Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos s...

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Q1909842

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |

Q1909842 Direito Previdenciário

Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos são custeados também por contribuições destes.

Sobre as contribuições previdenciárias dos servidores públicos dos Estados, é correto afirmar que

têm que ter alíquotas iguais ou maiores que a dos servidores da União.

incidem sobre o valor das aposentadorias e não das pensões.

têm alíquotas fixas.

incidem sobre o valor das aposentadorias e pensões, em valor que extrapola o teto do regime geral da Previdência Social.

não precisam respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.

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