O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública alegando improbidade administrativa em hospital público federal, que não realizou licitação para compra de cem leitos para pacientes. A tese da defesa foi de que a urgência dos leitos dispensava a licitação, que os leitos adquiridos atenderam ao seu fim e que o valor do contrato estava de acordo com o valor de mercado. O Juiz da 3^a Vara Federal de Curitiba indeferiu produção de prova testemunhal, sob o fundamento de que a prova documental já se revelava suficiente à formação do seu convencimento, sendo desnecessária a instrução vindicada. No mérito, acolheu a pretensão formulada, ao fundamento de que a dispensa da licitação foi indevida e que os leitos foram comprados por valor superior ao de mercado. Condenou os agentes a ressarcir o erário pelos prejuízos causados. O Tribunal Regional Federal manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, rejeitando preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, bem como de nulidade processual por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O réu interpôs recurso extraordinário, reiterando os mesmos termos apresentados ao Tribunal Regional Federal.

Analise as proposições abaixo:

l. É inadmissível recurso extraordinário, pois a violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configurando apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República,

ll. Deve ser conhecido o recurso extraordinário, uma vez que houve ofensa direta a norma constitucional, especificamente o artigo 5° , LV, que assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ill. É incabivel a propositura da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que não há interesse difuso sendo tutelado.

IV. O recurso extraordinário deve ser conhecido, eis que não observado o princípio constitucional da motivação adequada das decisões judiciais, pois o Tribunal Regional Federal não rebateu todos os argumentos de defesa apresentados pela recorrente, especificamente o de que os leitos adquiridos atenderam ao seu fim.

Assinale a alternativa correta, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

O compromisso de ajustamento

A ação civil pública

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:

Acerca da ação civil pública, assinale a assertiva incorreta:

No que concerne à nova lei do Mandado de Segurança é correto afirmar que:

Assinale a opção correta acerca da competência, da prescrição, dos títulos executivos, dos recursos e de procedimentos ordinários.

A empresa X Ltda. é especialista no fornecimento de mercadorias para órgãos públicos, tendo participado de inúmeros procedimentos licitatórios. Em determinado procedimento, houve o impedimento de sua participação por não possuir certidão negativa de débito tributário, exigência legal. Inconformada com a exclusão, apresentou mandado de segurança que veio a ser indeferido de plano, julgado extinto o processo.

Observando o que foi narrado, tem-se que

Tem legitimidade para propor ação civil pública:

Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

Com relação ao mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016/09, considerando as assertivas abaixo:

I. conceder-se-á mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II. não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;

III. o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado;

IV. o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito;

Assinale a opção CORRETA:

No tocante à interpretação do STJ a respeito do processo civil, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta sobre o regime da competência no Código de Processo Civil.

Com relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.

A empresa WWW, com sede no Estado de São Paulo, no município de Campinas/SP, propõe ação de procedimento ordinário em face da empresa YYY, com sede em Campina Grande/PB, buscando o ressarcimento de valores devidos em função de pagamento de multa contratual considerada indevida. O contrato foi realizado no município de Campina Grande, local de sua efetivação.

Utilizando-se a regra geral de competência territorial, essa ação deve ser proposta no(a)

Assinale a alternativa CORRETA: O MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto à ação civil pública [...]

QUANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS:

I. No mandado de segurança coletivo, haverá interesse dos membros ou associados sempre que houver correspondência entre os interesses que se pretende tutelar e os fins institucionais da associação, sindicato ou entidade de classe;

II. Em ação civil pública, proposta pela Ministério Público, é possivel que a inconstitucionalidade de determinada norma seja declarada incidentalmente, tendo em vista o caso concreto;

III. Os direitos individuais homogêneos diferem dos direitos difusos e coletivos porque estes últimos não têm titular individualizado, mas um grupo identificado. e sua natureza é indivisivel;

IV. Segundo o STF. o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos sempre que estes, tomados em seu conjunto, ostentem grande relevo social.

Quanto às proposições acima:

A respeito do mandado de segurança, analise os itens seguintes:

I. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

II. Indeferido o pedido de suspensão de segurança ou provido o agravo contra a suspensão, não caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

III. Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar cabe recurso de apelação.

Sobre os itens acima, pode-se afirmar que: