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A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos

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Q2727
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |
Q2727 Direito Processual Civil - CPC 1973
A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos
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