Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade para Concurso - Página 3

Q351048

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q351048 Direito Processual Civil - CPC 1973

Carlos venceu ação de indenização por acidente do trabalho contra a empregadora XIS Cosméticos. Por sua vez, quando do cumprimento da sentença, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica de XIS Cosméticos e determinou a penhora dos bens de seu administrador, Alaor. Ao cumprir o mandado, o oficial de justiça constatou que Alaor possui um único bem imóvel urbano no qual reside com sua esposa, não escriturado como bem de família, além dos móveis que o guarnecem, equipamentos de uso profissional e algumas obras de arte, todos quitados. De acordo com lei especial que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, a penhora

A

deverá recair sobre todos os bens, incluindo o imóvel, por tratar-se de dívida decorrente de acidente do trabalho movida por empregado contra empregadora.

B

deverá recair apenas sobre as obras de arte, tendo em vista que os demais bens estão abrangidos pela impenhorabilidade do bem de família.

C

deverá recair apenas sobre os equipamentos de uso profissional e sobre as obras de arte, tendo em vista que os demais bens estão abrangidos pela impenhorabilidade do bem de família.

D

deverá recair sobre os móveis que guarnecem o imóvel, sobre os equipamentos de uso profissional e sobre as obras de arte, tendo em vista que apenas o imóvel está abrangido pela impenhorabilidade do bem de família.

E

não deverá ser realizada, tendo em vista que todos os bens estão abrangidos pela impenhorabilidade do bem de família.

Q350689

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q350689 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tiago encantou-se com Trancoso e, em suas férias, endividou-se muito além de sua capacidade financeira. Executado, foi citado pessoalmente para pagar o débito; a partir de então, ocorrendo o quanto segue, terá

A

cinco dias para pagar o débito; se não o fizer, o Oficial de Justiça de imediato procederá à penhora livre dos bens e sua avaliação, intimando-se Tiago pessoalmente após a lavratura do auto respectivo.

B

24 horas para efetuar o pagamento; não o fazendo, poderá Tiago nomear bens à penhora e, se não o fizer, o Oficial de Justiça só então procederá à penhora livre de bens e a sua avaliação, lavrando-se o auto e intimando-se Tiago na mesma oportunidade.

C

três dias para efetuar o pagamento; não o fazendo, abrir-se-á prazo ao credor para em cinco dias nomear bens à penhora, ocasião em que o Oficial de Justiça procederá ao ato nos bens nomeados ou, não tendo sido feita a indicação pelo credor, providenciará a penhora livre de bens de Tiago, que será intimado pessoalmente na mesma oportunidade.

D

24 horas para pagar o débito; não o fazendo, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, de imediato procederá à penhora livre de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se Tiago na figura de seu advogado ou, não o tendo, efetuando-se a intimação pessoalmente.

E

três dias para efetuar o pagamento; não o fazendo, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando Tiago na mesma oportunidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q331771

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331771 Direito Processual Civil - CPC 1973

João promoveu execução contra José para receber o crédito de R$ 50.000,00, representado por um cheque. No entan to, após várias tentativas e esgotados todos os meios para a localização, o executado não foi localizado para a citação, tendo o oficial certificado que José se encontra em local incerto e não sabido.No entanto, João logrou descobrir que o executado possui um único imóvel, que não é utilizado para sua residência e que possui valor superior ao do débito. Assim, instado a se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça, assinale a atitude que João deve tomar, nesse caso, para dar continuidade à execução.

A

Deverá requerer que o oficial de justiça proceda ao a rresto do único bem, mesmo que possua valor superior ao do débito, bem como deverá pleitear que o oficial de justiça procure o devedor por mais três vezes, durante dez dias. Caso o oficial não encontre o devedor, o credor terá dez dias para requerer a citação por edital do devedor.

B

Ante a impossibilidade de efetivar a penhora, sem a c ita ção do executado, deverá requerer o arquivamento do feito por seis meses, sendo que, após o decurso de tal pra zo, deverá requerer o desarquivamento para n ovas tenta tivas de citação, a fim de evitar a prescrição intercorrente

C

Deverá pleitear a citação por edital e, posteriormente, requerer expedição de ofícios para novas tentativas de localização de outros bens, ante a impossibilidade de penhorar bem com valor superior ao do débito, sob pena de ferir o princípio da máxima utilidade da execução.

D

Deverá requerer medida cautelar de arresto do bem, pois, para tanto, basta que o devedor não seja localiza do. Após o arresto cautelar, o credor terá dez dias para requerer a citação por edital do devedor.

E

Deverá requerer que o oficial de justiça proceda a p enhora do bem imóvel, ainda que possua valor supe rior ao do débito, bem como pleitear que o oficial de justiça procure o devedor por mais três vezes, durante dez dias. Após, o credor terá três dias para requerer a citação por edital do devedor

Q331490

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331490 Direito Processual Civil - CPC 1973

O artigo 655A do Código de Processo Civil permite a denominada “penhora on line”, com requisição direta pelo juízo de valores depositados ou aplicados pelo devedor em instituições financeiras, a fim de satisfazer o crédito reclamado pelo exequente. Diante deste preceito, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A “penhora on line”, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, configurase como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

B

Após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da “penhora on line”, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

C

Compete ao devedorexecutado a prova de que as quantias depositadas são, por quaisquer motivos legais, impenhoráveis.

D

A penhora de faturamento de empresa executada ofende o princípio da menor onerosidade da execução e a própria gradação prevista no artigo 655 do CPC.

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Q327660

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327660 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consoante jurisprudência uniforme do STJ, em relação à caracterização do bem de família para fins de impenhorabilidade na execução, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a Lei nº 8.009/90 não se aplica à penhora realizada antes da sua vigência.

B

é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

C

a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

D

o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

E

não respondida.

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Q322640

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322640 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia e analise as afirmativas abaixo e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I – O legislador, ao ressalvar da penhora os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, excetuando os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; pretendeu preservar, em última análise, a essência da dignidade humana; e, por isso, deixou ao livre arbítrio do julgador estabelecer o alcance da impenhorabilidade.

II - Nos termos do CPC, os bens inalienáveis são absolutamente impenhoráveis, porém a impenhorabilidade não é oponível em relação aos frutos e rendimentos do bem inalienável, os quais, à falta de outros bens, sempre podem ser penhorados.

III – A doutrina e a jurisprudência, ao interpretarem o disposto no inciso III do art. 648 do CPC, têm-se inclinado por entender impenhoráveis todos os instrumentos úteis e necessários não só à atividade profissional, mas também a qualquer ocupação, arte ou ofício; embora, haja entendimentos restritivos no sentido de que não se pode confundir o que seja útil ao exercício da profissão com o que seja necessário à atividade econômica explorada.

IV – Eventualmente, o juiz pode afastar a incidência da regra infraconstitucional da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e outras tipos de remuneração, em vista da realização do valor justiça e visando à efetivação dos direitos fundamentais.

A

São corretas as afirmativas dos itens I, II e V.

B

São corretas as afirmativas dos itens II e V.

C

São corretas as afirmativas dos itens I, III e IV.

D

São corretas as afirmativas dos itens II, III e IV.

E

São corretas as afirmativas dos itens IV e V.

Q1739604

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739604 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que NÃO completa hipótese de excussão de bens:

A

O fiador, quando executado, nomear bens livres e desembaraçados do devedor;

B

O sócio demandado pelo pagamento da dívida da sociedade exigir que sejam penhorados primeiro os bens da sociedade.

C

O devedor, quando executado, pagar ou consignar a importância atualizada da dívida, mais juros, custa e honorários advocatícios

D

O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, promover a execução da coisa que se acha em seu poder:

E

O devedor subsidiário poderá, na execução, exigir que sejam penhorados os bens do devedor principal.

Q829739

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829739 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as impenhorabilidades, é correto afirmar:

A

os rendimentos dos bens gravados com cláusula inalienabilidade são absolutamente impenhoráveis.

B

no direito brasileiro se proíbe o pacto de impenhorabilidade, assim considerado o acordo pelo qual as partes resolvem excluir certo bem do alcance da execução forçada.

C

são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

D

as quantias depositadas em cadernetas de poupança são impenhoráveis até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

E

os instrumentos indispensáveis ao trabalho do executado são impenhoráveis, excluídos os bens considerados de elevado valor.

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Q397759

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397759 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para satisfação do débito reconhecido no título executivo, não pode(m) ser penhorado(s)

A

os bens do sucessor do devedor a título singular, tratando- -se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.

B

os bens do devedor, quando em poder de terceiros.

C

a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

D

o bem móvel que guarnece a residência do executado, quando a execução referir-se ao crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

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Q397659

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397659 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, considerado bem de família, é oponível em qualquer processo de execução, salvo se movido para

A

cobrança de débito decorrente do não pagamento de contrato de abertura de crédito em conta corrente.

B

cobrança de débito decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

C

cobrança de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária.

D

cobrança de débito decorrente de relação de consumo.

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Q368888

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368888 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dadas as assertivas seguintes,

I. São impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança até o limite de 20 (vinte) salários mínimos.

II. Os instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são impenhoráveis.

III. Os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, independentemente do valor, não podem ser penhorados.

IV. Os proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, salvo quando se trate de crédito decorrente de prestação alimentar.

verifica-se que :

A

somente I, II e III são verdadeiras.

B

somente I e II são verdadeiras.

C

somente III e IV são verdadeiras.

D

somente II e IV são verdadeiras.

E

todas são verdadeiras.

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Q262212

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262212 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil,

A

não ficam sujeitos à execução os bens alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

B

é definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

C

por ser devedor solidário, o fiador não poderá nomear bens à penhora do devedor afiançado, mesmo que livres e desembargados.

D

como regra, os bens particulares dos sócios respondem solidariamente pelas dívidas da sociedade.

E

para o cumprimento de suas obrigações, o devedor responde com seus bens presentes, estando excluídos os bens de aquisição futura.

Q242907

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242907 Direito Processual Civil - CPC 1973

As regras e a jurisprudência atinentes ao processo de execução permitem afirmar que

A

os bancos podem ajuizar ação de execução munidos de contrato de abertura de crédito em conta corrente com o respectivo extrato da conta.

B

a impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.

C

o exequente pode requerer a adjudicação do bem penhorado antes da realização da hasta pública.

D

a avaliação do bem penhorado é feita, em regra, por perito da confiança do Juízo.

E

na penhora preferirá, necessariamente, o dinheiro.

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Q236736

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236736 Direito Processual Civil - CPC 1973

A passagem da história econômica na sociedade divide- se em três grandes etapas: a troca imediata, a moeda e o crédito. Esse último, prevalente na sociedade pós- moderna, vai além do valor, contemplando prazo, volume de operações e expansão nos setores de produção. Contudo, a utilização desenfreada do crédito pode gerar o flagelo do superendividamento. Aponte a alternativa incorreta sobre o tema:

A

A boa-fé objetiva amolda-se como ferramenta jurídica essencial para a prevenção do superendividamento, pois exige a partir do empreendedor os deveres de informação, lealdade e veracidade quanto ao compromisso assumido pelo devedor.

B

Para evitar a crise da efetividade do processo de execução e ao mesmo tempo proteger o patrimônio mínimo do consumidor endividado, o legislador brasileiro permitiu, através do art. 655-A do CPC, penhora na modalidade dinheiro caso em que o juiz poderá requisitar informações da autoridade supervisora do sistema bancário determinando indisponibilidade parcial em conta-corrente, respeitado o percentual de trinta por cento nas hipóteses de vencimento, subsídio, soldo ou aposentadoria;

C

O superendividamento passivo decorre de fatos inesperados que oneram excessivamente a situação econômica do devedor observado certos acidentes da vida (desemprego, morte, divórcio etc.); o superendividamento ativo decorre de abusos intencionais do consumidor (conscientemente) ou porque iludido pelo sistema de marketing que o leva a contratar de forma reiterada (inconscientemente);

D

Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos em seus estipêndios, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, sendo vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização.

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Q535317

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535317 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:

I - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

II - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

III - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença em que a condenação, ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

IV - Sobre os fatos narrados na petição inicial, caberá ao réu manifestar-se precisamente, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Contudo, esta regra não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

V - É licito às partes arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição, direito este que pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, no prazo de 10 (dez) dias, contado do fato que ocasionou o incidente.

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas as proposições III e IV estão corretas.

C

Apenas as proposições II e IV estão corretas.

D

Apenas as proposições I e IV estão corretas.

E

Apenas as proposições I e V estão corretas.

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Q299016

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299016 Direito Processual Civil - CPC 1973

São bens absolutamente impenhoráveis:

A

quaisquer móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado.

B

o bem de família, em qualquer circunstância.

C

sem limite de valor, os salários, remunerações e vencimentos, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança.

D

livros, máquinas, ferramentas, utensílios e veículos.

E

o seguro de vida e os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

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Q250260

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250260 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas abaixo, assinalando a attemativa correta:
I - o seguro de vida é bem absolutamente impenhorável.
II - na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 15 dias.
III - quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazé-la no prazo de 30 (trinta) dias.

A

somente o item I está correto.

B

somente o item II está correto.

C

somente o item III está correto.

D

os itens I e III estão corretos.

E

os itens II e III estão corretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1659759

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659759 Direito Processual Civil - CPC 1973

São penhoráveis:

A

O seguro de vida.

B

Os pertences de uso pessoal do executado que sejam considerados de elevado valor.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

D

Até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

Q1635723

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635723 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a sistemática processual civil, NÃO pode ser objeto de penhora:

A

O seguro de vida.

B

Os navios.

C

As aeronaves.

D

Percentual de faturamento da empresa devedora.

E

Quotas das sociedades empresárias.

Q481378

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481378 Direito Processual Civil - CPC 1973

São absolutamente impenhoráveis, exceto

A

recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

B

recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

C

quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

D

instrumentos necessários para o exercício da profissão.

E

veículo automotor da família do devedor, quando único.

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Questões de Concurso Sobre da execução em geral - responsabilidade patrimonial e impenhorabilidade em direito processual civil - cpc 1973

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