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Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535337 Direito Previdenciário

Em caso de exoneração, demissão, disponibilidade, aposentadoria ou morte, serão indenizadas ao servidor as licenças-prêmio cujo direito tenha adquirido.

Todos os servidores não cobertos pelo regime próprio de previdência social serão, obrigatoriamente, segurados do Regime Geral de Previdência Social.

É assegurado ao servidor o direito de requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo prazo máximo de três períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor.

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