Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Dos Atos Processuais para Concurso - Página 3

Q619838

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619838 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a teoria das nulidades processuais, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

II. O ato processual defeituoso produz efeitos até a sua invalidação, pois toda invalidade processual é decretada.

III. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, não havendo exceções.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q614762

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614762 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinada ação, o autor foi intimado pela Imprensa Oficial, na pessoa do seu advogado, acerca da sentença de improcedência do pedido. O prazo para o autor recorrer dessa sentença

A

interrompe-se nos feriados.

B

não se prorroga se o vencimento cair em feriado, caso em que o termo final é antecipado ao primeiro dia útil antecedente.

C

não corre em domingos ou feriados, ainda que iniciado em dia útil.

D

computar-se-á excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

E

conta-se em triplo, caso esteja representado por defensor público.

Q614760

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614760 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os atos e termos processuais

A

não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

B

dependem sempre de forma determinada, a ser estabelecida pelo juiz em caso de omissão da lei, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

C

não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial.

D

dependem sempre de forma determinada, a ser estabelecida pelo juiz em caso de omissão da lei, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial.

E

dependem sempre de forma determinada, conforme previsto em lei, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial.

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Q612042

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |

Q612042 Direito Processual Civil - CPC 1973

O artigo 172 do Código de Processo Civil nos ensina que os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das:

A

7 às 18 horas.

B

8 às 18 horas.

C

7 às 19 horas

D

6 às 20 horas.

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Q608253

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |

Q608253 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da disciplina de processo civil, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo e, após, assinale a alternativa que representa a sequência correta de julgamentos:

I- Computar-se-ão os prazos processuais em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.

II- A citação válida, ainda que realizada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

III- Na formação do valor da causa, sendo alternativos os pedidos, dever-se-á considerar o de maior valor.

A

V, V, F.

B

V, F, V

C

F, F, V

D

F,V,V

Q599857

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599857 Direito Processual Civil - CPC 1973

A usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis mediante o exercício da posse, nos prazos fixados em lei. Em relação à usucapião de imóveis,

A

o litisconsórcio entre a pessoa cujo nome se encontra registrado o imóvel e os proprietários dos imóveis confinantes é classificado como passivo, necessário e unitário.

B

os bens públicos e aqueles pertencentes às sociedades de economia mista não podem ser objeto de usucapião.

C

os representantes da fazenda pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e municípios serão intimados, via postal, para que manifestem interesse na causa.

D

a sentença proferida contra quem, tendo título registrado, não foi citado para a ação de usucapião, é ineficaz, devendo ser impugnada mediante ação rescisória.

Q598821

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598821 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o CPC, tratando-se da Fazenda Pública ou do Ministério Público, o prazo para recorrer contar-se-á:

A

pela regra comum.

B

em dobro.

C

em triplo.

D

em quádruplo.

E

em quíntuplo.

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Q598628

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598628 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que julga matéria não compreendida pela demanda, que deixa de julgar pedido formulado pelo autor ou que confere à parte mais do que foi postulado incorre em vícios, por aplicação de um princípio fundamental do Direito Processual.
Os vícios e o princípio processual acima referidos são, respectivamente:

A

nulidade absoluta, nulidade relativa e irregularidade — princípio nemo tenetur se detegere;

B

extra petita, retro petita e supra petita — princípio da equidade;

C

nulidade absoluta, nulidade relativa e irregularidade —princípio da congruência;

D

extra petita, retro petita e supra petita — princípio nemo tenetur se detegere;

E

extra petita, citra petita e ultra petita — princípio da congruência.

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Q596366

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596366 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não deve ser realizada a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

A

aos doentes, que estejam na posse de atestado médico.

B

ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, nos 8 (oito) dias seguintes ao falecimento.

C

aos noivos, nos 5 (cinco) primeiros dias de bodas.

D

a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

Q596365

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596365 Direito Processual Civil - CPC 1973

Apresenta-se como requisito NÃO essencial da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

A

a subscrição das folhas ou de extratos e anexos, rubricados pelo serventuário do cartório.

B

a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto.

C

o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado.

D

a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato.

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Q594152

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594152 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Juiz de Direito de uma Vara Cível da Capital determinou, no bojo de uma ação de cobrança, a citação de uma pessoa natural, maior e capaz. À luz do disposto na Constituição e no Código de Processo Civil de 1973, é correto afirmar que, de posse do mandado, o oficial de justiça deverá cumprir a diligência, dirigindo-se à residência do citando:

A

em dias úteis, dentro do horário forense;

B

em dias úteis, durante o dia, entendido este como o período entre o nascer e o pôr do sol;

C

de segunda a domingo, exceto durante as férias e nos feriados, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas;

D

em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas;

E

de segunda a domingo, exceto durante as férias e nos feriados, durante o dia, entendido este como o período entre o nascer e o pôr do sol.

Q594151

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594151 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito aos atos processuais, é correto afirmar que:

A

os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se nulos, nesse último caso, todos os realizados de outro modo;

B

os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem efeitos no processo após a homologação judicial, constituindo, modificando ou extinguindo direitos processuais;

C

quanto às sentenças terminativas e às decisões interlocutórias, a lei prevê o dever de fundamentação, ainda que de forma concisa;

D

durante as férias e nos feriados, não se praticarão atos processuais relativos à abertura de testamento e embargos de terceiro;

E

nas comarcas em que for difícil o transporte, poderá o juiz prorrogar prazos, até o limite de 60 (sessenta) dias, desde que não sejam peremptórios.

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Q594145

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594145 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a comunicação dos atos processuais, a capacidade processual, as partes e seus procuradores, é correto afirmar que a citação:

A

da sociedade sem personalidade jurídica deve ser feita na pessoa daquele a quem couber a administração dos seus bens;

B

do espólio, até a nomeação e compromisso do inventariante, deve ser dirigida a todos os herdeiros e sucessores do falecido;

C

da pessoa jurídica estrangeira deve ser dirigida ao gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil, salvo se comprovada a inexistência de poderes para receber citação;

D

do Estado ou do Município pode ser realizada na pessoa do Governador ou do Prefeito, respectivamente, bem como pode ser recebida por seus procuradores;

E

da massa falida pode ser recebida pelo administrador judicial ou pelo comitê.

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Q592850

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592850 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito aos atos de comunicação processual, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

na citação por hora certa, incumbe ao escrivão, após a diligência, enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, para dar-lhe ciência;

B

quando a parte ré for pessoa incapaz, poderá ser citada por oficial de justiça ou por via postal, mas não por edital;

C

caso seja determinada a citação de pessoa residente em comarca contígua, conquanto de fácil comunicação, deverá ser aberta conclusão dos autos ao Juiz para determinar a expedição de carta precatória;

D

a alegação inverídica, dolosa ou culposa, de inacessibilidade do lugar em que se encontra o réu, sujeita a parte que requerer a citação por edital a multa;

E

na citação por hora certa, deverá o oficial de justiça deixar contrafé da certidão da ocorrência com pessoa da família ou quem quer que esteja na residência do citando, sendo nula a diligência caso a contrafé seja entregue a vizinho.

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Q592848

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592848 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos atos processuais, é correto afirmar que:

A

o direito de consultar os autos de processo que corre em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, seus ascendentes e descendentes, bem como a seus procuradores;

B

correm em segredo de justiça, quando assim decidir o Juiz da causa, os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores;

C

os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, podem ser praticados pelo servidor, desde que à vista de determinação do Juiz, que supervisionará a atuação;

D

a desistência da ação ou do recurso só produz efeito depois de homologada judicialmente;

E

os atos e termos do processo devem ser assinados pelas pessoas que neles intervieram, devendo o escrivão certificar nos autos quando não quiserem ou não puderem fazê-lo, valendo a certidão independentemente de testemunhas da ocorrência.

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Q592478

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592478 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao litisconsórcio, às nulidades e à atuação do juiz no processo civil, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo o entendimento do STJ, a ausência de intimação do Ministério Público em ação civil na qual deveria intervir como fiscal da lei, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, que somente deverá ser decretada caso haja demonstração de prejuízo no caso concreto.

Certo

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Q592477

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592477 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao litisconsórcio, às nulidades e à atuação do juiz no processo civil, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Existe prazo em dobro para interposição de recurso para litisconsortes com diferentes procuradores, ainda que, diante de determinada decisão do processo, apenas um dos litisconsortes possua interesse em recorrer na situação concreta.

Certo

Errado

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Q591358

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591358 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mediante a citação, dá-se ciência da ação ao réu, chamando-o a participar da relação processual. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro prevê diferentes formas de citação do réu, não fazendo qualquer distinção se a citação for real ou ficta, direta ou indireta.

B

A citação será efetuada em qualquer lugar em que se encontre o réu, podendo, por exemplo, ser realizada quando ele estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso, ainda que não haja risco de perecimento do direito.

C

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, salvo se ordenada por juiz incompetente, caso em que não produzirá nenhum dos efeitos relacionados.

D

A citação por hora certa é uma forma de dar ao réu o conhecimento da existência da demanda, consistindo em uma citação real, porquanto não se exige, nesse caso, a nomeação de curador especial ao réu.

E

O CPC prevê a citação por edital na hipótese de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, em que a notícia de sua citação será divulgada também por rádio, caso se na comarca houver emissora de radiodifusão.

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Q591356

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591356 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consoante o Código de Processo Civil (CPC), os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei, sob pena de preclusão. Dessa forma, os prazos têm a finalidade de impulsionar a marcha processual para se efetivar a jurisdição. No que se refere a prazo processual, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento do STF, não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando um só dos litisconsortes houver sucumbido.

B

É lícito às partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, mas nunca por prazo superior a sessenta dias.

C

Segundo o CPC, não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte.

D

A superveniência de férias ou feriado interromperá o curso do prazo processual, iniciando-se novamente a contagem no primeiro dia útil seguinte ao termo das férias ou do feriado.

E

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para contestar e, em dobro, para recorrer.

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Q591073

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591073 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos atos processuais, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Fábio ajuizou ação ordinária contra Cláudio, que foi citado por meio de carta precatória. Assertiva: Nesse caso, o prazo para a resposta de Cláudio começa a correr a partir da data da juntada, aos autos principais, da carta precatória devidamente cumprida.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre dos atos processuais em direito processual civil - cpc 1973

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