prescrição para punir os atos de improbidade. Neste caso, é CORRETO afirmar que:

A

A prescrição fulmina a pretensão punitiva e a possibilidade de ressarcimento ao erário.

B

A prescrição atinge apenas a pretensão punitiva, podendo ser ajuizada a ação para ressarcimento ao erário.

C

Não admitindo o sistema jurídico brasileiro a imprescritibilidade, nada poderá ser feito.

D

Prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada em relação ao direito de o município reaver as verbas, apenas.

E

A prescrição é irrelevante ante o interesse público.

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Q467947

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467947 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à citação processual,

A

se o oficial de justiça procurar o réu por três vezes em seu domicílio, suspeitando de sua ocultação, deverá certificar o fato ao juiz, que determinará a citação por edital, imediatamente.

B

se o réu comparecer aos autos apenas para arguir sua nulidade, e sendo esta decretada, o ato citatório deverá repetir-se, expedindo-se novo mandado para tal fim.

C

considera-se que tenha ocorrido a partir do momento em que o réu tem ciência inequívoca da ação proposta.

D

trata-se de ato que só poderá ocorrer pessoalmente ao réu, em seu domicílio ou, alternativamente, no local de trabalho.

E

como regra geral, a citação se faz por mandado a ser cumprido por oficial de justiça e, se frustrado este meio, far-se-á pelo correio.

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Q467333

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467333 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de prazos, comunicação de atos e procedimento sumário, julgue o seguinte item.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, caso a parte seja assistida pela DP, o prazo para contestar deverá ser computado em dobro e terá como termo inicial a data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, e não a data da intimação pessoal do defensor público.

Certo

Errado

Q467332

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467332 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de prazos, comunicação de atos e procedimento sumário, julgue o seguinte item.

Os atos processuais, em regra, serão realizados nos prazos previstos em lei. Quando não houver previsão legal, será necessário o seu cumprimento no prazo fixado pelo juiz. Caso a lei seja silente e não haja fixação pelo juiz, o prazo será de cinco dias, devendo ser contado em dobro no caso de a parte ser assistida pela DP.

Certo

Errado

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Q466293

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466293 Direito Processual Civil - CPC 1973

Júlio ficou sabendo que seu vizinho o está processando. Descobriu também que a sua citação foi realizada no endereço errado. Nesse caso, se Júlio comparecer em juízo apenas para arguir a nulidade da citação e esta for decretada:

A

o prazo para apresentar a sua resposta é imediatamente suspenso;

B

o processo é extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual;

C

o processo é extinto, com resolução do mérito, por falta de condições da ação;

D

a citação é considerada feita na data em que for intimado da decisão;

E

a citação é convalidada pela ciência do réu da existência do processo.

Q466289

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466289 Direito Processual Civil - CPC 1973

Estabelece o Art. 398 do Código de Processo Civil que sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra. Tal regra encontra fundamento constitucional no princípio:

A

da efetividade;

B

da economia processual;

C

do contraditório;

D

dispositivo;

E

da prevenção.

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Q465962

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465962 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais existem regras processuais que excepcionam as regras previstas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, sobre as comunicações processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que é dispensada:

A

a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo;

B

a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora até 5 dias antes da audiência;

C

a intimação pela imprensa oficial dos atos praticados em audiência;

D

a publicação do edital em jornais de grande circulação na hipótese de citação por edital;

E

a intimação prévia da data da sessão de julgamento na turma recursal.

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Questões de Concurso Sobre dos atos processuais em direito processual civil - cpc 1973

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