Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Da comunicação dos atos processuais - Intimação para Concurso - Página 2

Q361337

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361337 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os atos processuais e sua comunicação, segundo as regras previstas pelo Código de Processo Civil,

A

devem ser praticados da forma que a lei exigir, sendo considerados inválidos os realizados de forma diversa, ainda que lhe preencham a finalidade essencial.

B

quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas vinte e quatro horas.

C

ainda que ordenada por juiz incompetente, a citação constitui o devedor em mora, interrompe a prescrição e faz litigiosa a coisa.

D

a citação efetuar-se-á em qualquer lugar que se encontre o réu, ainda que esteja assistindo a culto religioso, sem exceção.

E

estando o réu ausente, a citação far-se-á somente na pessoa de seu mandatário ou administrador, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

Q500409

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500409 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à intimação e à certidão de intimação, está INCORRETO afirmar, de acordo com o que determina o Código de Processo Civil:

A

A certidão de intimação deve conter a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu.

B

A certidão de intimação deve conter a declaração de entrega da contrafé.

C

A intimação pelo correio não é admitida caso frustrada a realização do ato pelo oficial de justiça.

D

A certidão de intimação deve conter a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

Q500404

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500404 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale qual dos atos processuais abaixo enumerados depende da vontade do autor ou do réu para produzir efeito:

A

A citação do réu.

B

A confecção da sentença pelo juiz.

C

A desistência da ação.

D

A intimação da parte.

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Q379517

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379517 Direito Processual Civil - CPC 1973

O ato pelo qual se chama a juízo o interessado a fim de se defender denomina-se:

A

citação

B

intimação

C

carta de ordem

D

mandado

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Q354708

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354708 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a forma, os prazos, a comunicação e a nulidade dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Pronunciada a nulidade do ato processual pelo juiz, todos os demais atos realizados a partir do declarado nulo serão repetidos ou retificados.

B

A parte que requerer a desistência da ação, mediante petição nos autos, não poderá retratar-se posteriormente, ainda que antes da sentença homologatória.

C

As partes podem decidir prorrogar, por convenção, o prazo para manifestação sobre laudo pericial, desde que haja motivo legítimo para a prorrogação e o pedido seja feito dentro do prazo originalmente concedido.

D

As intimações às partes, no DF e nas capitais dos estados e territórios, consideram-se feitas pela simples publicação dos atos no órgão oficial.

E

Nos casos de pluralidade de litisconsortes com procuradores distintos, o prazo para recurso conta em dobro, mesmo que apenas um haja sucumbido.

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Q343547

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343547 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os próximos itens de acordo com a jurisprudência dominante acerca da atuação da DP no processo civil.

É prerrogativa da DP a intimação pessoal dos seus membros de todos os atos e termos do processo. A presença do DP na audiência de instrução e julgamento na qual seja proferida a sentença não retira o ônus da sua intimação pessoal, que somente se concretiza com a entrega dos autos com abertura de vistas, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa.

Certo

Errado

Q329215

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329215 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Ainda que o prazo processual seja impróprio, o seu descumprimento acarreta a preclusão.

B

A sentença do processo que tramita em segredo de justiça deve ser publicada na integralidade, omitindo-se o nome das partes e dos procuradores.

C

A intimação da defesa quanto à expedição da carta precatória não torna desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.

D

Os prazos processuais que se vencerem no curso do recesso forense findarão no primeiro dia útil após o encerramento do recesso.

E

O estabelecimento, por lei, de forma especial para a prática do ato processual não implica a invalidação do ato praticado de outro modo.

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Q308277

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308277 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

Certo

Errado

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Q1661609

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661609 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo as regras do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for o Ministério Público.

B

O Ministério Público deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

C

É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao Ministério Público que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

D

No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações às partes e ao Ministério Público pela só publicação dos atos no órgão oficial.

E

É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. E se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

Q487549

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487549 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a maneira pela qual se dá a informação aos sujeitos do processo sobre os atos processuais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado através de carta precatória rogatória a ser encaminhada ao país em que ele se encontrar.

B

O militar não será citado em sua residência, a não ser que esteja em serviço em mais de uma unidade

C

Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício, deverá intimar pessoalmente a parte para ciência da nova designação.

D

Não se fará citação, salvo para evitar o perecimento do direito, ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o terceiro grau, no dia do falecimento e nos 5 (cinco) dias seguintes.

E

Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

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Q426177

Ano: 2012 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário |

Q426177 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil, não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados

A

pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

B

por oficial de justiça ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrevente ou magistrado.

C

por edital, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

D

por carta precatória, com prazo máximo de 30 (trinta) dias.

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Q329149

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329149 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao regime jurídico da comunicação dos atos processuais previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

citação pela via postal, desde que nas hipóteses já autorizadas em lei, não exige necessariamente o aviso de recebimento.

B

autarquia estadual será preferencialmente intimada dos atos processuais por via de oficial de justiça.

C

fundação pública, regida por normas de direito público, não poderá receber citação pela via postal.

D

nas comarcas não atendidas pelo serviço domiciliar de correspondência é obrigatória a citação por edital.

E

no processo de execução comum previsto no Código Processo Civil, a citação do devedor poderá se operar pela via postal, desde que haja aviso de recebimento.

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Q746105

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746105 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a comunicação dos atos processuais, é correto afirmar que

A

a citação válida torna prevento o juízo e a interrupção da prescrição retroagirá à data da citação.

B

citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

C

a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, nos processos de execução.

D

quando houver vários réus, começa a correr o prazo da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

E

havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pelo correio os advogados para ciência da nova designação.

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Q505977

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505977 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Embora a interrupção da prescrição se aperfeiçoe por meio da citação válida, os efeitos da interrupção retroagem à data do ajuizamento da ação.

B

Para a extinção do processo por abandono de causa, com fundamento no art. 267, III , § 1^o do CPC, não se exige a intimação pessoal da parte.

C

Admite-se a condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito.

D

Via de regra, vige no direito pátrio o principio da demanda, segundo o quai a instauração do processo depende de iniciativa da parte interessada, ressalvadas hipóteses excepcionais em que a atividade jurisdicional poderá ser instaurada ex officio, como no processo de arrecadação de bens de ausentes.

E

No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento.

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Q358994

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358994 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à comunicação dos atos processuais, marque a opção CORRETA:

A

Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico

B

A superveniência de féria interrompe o curso do prazo, que recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias;

C

Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for Fazenda Pública ou o MP;

D

Se intimado o advogado não devolver os autos dentro de 24 horas perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, cuja sanção será aplicada pelo juiz da causa.

E

É requisito essencial legalmente previsto no CPC que toda carta precatório venha acompanhada do depoimento das partes.

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Q140813

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140813 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Os absolutamente incapazes serão representados em juízo na forma da lei, tendo, nada obstante, capacidade para figurar no pólo ativo ou passivo da lide.
II. A sentença arbitral pode revestir-se de eficácias condenatórias, declarativas e constitutivas, mas não terá jamais caráter mandamental ou executivo.
III. A intimação presume-se válida quando dirigida ao endereço referido pela parte na inicial ou contestação.
IV. O procedimento sumário é caracterizado pela cognição sumária.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas todas as assertivas.

Q25285

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25285 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que a intimação aos advogados das partes

A

não precisa ser realizada quando houver revelia.

B

pode ser realizada através do órgão oficial, sempre.

C

deve ser feita pessoalmente, em caso de antecipação da audiência.

D

pode ser dispensada, a critério do juiz.

E

não se faz necessária no procedimento sumário.

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Q12125

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12125 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva INCORRETA.

A

Para contestar, começa a correr o prazo, quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último mandado citatório.

B

Para oferecer embargos à execução, começa a correr o prazo para cada um dos executados, desde que não sejam cônjuges, a partir da juntada do respectivo mandado citatório.

C

Para o autor apresentar pedido declaratório incidental em face do réu, o prazo é de 10 dias no procedimento ordinário, contado da apresentação da contestação.

D

Para o autor ajuizar pedido declaratório incidental em face do réu, o prazo é de 10 dias no procedimento sumário, contado da audiência em que for ofertada a contestação.

E

A ação declaratória incidental pode ser ajuizada tanto pelo autor, quanto pelo réu, sendo que, no caso do réu, por motivo superveniente ao prazo da contestação.

Q368149

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário |

Q368149 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

As intimações não podem ser feitas pessoalmente, onde houver publicação do Diário de Justiça.

B

As intimações podem ser feitas eletronicamente, nos termos da lei, o que não acontece com as citações

C

Todos os processos estão sujeitos a registro.

D

As cartas precatórias não precisam da assinatura do juiz.

E

A citação não pode ser feita ao representante legal, apenas ao réu, diretamente.

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Q368147

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário |

Q368147 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as intimações:

I – Só serão efetuadas com determinação expressa do juiz.
II – O Ministério Público será sempre intimado pessoalmente.
III – É obrigatória a publicação dos nomes das partes, sendo dispensável o nome dos advogados.

Está(ão) correta(s):

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre da comunicação dos atos processuais - intimação em direito processual civil - cpc 1973

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