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Q3606504
Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606504 Direito Previdenciário

Em relação às regras do regime de previdência de servidores públicos, julgue o item a seguir.


A jurisprudência consolidada do STF estabelece que não há direito adquirido frente ao regime jurídico de servidor público; todavia, em questões previdenciárias, aplicam‑se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade.

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