Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.

O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial no RPPS determina que as despesas com benefícios sejam cobertas pelas receitas de contribuições correntes no mesmo exercício financeiro, sendo vedada a formação de reservas ou fundos previdenciários. 

Julgue o item que se segue, em relação à migração entre planos, ao saldamento de planos e à retirada de patrocínio.

A operação de migração entre planos é um processo de transferência voluntária do grupo de participantes e assistidos e suas respectivas reservas de migração para outro plano de benefícios administrado pela mesma EFPC.

Julgue o item que se segue, em relação à migração entre planos, ao saldamento de planos e à retirada de patrocínio.

A retirada de patrocínio consiste na extinção da relação contratual que existe entre patrocinador, entidade e plano de benefícios, e é formalizada em termo de retirada de patrocínio e autorizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Julgue o item que se segue, em relação à migração entre planos, ao saldamento de planos e à retirada de patrocínio.

No saldamento de planos, é garantido o direito acumulado aos participantes assistidos e aos participantes ativos elegíveis ao benefício contratado.

A respeito da reserva de contingência e da reserva especial para revisão de plano, julgue o item a seguir.

Ao final do exercício, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas será destinado para constituição de reserva de contingência até o limite de 25% das reservas matemáticas.

Julgue o item seguinte, relativo às modalidades de planos de benefícios. 

Nos planos de contribuição definida, cada participante tem uma conta que é constituída pelas contribuições do patrocinador e do participante e pela rentabilidade obtida na aplicação desses recursos.

A respeito do Plano JusMP-Prev, administrado pela FUNPRESP-JUD, julgue o seguinte item.  

O participante autopatrocinado, para transitar às categorias de participante patrocinado, vinculado ou remido, prescinde de desistência formal do autopatrocínio, bastando que ocorra aumento da base de contribuição, novo vínculo efetivo com patrocinador ou cessação do vínculo efetivo. 

A respeito do Plano JusMP-Prev, administrado pela FUNPRESP-JUD, julgue o seguinte item.  

O Plano JusMP-Prev é estruturado na modalidade de contribuição definida e seu público potencial abrange membros e servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União. 

À luz do disposto no Estatuto Social da FUNPRESP-JUD, julgue o próximo item. 

Os patrimônios dos planos de benefícios administrados pela FUNPRESP-JUD são comunicáveis entre si, podendo as reservas de um plano ser utilizadas para cobrir insuficiências de outro, desde que mediante autorização da diretoria executiva da fundação.  

Com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que disciplinam o regime de previdência complementar e a relação entre entes públicos patrocinadores e suas EFPC, julgue o item a seguir. 

Nas entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e por suas empresas, o conselho fiscal, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade, enquanto o conselho deliberativo, por ser órgão de controle interno, limita-se à fiscalização contábil e atuarial da entidade. 

Em relação à previdência complementar no Brasil, especialmente no que se refere ao seu regramento constitucional, aos órgãos regulador, fiscalizador e supervisor e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item que se segue.

O regime de previdência complementar instituído para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo pode oferecer planos de benefícios nas modalidades benefício definido, contribuição definida ou contribuição variável, desde que administrados exclusivamente por EFPC. 

Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte. 

Nos entes federativos que mantenham regime próprio de previdência social (RPPS), a organização desse regime deve observar, entre outros aspectos, sua destinação aos servidores titulares de cargos efetivos e a vedação de existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. 

Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte. 

Por ser de natureza privada, o regime de previdência complementar prescinde de disciplina por lei complementar, podendo ser inteiramente regulado por atos internos das entidades que administram os planos. 

Com base na Resolução CNPC n.º 40/2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios e convênios de adesão, bem como nas diretrizes de governança e gestão previstas na Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004 e na Resolução CNPC n.º 35/2019, julgue o item a seguir. 

Na estrutura organizacional das EFPC sujeitas à Lei Complementar n.º 108/2001, o presidente do conselho deliberativo será escolhido pelos representantes dos participantes e dos assistidos. 

Com base na Resolução CNPC n.º 40/2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios e convênios de adesão, bem como nas diretrizes de governança e gestão previstas na Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004 e na Resolução CNPC n.º 35/2019, julgue o item a seguir. 

Os mandatos dos membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal das EFPC sujeitas à Lei Complementar n.º 108/2001 serão de quatro anos, devendo haver a renovação de metade dos membros de cada conselho a cada dois anos, na forma prevista no estatuto. 

À luz do disposto na Resolução CNPC n.º 62/2024, julgue o item subsequente.

O plano de gestão administrativa é definido normativamente como o registro contábil das movimentações financeiras relativas à gestão administrativa dos planos de benefícios mantidos pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e aos fundos administrativos, de acordo com seu regulamento.

À luz do disposto na Resolução CNPC n.º 62/2024, julgue o item subsequente.

Os planos de benefícios de caráter previdenciário que adotarem, de forma combinada, a taxa de administração e a taxa de carregamento para o custeio do plano de gestão administrativa deverão observar o limite anual de até 1% de taxa de administração ou o limite anual de até 9% de taxa de carregamento e apurar, em relação ao limite observado, a equivalência dos valores recebidos referentes à outra taxa.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Resolução PREVIC n.º 23/2023.

A diretoria-executiva é o órgão de administração e gestão da EFPC, incumbido de executar as diretrizes e a política de administração estabelecidas pelo conselho deliberativo, observando práticas de governança, gestão e controles internos compatíveis com o porte, a complexidade e os riscos dos planos administrados. 

A respeito do Plano JusMP-Prev, administrado pela FUNPRESP-JUD, julgue o seguinte item. 

De acordo com o Regulamento do Plano JusMP-Prev, o assistido é o participante ou o beneficiário que esteja em gozo de benefício de prestação continuada.