Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ações Coletivas no CPC 1973 para Concurso - Página 34

Q321256

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321256 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

No mandado de segurança, o direito líquido e certo é condição da ação.Assim,a sentença que nega a existência do direito líquido e certo é decisão sem resolução de mérito por carência de ação.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q321255

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321255 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

O mandado de segurança é ação de rito especial com assento constitucional e destina-se à tutela de direito líquido e certo contra ato de autoridade eivado de ilegalidade ou praticado com abuso de poder. Em virtude da indisponibilidade da matéria tratada no writ of mandamus, o processo somente poderá ser extinto com a resolução de mérito. Portanto, não poderá o impetrante dele desistir, ainda que com a aquiescência da autoridade apontada coatora.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q101370

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101370 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

A sentença concessiva de segurança que reconhece a ilegalidade do ato que indevidamente excluiu a gratificação percebida por determinado servidor público, ainda que contenha parte condenatória expressa determinando obrigação de pagar todas as vantagens que não foram pagas durante o trâmite do writ, não pode ser considerada título executivo, necessitando, portanto, de ação direta e autônoma para a cobrança dos danos patrimoniais sofridos pelo impetrante.

B

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança por não ter sido impetrado dentro do prazo legal, reconhecida, portanto, a decadência, não ficará a parte impedida de discutir a questão em outras vias, pois, nesse caso, a decadência refere-se tão somente à ação mandamental, e não ao direito de fundo do impetrante.

C

Considere que seja julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento e determinada a desocupação do imóvel residencial ocupado por uma família, no prazo de 15 dias. Nessa hipótese, contra o referido ato judicial, é cabível mandado de segurança preventivo, sob a alegação de violação ao preceito constitucional que assegura a função social da propriedade, bem como ao direito líquido e certo de prorrogação do contrato de aluguel.

D

Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que concedera, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o julgamento definitivo do recurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q100846

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100846 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os recursos no sistema da Lei n.º 7.347/85:

A

Não se submetem ao regime recursal do Código de Processo Civil.

B

Têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral.

C

Não se assemelham ao sistema recursal previsto na Lei nº 9.099/95.

D

Não estabelecem poder ao juiz para conceder efeito suspensivo sendo inconstitucional o art. 14 da Lei n.º 7.347/85.

E

Têm disciplina própria, a saber, a Lei n.º 7.347/85 possui sistema recursal específico estruturado integralmente na Lei n.º 8.078/90.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q100841

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100841 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tem legitimidade ativa para propositura da ação popular ambiental:

A

Somente os brasileiros.

B

Brasileiros através dos partidos políticos.

C

Brasileiros e estrangeiros residentes no País.

D

Brasileiros e estrangeiros sendo despiciendo o conteúdo do art. 12 da Constituição Federal.

E

Somente o Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q56863

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56863 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação de Mandado de Segurança

A

da sentença que denegar a ordem, por não se verificar direito líquido e certo, cabe Agravo de Instrumento.

B

a apelação da sentença que conceder a ordem será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

C

revogada a liminar na sentença que denegar a ordem, a revogação só produzirá efeitos se, interposta Apelação, for improvida.

D

não são admissíveis Embargos de Declaração.

E

não cabem Embargos Infringentes do acórdão que, por maioria, der provimento à Apelação.

Q46505

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46505 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de Mandado de Segurança,

A

contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes.

B

o pedido não poderá ser renovado se a decisão denegatória tiver por fundamento a falta de liquidez do direito do impetrante.

C

haverá ampla dilação probatória.

D

somente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança.

E

não é possível concessão de liminar que tenha por objeto aumento de vencimentos de funcionário público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2727

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2727 Direito Processual Civil - CPC 1973

A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos

A

em todo território nacional.

B

nos limites da competência territorial do juiz.

C

em todo o território do Estado ou do Distrito Federal.

D

no município.

E

na comarca.

Q2726

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2726 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de Mandado de Segurança é certo afirmar:

A

terceiro é parte legítima para impetrar mandado de segurança em favor de direito originário alheio.

B

o Poder Público pode requerer ao Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso a suspensão da liminar concedida em mandado de segurança ou interpor agravo de instrumento.

C

a compensação de créditos tributários pode ser deferida em medida liminar em mandado de segurança.

D

contra acórdão que reforma sentença proferida em mandado de segurança cabe embargos infringentes.

E

a distribuição de mandado de segurança gera a prevenção do juízo.

Q2725

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2725 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a opção falsa.

A

A sentença proferida na ação civil pública que acolhe o pedido tem eficácia contra todos.

B

O Ministério Público é legitimado para propor ações civis na defesa de direitos individuais homogêneos de interesse público.

C

Julgada improcedente a ação civil pública, pode o interessado valer-se das vias ordinárias.

D

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

E

A ação civil pública presta-se a amparar interesses privados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q211135

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211135 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA·

A

( ) o menor de 16 (dezesseis) anos não pode ser testemunha nem informante no processo civil atual;

B

( ) o terceiro somente pode impetrar mandado de segurança contra ato judicial se também o tiver impugnado pela via recursal,

C

( ) se concluir no sentido da exclusão do processo do ente federal cuja presença motivara o juiz estadual a declinar da competência, o juiz federal deve suscitar conflito de competência e não simplesmente restituir os autos ao juízo estadual;

D

( ) é absoluto o ônus de recorrer, enquanto que o de alegar exceção de incompetência absoluta é relativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q211124

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211124 Direito Processual Civil - CPC 1973

EXAMINE AS SEGUINTES ASSERTIVAS E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

l. a tutela inibitona e aquela que busca uma abstenção da parte requerida;

II a sentença que julga procedente ação popular está sujeita a reexame necessário;

lIl. somente o Ministério Público está legitimado a celebrar compromisso de ajustamento de conduta dotado de eficácia de título executivo extrajudicial,

A

( ) somente as alternativas Il e lIl estão corretas;

B

( ) somente as alternativas I e Il estao corretas

C

( ) somente as alternativas I e lIl estao corretas;

D

( ) nenhuma das alternativas está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q211105

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211105 Direito Processual Civil - CPC 1973

A LEI 9.494/97, IMPRIMINDO UMA NOVA SISTEMÁTICA NA QUESTÃO RELATIVA À COISA JULGADA NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, DISCIPLINA O ART. 16, DA LEI 7.347/85, NO SENTIDO DE QUE OS EFEITOS ERGA OMNES SE RESTRINGEM À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISAO. ESSE PRECEITO LEGAL:

A

( ) aplica-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) dado que, por obra do art. 117 deste, toda a parte processual do CDC se aplica à Lei 7.347/85 (ação civil pública)· '

B

( ) aplica-se ao Código de Defesa do Consumidor porque observa, no âmbito de competência territorial, o conceito de indivisibilidade (CDC, ART. 81);

C

( ) não se aplica ao Código de Defesa do Consumidor posto que, orientado para as . . ações civis públicas, inalcançando as ações coletivas a que se refere a Lei Consumerista;

D

( ) não incide nas relações jurídicas de que trata a Lei 8.884/94 porque o conceito de indivisibilidade situa-se no plano de direito processual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q102752

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102752 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação civil pública e da ação popular, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de condenar o Estado por danos materiais e morais a indenizar os usuários do serviço público de saúde que sofreram prejuízos ou os familiares dos usuários falecidos em decorrência da deficiência dos serviços prestados pelo corpo clínico de um dos hospitais da rede pública.

B

A ação civil pública é cabível para a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato do Poder Legislativo, quando essa declaração é questão prejudicial ao pedido principal.

C

Os associados que integram a relação nominal apresentada por associação de classe proponente da ação civil pública são os únicos beneficiados pelos efeitos da sentença nela proferida, que julgou favoravelmente o pedido inicial, ainda que a sentença tenha estendido os seus efeitos a todos os associados da autora que sejam domiciliados nos limite da competência territorial do juiz sentenciante.

D

A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública faz coisa julgada material erga om nes no âmbito da vigência espacial da lei ou do ato normativo impugnado.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública ou ação popular, concomitantemente, visando o ressarcimento de danos causados ao erário por agentes públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q55690

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55690 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação popular, é INCORRETO afirmar:

A

a sentença terá efeitos erga omnes, exceto a que julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas.

B

qualquer cidadão está legitimado a propor a ação popular.

C

os integrantes do ato impugnado são litisconsortes necessários e o prazo para contestar será comum de 20 dias, podendo ser prorrogáveis por mais 20 dias.

D

a sentença de procedência do pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição e só produzirá efeitos se confirmada pelo tribunal.

E

a propositura da ação popular previne a competência do juízo para todas as ações posteriores que tiverem os mesmos fundamentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q55684

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55684 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

A

O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.

B

Trata-se de ação civil ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal, aplicando-se, mesmo que subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil.

C

É ação de cognição sumária.

D

O sujeito passivo é a pessoa jurídica de direito público ao qual está vinculada a autoridade coatora.

E

Contra acórdão que julga a impetração originariamente, denegando a ordem, somente cabe Recurso Extraordinário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q55654

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55654 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Determinada empresa privada, concessionária de serviço
público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço
a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu
direito de receberem o serviço, procuram partido político, que
ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter
indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários
lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras
interrupções no serviço em questão.

O meio processual escolhido mostra-se

A

inadequado, posto não haver previsão de partido político como parte ativa de mandado de segurança coletivo, não se aplicando subsidiariamente as regras próprias da ação civil pública.

B

adequado, desde que a prova do direito alegado esteja pré-constituída e seja apresentada juntamente com a petição inicial.

C

inadequado, em face da natureza do pedido formulado.

D

adequado, desde que os usuários expressamente autorizem o partido político a agir em seu nome.

E

inadequado, posto não caber mandado de segurança contra ato praticado por particular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q34406

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2005 - Petrobras - Advogado |

Q34406 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Empresa Transportes do Brasil Ltda. foi cientificada de ato administrativo que, na concepção de seus administradores, seria ilegal. Inconformada, apresentou administrativamente pedido de reconsideração sem efeito suspensivo, que restou negado. A alternativa proposta por um dos advogados da empresa foi impetrar mandado de segurança. Nesse caso, há prazo de decadência para a impetração do mandado?

A

Não há prazo para a impetração.

B

Sim, de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.

C

Sim, de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato impugnado.

D

Sim, de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.

E

Sim, de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência do ato impugnado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q16564

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16564 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre mandado de segurança, é correto afirmar que, no caso em que o documento necessário à prova do alegado pelo impetrante se achar em repartição ou estabelecimento, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz deverá:

A

indeferir a petição inicial porque é ônus do impetrante juntar o documento quando da impetração do mandamus;

B

determinar ao impetrante que emende a petição inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento;

C

ordenar, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou cópia autêntica, marcando para o cumprimento da ordem o prazo de 10 (dez) dias;

D

presumir como verdadeiros os fatos narrados na inicial do mandado de segurança, porém apenas aqueles fatos que seriam provados pelo documento que o impetrante não conseguiu juntar;

E

converter o procedimento especial do mandado de segurança em procedimento ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa, e só então intimar o responsável pela retenção do documento a entregá-lo em 10 (dez) dias.

Q1230136

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1230136 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência ao mandado de segurança, à ação popular e à ação civil pública, assinale a opção correta.

A

Se o fato alegado pelo impetrante, no mandado de segurança, não estiver comprovado de plano, exigindo dilação probatória, a hipótese é de falta de direito líquido e certo, devendo o feito ser extinto com julgamento de mérito.

B

Ao estado-membro e ao município é reconhecida a legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos daqueles que residem em seu território, em face de ato de autoridade federal.

C

É cabível ação civil pública para obstar a cobrança de tributos, configurada, na hipótese, a existência de interesse coletivo a autorizar o uso daquela via processual.

D

A sentença que julga a ação popular improcedente por deficiência de prova, uma vez transitada em julgado, terá eficácia erga omnes, impedindo a renovação da mesma ação, com idêntico fundamento, por qualquer cidadão; daí o cuidado do legislador ao determinar sempre a participação do parquet nas ações populares.

E

No mandado de segurança, legitimado para interpor recurso da sentença concessiva da ordem é a pessoa jurídica de direito público a quem se vincula a autoridade coatora, sendo vedada a esta a legitimidade recursal.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre ações coletivas no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

Foram encontradas 695 questões