Questões de Direito Previdenciário - Regimes da Previdência Social para Concurso - Página 3

Q3895014

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895014 Direito Previdenciário

Marcos exerce o cargo efetivo de professor do magistério superior no estado Delta, que possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esse regime adota os mesmos critérios para concessão de aposentadoria utilizados pela União, nos termos da Constituição Federal. Considerando essas informações e, ainda, as disposições constitucionais vigentes, trata-se da idade mínima exigida para que Marcos possa se aposentar:

A

57 anos.

B

60 anos.

C

62 anos.

D

65 anos.

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Q3876039

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876039 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição concernente às regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores civis titulares de cargos efetivos.

A

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, mesmo que suscetível de readaptação.

B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

C

Os proventos de aposentadoria poderão, excepcionalmente, ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.

D

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em decreto do chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo.

E

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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Q3873208

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873208 Direito Previdenciário

A RIOPRETOPREV é competente para conceder pensão por morte aos dependentes de

A

vereadores.

B

prefeito e vice-prefeito.

C

juízes de direito.

D

titulares de cargo efetivo municipal.

E

trabalhadores do comércio local.

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Q3873120

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873120 Direito Previdenciário

Acerca do regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Superior.

B

É proibida qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para aposentadoria.

C

Novos regimes próprios de previdência social poderão ser instituídos caso haja autorização do Governador e do Prefeito Municipal.

D

O servidor poderá alterar seu regime de previdência uma vez ao ano.

E

No momento do pedido de aposentadoria, o servidor poderá optar entre o Regime Geral de Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência Social.

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Q3860418

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860418 Direito Previdenciário

A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019

A

dispôs que a instituição do regime de previdência complementar seja realizada pelos entes da Federação mediante lei complementar.

B

concedeu ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo a iniciativa para propor projeto de lei para instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

C

estabeleceu que os planos oferecidos pelos regimes de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo poderão ser administrados por intermédio de entidade fechada ou aberta de previdência complementar.

D

estabeleceu que os municípios não poderão instituir seus próprios regimes de previdência complementar para servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo.

E

determinou que os regimes de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ofereçam plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida.

Q3860417

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860417 Direito Previdenciário

No que diz respeito ao regime de previdência complementar para os servidores públicos do estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar estadual n.º 132/2014, julgue os itens a seguir.

I Conselheiro do TCE/MG que tomar posse após o início da vigência do regime de previdência complementar do estado e não aderir a ele receberá aposentadoria limitada ao teto dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

II Os empregados públicos da administração indireta do estado de Minas Gerais poderão optar por participar do regime de previdência complementar do estado, mas sem a contrapartida do patrocinador.

III O participante pode cancelar sua inscrição no regime de previdência complementar do estado a qualquer momento, e, se o fizer em até 90 dias da data de adesão, terá direito à devolução integral e corrigida das contribuições.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todas os itens estão certos.

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Q3860399

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860399 Direito Previdenciário

Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.

A

O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração está sujeito a regime próprio de previdência social.

B

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria, no âmbito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, devem ser disciplinadas em lei complementar da União.

C

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, no caso de déficit atuarial do regime de previdência, poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

D

A existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime, no âmbito de cada ente federativo, é admitida.

E

A reforma da previdência, em atenção ao princípio da isonomia, inseriu a determinação para que sejam adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.

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Q3830798

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Assistente Social NASF |

Q3830798 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Dentro desse tripé, a Previdência Social possui características específicas diferenciadas da Saúde e da Assistência Social. Considerando o texto constitucional de 1988 e a legislação previdenciária, assinale a alternativa CORRETA sobre a natureza da Previdência Social no Brasil.

A

É destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, focando nos cidadãos em vulnerabilidade extrema.

B

Possui filiação facultativa para todos os trabalhadores, permitindo que cada cidadão escolha aderir ou não ao Regime Geral.

C

É organizada sob a forma de regime geral apenas para servidores públicos, excluindo os trabalhadores da iniciativa privada.

D

Tem caráter universal e não contributivo, garantindo atendimento a todos os cidadãos independentemente de pagamentos prévios.

E

Tem caráter contributivo e filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q3827615

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3827615 Direito Previdenciário

A Lei Complementar nº 833/2021 instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Concórdia.

Assinale a alternativa correta considerando os funda mentos, finalidade e alcance do RPC.

A

O RPC tem por objetivo complementar os benefícios dos servidores cuja remuneração ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo que os que ingressarem após sua vigência com remuneração superior a esse limite terão inscrição automática, mas com direito de recusa no prazo legal.

B

O RPC substitui integralmente o regime próprio de previdência social dos servidores municipais, extinguindo-o para todos os servidores ativos.

C

O RPC aplica-se indistintamente a todos os servidores municipais, inclusive àqueles que ingressaram no serviço público antes de sua instituição.

D

O RPC garante benefício definido, previamente fixado em lei, independentemente das contribuições realizadas pelo servidor e pelo ente municipal.

E

O RPC é custeado exclusivamente pelo Município de Concórdia, sendo vedada qualquer contribuição do servidor participante.

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Q4097816

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador |

Q4097816 Direito Previdenciário

Em relação ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos.
II. O SPSM poderá constituir fundo para gestão dos recursos próprios, no entanto não há necessidade de se promover equilíbrio atuarial e financeiro desse sistema.
III. O órgão ou entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos do ente federativo poderá ser responsável pela gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares, devendo as receitas e despesas ser segregadas e vedada a utilização de recursos previdenciários para finalidades diversas daquelas previstas na legislação.

A

Apenas I e II.

B

I, II e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas I.

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Q4097712

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097712 Direito Previdenciário

Nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o custo final de um Plano de Benefício Definido (BD) é influenciado por múltiplas variáveis, como salários finais, rotatividade de servidores, mortalidade e contribuições dos participantes. Dada essa multiplicidade de fatores, o valor final é incerto, e essa incerteza tende a perdurar ao longo do tempo. Para mensurar o valor presente das obrigações e calcular o custo do serviço corrente e do serviço passado (se houver), o RPPS deve

A

ignorar a necessidade de adotar premissas atuariais devido à incerteza das variáveis.

B

atribuir benefícios aos períodos corrente e anteriores para calcular o valor presente das obrigações de benefício definido.

C

adotar premissas financeiras para o equacionamento atuarial do plano de benefício definido.

D

reconhecer os componentes de custo do plano de benefício definido, considerando que as variáveis são incertas.

E

aplicar um método de avaliação atuarial, atribuir benefícios aos períodos de serviço e adotar premissas atuariais.

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Q4090584

Q4090584 Direito Previdenciário

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

A

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ordinária.

B

Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade hipótese, em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

C

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

No âmbito da união, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos estados, do distrito federal e dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas constituições e leis orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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Q3970406

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970406 Direito Previdenciário

Observe o texto, conforme Manual de Previdência Complementar para os Municipios, do TCESP:
A definição de diversas questões em relação ao Plano de Beneficios é príoritária para a implantação do Regime de Previdência Complementar, como extensão do Plano aos atuais servidores (condições e incentivos) e o tipo de cobefturas a serem oferecidas (benefícios programados e não programados).
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Totalmente inadequado, visto que não existe Plano de Benefícios no Regime de Previdência Complementar.

B

Parcialmente inadequado, visto que os atuais servidores não sáo incluídos nos benefícios do Plano.

C

Parcialmente inadequado, visto que nâo existem benefícios programados.

D

Parcialmente inadequado, visto que não existem benefícios não programados.

E

Plenamente adequado, visto que se trata de argumentação verdadeira.

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Q3970403

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970403 Direito Previdenciário

De acordo com o Manual de Previdência Complementar para os Municípios, do TCESP, a Constituiçâo Federal prevê que a filiação ao Regime de Previdência Complementar (RPC) é ____, e o servidor que já tenha ingressado no serviço público até _____ do ato de instituição do RPC, também poderá ser filiado mediante ______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A

facultativa um ano antes da data da publicação; sua prévia e expressa opção.

B

obrigatória; um ano antes da data da publicação; determinação administrativa.

C

facultativa; a data da publacaçáo; sua prévia e expressa opção.

D

obrigatória; a data da publicação; determinação administrativa.

E

proibida; um ano antes da data da publicação; sua prévia e expressa opção.

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Q3968105

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968105 Direito Previdenciário

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Quando se versa sobre previdência, tem-se que será contado apenas para efeito de aposentadoria o tempo:
l. De contribuição na atividade privada, urbana e rural, mesmo sêm certificação, nos termos da legislação federal pertinente.
ll. De contribuição no serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias e fundaçóes.
lll. Em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.
Está(âo) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas ll e lll.

C

l, ll e lll.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas lll.

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Q3887756

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887756 Direito Previdenciário

Acerca do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis, analise as afirmativas a seguir.

I. O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos e temporários terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e dos servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. O servidor abrangido por RPPS será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

III. O servidor abrangido por RPPS será aposentado, no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3814949

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814949 Direito Previdenciário

Pedro, funcionário da Companhia de Limpeza Urbana do Município Azul Claro (COMLUMAC), aprovado em regular concurso público, trabalhou na sociedade de economia mista ao longo de toda sua vida funcional.

Cumpridos os requisitos necessários, solicitou sua aposentadoria voluntária em maio de 2020, que foi imediatamente deferida pelo Órgão de Previdência, valendo-se do tempo de contribuição decorrente do exercício da sua atividade na referida estatal.

Contudo, Pedro possuía o intuito de continuar trabalhando na própria estatal, ensejando o questionamento interno através de regular processo administrativo acerca dessa possibilidade. Como fundamento de seu pleito, o Sr. Pedro indicou que José, aposentou-se em 2017 e trabalhou na COMLUMAC até julho de 2019.

Assinale a alternativa CORRETA a ser dada em orientação jurídica:

A

Pedro não poderá se aposentar e continuar trabalhando na COMLUMAC, assim como José não poderia, devendo-se apurar a irregularidade deste último funcionário através de regular processo administrativo

B

Pedro poderá se aposentar e continuar trabalhando na COMLUMAC, tendo em vista que contribuiu para o Regime Próprio de Previdência, uma vez que eventuais alterações legislativas e constitucionais se aplicam apenas ao Regime Geral de Previdência

C

Pedro não poderá continuar laborando na COMLUMAC, tendo em vista que a aposentadoria concedida enseja o rompimento imediato do vínculo trabalhista. A situação de Pedro é diferente em relação a José tendo em vista o advento da Reforma da Previdência em 2019

D

Pedro, assim como José, poderá se aposentar e continuar laborando na COMLUMAC, com base na Teoria dos Atos Próprios, que lhe criou uma legitima expectativa. Entretanto, as contribuições previdenciárias vertidas a partir de maio de 2020 não serão contabilizadas para novo cálculo de benefício, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal veda a desaposentação

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Q3802044

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Zelador |

Q3802044 Direito Previdenciário

A contagem de tempo para aposentadoria no regime de previdência é possível entre diferentes vínculos — público e privado — desde que haja averbação e, em muitos casos, a utilização da CTC (Certidão de Tempo de Contribuição). Afirmar que a ausência de interrupção entre vínculos é condição indispensável para a contagem ignora a legislação previdenciária vigente, que permite, inclusive, soma de períodos não consecutivos, desde que devidamente comprovados e não concomitantes.

Certo

Errado

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Q3777967

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777967 Direito Previdenciário

Mário Pedro, advogado autônomo, ingressa em cargo público de provimento efetivo, após logar aprovação em concurso para procurador do Estado do Amazonas, em janeiro de 2025. Nessa nova realidade, é correto afirmar que Mário

A

estará automaticamente filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como segurado autônomo.

B

estará automaticamente filiado ao regime previdenciário dos servidores do Estado do Amazonas.

C

poderá somente aderir ao regime de previdência complementar, uma vez excluído do RGPS.

D

poderá aposentar-se aos 55 anos de idade, desde que comprove 20 anos de contribuição.

E

terá de alcançar a idade de 75 anos para a aposentadoria, além de tempo de contribuição previsto em lei.

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Q3777963

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777963 Direito Previdenciário

Dentro do sistema de seguridade social apresentado pela Constituição de 1988, há a segregação das ações em subsistemas. Um deles, a previdência social, encontra previsão no art. 201 da Constituição.
Sobre esse subsistema, é correto afirmar que

A

a previdência social brasileira é financiada, obrigatoriamente, pelo sistema de capitalização, de forma a tender os objetivos constitucionais de equilíbrio financeiro e atuarial.

B

a previdência social brasileira é composta pelo regime previdenciário dos militares, o qual conta com contribuições mensais obrigatórias, de forma análoga ao regime previdenciário dos servidores federais.

C

a previdência social brasileira permite que servidores públicos, mesmo que vinculados a regimes previdenciários próprios, adiram ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive de forma facultativa.

D

a previdência social brasileira representa a integralidade das ações da seguridade social, a qual, explicitamente, coloca a assistência social em conjunto com a educação, em prol de pessoas carentes.

E

a previdência social brasileira permite que uma mesma pessoa, de forma simultânea, esteja obrigatoriamente vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a algum regime próprio de previdência.

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Questões de Concurso Sobre regimes da previdência social em direito previdenciário

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