Questões de Concurso
Comentadas sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário
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Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos princípios que regem o Sistema Municipal de Previdência.
( ) A participação nos planos previdenciários é facultativa para os servidores públicos municipais.
( ) O sistema deve garantir equilíbrio financeiro e atuarial, sendo organizado com base em normas gerais de contabilidade e atuária.
( ) O valor das aposentadorias e pensões pode ser inferior ao salário mínimo vigente, nos casos previstos na Lei Complementar 131/2001.
( ) As aplicações dos recursos do sistema devem seguir critérios atuariais, priorizando a segurança econômico-financeira, liquidez e concentração de fontes.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Acerca de previdência complementar, contagem recíproca do tempo de contribuição, regime próprio de previdência social (RPPS) e custeio da seguridade social, julgue o item seguinte.
Suponha que uma pessoa contratada pelo município de Andradina para ocupar um cargo temporário entre em gozo do salário-maternidade durante a vigência do contrato. Nessa situação, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, e o beneficiário do respectivo crédito será o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em relação às regras do regime de previdência de servidores públicos, julgue o item a seguir.
Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, as regras do regime próprio de previdência do respectivo ente federado.
Em relação às regras do regime de previdência de servidores públicos, julgue o item a seguir.
A jurisprudência consolidada do STF estabelece que não há direito adquirido frente ao regime jurídico de servidor público; todavia, em questões previdenciárias, aplicam‑se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade.
Nesse caso, o regime financeiro adotado é:
Das hipóteses indicadas a seguir, assinale aquela que traduz uma dessas medidas de equacionamento.
Qual das doenças abaixo garante esse direito?
Sobre essa Lei, avalie o que se afirma.
I - A norma define como beneficiário a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei.
II - A participação no regime próprio de previdência é opcional para servidores efetivos.
III - A norma define como participante o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações, e os aposentados.
Está correto apenas o que se afirma em
Sobre essa Lei, é correto afirmar que
A CF, de forma expressa, permite que lei complementar federal disponha sobre os requisitos para a extinção do RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos e consequente migração para o RGPS.
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