Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 77

Q3028450

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028450 Direito Previdenciário

A assistência social brasileira, na forma do Art. 203 da CF/1988, será prestada a quem dela necessitar.
É correto afirmar que o benefício pecuniário, de um salário mínimo, assegurado na Lei nº 8.742/1993:

A

é a garantia de um salário-mínimo ao idoso ou pessoa com deficiência, na forma da lei;

B

é conhecido, atualmente, como renda mensal vitalícia;

C

é restrito a idosos, desde que com idade superior a 65 anos;

D

admite a inclusão de aposentados do INSS, desde que qualificados como deficientes;

E

tem valores limitados ao teto de pagamento de benefícios do RGPS.

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Q3028449

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028449 Direito Previdenciário

A natureza contributiva dos regimes previdenciários nacionais é expressamente prevista na Constituição de 1988, sendo atributo necessário para o alcance e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas protetivos.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a Constituição de 1988 sempre trouxe previsão expressa da natureza contributiva dos regimes previdenciários de servidores públicos;

B

o Regime Geral de Previdência Social sempre ostentou a aludida natureza contributiva, embora, atualmente, permita a concessão de alguns benefícios sem tempo mínimo de contribuição;

C

a natureza contributiva da previdência social adota, como consequência, a inconstitucionalidade da concessão de qualquer prestação pecuniária estatal sem contribuição do interessado;

D

a proteção previdenciária brasileira, apesar do atributo referido, permite a concessão de aposentadorias sem qualquer custeio, como os benefícios da área rural;

E

a feição contributiva dos sistemas previdenciários implica o financiamento dos referidos sistemas por meio de impostos, os quais incidem sobre os proventos de qualquer natureza de todos os brasileiros.

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Q3028446

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028446 Direito Previdenciário

Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores públicos, destinada a custear o Regime Próprio de Previdência Social.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa majoração da alíquota é:

A

inconstitucional, pois ofende o princípio tributário da vedação ao confisco;

B

constitucional, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

C

constitucional, pois a ausência de razoabilidade não se sujeita ao controle de constitucionalidade;

D

inconstitucional, pois não possui o condão de afetar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário;

E

constitucional, uma vez que o ordenamento jurídico não estabelece um percentual máximo para as contribuições previdenciárias.

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Q3026213

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026213 Direito Previdenciário

São considerados recursos previdenciários as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou aos fundos previdenciários, inclusive os créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei no 9.796, de 05 de maio de 1999. Assim, assinale a alternativa correta quanto à utilização de recursos previdenciários pelo RPPS prevista na Portaria MPT nº 1.467/22.

A

Os recursos de que trata o enunciado somente deverão ser utilizados para o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para o financiamento da taxa de administração do RPPS e para o pagamento da compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999.

B

Os recursos de que trata o enunciado somente deverão ser utilizados para o pagamento dos benefícios de aposentadoria, pensão por morte e auxílio doença, para o financiamento da taxa de administração do RPPS e para o pagamento da compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999.

C

Os recursos previdenciários somente podem ser utilizados para o pagamento de aposentadoria, pensão por morte e auxílio doença, desde que o afastamento seja superior a 14 dias, vedado o pagamento de benefícios diversos.

D

É permitida a utilização de recursos previdenciários visando o custeio da complementação de benefícios prevista na lei do ente federativo como incentivo para a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

E

É permitida a utilização dos recursos previdenciários para o pagamento de quaisquer benefícios criados pelo ente estatal, desde que previstos em lei específica e que tenham sido objeto de Avaliação Atuarial e constem do Plano de Custeio, reservando-se o equilíbrio financeiro e atuarial da entidade.

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Q3026211

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026211 Direito Previdenciário

Quanto às regras de transparência aplicáveis ao RPPS, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para disponibilização aos segurados e beneficiários, de documentos e informações.

A

As informações contidas nos formulários APR devem ser disponibilizadas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da respectiva aplicação ou resgate.

B

A política de investimentos, suas revisões e alterações, deve ser disponibilizada no prazo de até 10 (dez) dias, a partir da data de sua aprovação.

C

A composição da carteira de investimentos do RPPS deve ser disponibilizada, no prazo de até 10 (dez) dias após o encerramento do mês.

D

A política de investimentos, suas revisões e alterações, deve ser disponibilizada no prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da data de sua aprovação.

E

A composição da carteira de investimentos do RPPS deve ser disponibilizada, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do mês.

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Q3022698

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022698 Direito Previdenciário

Paulo, o Procurador do Município, está revisando as folhas de pagamento dos servidores municipais para garantir que todas as contribuições previdenciárias estejam sendo calculadas corretamente. Durante esta revisão, surge uma dúvida na equipe de contabilidade sobre a inclusão de certas verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias, especificamente sobre a verba referente à supressão do intervalo intrajornada. A equipe precisa saber a partir de quando essa verba passou a integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, para assegurar a conformidade com a legislação:

A

Desde a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

A partir da Reforma Trabalhista de 2017.

C

A partir da vigência da Lei nº 8.212/1991.

D

A partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

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Q3022383

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social |

Q3022383 Direito Previdenciário

Sobre a constituição do sistema de seguridade social brasileiro, é correto afirmar que

A

o modelo de seguridade social no Brasil é de inspiração beveridgiana, considerando o caráter contributivo da política de previdência social no país.

B

no Brasil, a lógica do seguro estruturou a política de saúde e previdência social desde 1923 até 1988, enquanto na maioria dos países capitalistas prevalece, atualmente, a lógica socioassistencial nos sistemas de seguridade social.

C

a seguridade social brasileira, instituída a partir da Constituição de 1988, constitui-se como sistema híbrido de proteção social, que envolve e articula direitos atinentes ao trabalho, direitos seletivos e direitos universais.

D

o reconhecimento e a defesa da Política de Assistência Social como garantidora do bem-estar social no capitalismo, de forma plena, implicam a luta pela instituição de uma sociedade de assistidos, fundada no direito social.

E

as políticas de seguridade social no Brasil independem da organização social do trabalho na sociedade de classes, dada a lógica mercantil que orienta os sistemas de proteção social nos países periféricos.

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Q3019118

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Entrevistador do Cadastro Único |

Q3019118 Direito Previdenciário

Imagem associada para resolução da questão

Assinale corretamente o principal objetivo da Seguridade Social no Brasil.

A

A Seguridade Social no Brasil tem como principal função privilegiar apenas determinados grupos sociais, excluindo outros segmentos da população.

B

A Seguridade Social no Brasil busca garantir direitos fundamentais, como saúde, assistência social e previdência, visando promover o bemestar e a proteção social da população.

C

A Seguridade Social no Brasil visa apenas oferecer assistência financeira aos indivíduos em situação de vulnerabilidade, sem promover ações de inclusão social e cidadania.

D

A Seguridade Social no Brasil é voltada exclusivamente para atender aos interesses das empresas, proporcionando benefícios fiscais e isenções tributárias.

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Q3012662

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012662 Direito Previdenciário

No que se refere à previdência complementar, julgue os itens a seguir.

I Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar fechadas deverão prever a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, mas é vedado ao participante fazer resgate total ou parcial das contribuições vertidas ao plano.
II Compete aos entes públicos patrocinadores dos planos de benefícios das entidades de previdência complementar fechadas promover a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada aos beneficiários desses planos.
III Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar abertas poderão ser individuais ou coletivos, sendo os primeiros acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ao passo que os segundos poderão ser contratados por uma ou várias pessoas jurídicas.
IV As entidades fechadas de previdência complementar podem adotar o sistema de administração com multiplano, caso em que promovem a administração do plano ou do conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q3012661

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012661 Direito Previdenciário

Suponha que, observando a compatibilidade de horários, um servidor público federal efetivo venha a exercer, concomitantemente, um cargo não efetivo em órgão do Poder Legislativo do estado do Paraná. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

A

O fato de o servidor estar vinculado ao RPPS em decorrência do exercício do cargo efetivo no serviço público federal obriga-o a recolher apenas a diferença entre o valor da contribuição previdenciária paga ao RPPS e o teto máximo do RGPS, se houver, ou, caso contrário, ele será isento de contribuição previdenciária referente aos valores recebidos em decorrência do exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná.

B

O fato de o servidor estar vinculado ao RPPS em decorrência do exercício do cargo efetivo no serviço público federal lhe isenta da contribuição previdenciária referente aos valores recebidos em decorrência do exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná.

C

O fato de o servidor estar vinculado ao RPPS em decorrência do exercício do cargo efetivo no serviço público federal lhe isenta da contribuição previdenciária referente aos valores recebidos em decorrência do exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná, mas, caso sua remuneração decorrente do exercício do cargo não efetivo ultrapasse o teto máximo do RGPS, ele poderá recolher contribuição para o regime complementar de previdência do ente federativo em que exerce o cargo efetivo.

D

Além da contribuição ao RPPS ao qual está vinculado em decorrência do vínculo efetivo com o serviço público federal, é devida a contribuição ao RGPS referente aos valores recebidos a título de remuneração pelo exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná.

E

Além da contribuição ao RPPS em razão do vínculo efetivo com o serviço público federal, é devida a contribuição previdenciária, ao mesmo ente previdenciário, referente aos valores recebidos a título de remuneração pelo exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná.

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Q3012660

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012660 Direito Previdenciário

Gustavo, servidor público do estado do Paraná, aposentou-se no ano de 2020 e, atualmente, mora em companhia de seus pais e de seu irmão, Alfredo, os quais são seus dependentes econômicos, pois, além de não possuírem nenhum tipo de renda, os pais são idosos e Alfredo, de 45 anos de idade, é inválido.
Na situação hipotética apresentada, em caso de óbito de Gustavo,

A

apenas seu irmão terá direito ao recebimento da pensão por morte, a qual será concedida pelo Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREVIDÊNCIA) e devida enquanto durar a sua invalidez ou até o seu óbito.

B

apenas seus pais terão direito ao recebimento da pensão por morte, a qual será concedida pelo Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREVIDÊNCIA) e devida até o óbito de cada um deles.

C

seus pais terão direito ao recebimento da pensão por morte a ser concedida pelo Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREVIDÊNCIA), até o óbito de cada um deles, e seu irmão terá direito ao recebimento da pensão por morte a ser concedida pelo RGPS, devida enquanto durar a sua invalidez ou até o seu óbito.

D

apenas seu irmão terá direito ao recebimento da pensão por morte, a qual será concedida pelo RGPS e devida enquanto durar a sua invalidez ou até o seu óbito.

E

seus pais terão direito ao recebimento da pensão por morte a ser concedido pelo RGPS, devida até o óbito de cada um deles, e seu irmão terá direito ao recebimento da pensão por morte a ser concedida pelo Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREVIDÊNCIA), devida enquanto durar a sua invalidez ou até o seu óbito.

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Q3012656

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012656 Direito Previdenciário

O plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Efetivo do Estado do Paraná é modalidade de contribuição

A

definida e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública fechada de previdência complementar.

B

variável e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.

C

definida e poderá ser efetivado por intermédio de entidade pública aberta ou fechada de previdência complementar.

D

com portabilidade, resgate e patrocínio e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.

E

proporcional definida e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.

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Q3011502

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Assistente Social |

Q3011502 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção sociala toda a população. Assegura direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social. Por meio do Estado, as ações implementadas no âmbito da Seguridade Social visam assegurar um patamar mínimo de bem-estar, o que envolve garantia de segurança econômica, de manutenção da saúde e de preservação da vida e da dignidade humana.

O sistema de Seguridade Social visa à proteção das pessoas contra riscos sociais, EXCETO:

A

A incapacidade para o trabalho, seja por doença, incapacidade permanente, idade avançada ou reclusão.

B

A insuficiência ou ausência de renda em grupos populacionais como crianças, idosos e adultos sem vínculo formal no mercado de trabalho.

C

A vulnerabilidade relacionada ao ciclo de vida, a agravos e à violência.

D

O adoecimento e os agravos à saúde.

E

Aos segurados com mais de 70 anos e 30 anos de contribuição.

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Q3010657

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3010657 Direito Previdenciário

Quanto ao PPP, ao Decreto n.º 3.048/1999 e à ACET, assinale a opção correta.

A

A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da ACET de 15 anos, 20 anos e 25 anos, corresponde à aplicação de percentuais, incidentes sobre o total da remuneração dos trabalhadores, respectivamente de 1%, se atividade preponderante e o risco de acidente do trabalho for considerado leve, 2%, se médio, e 3%, se grave.

B

Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos serão considerados como ensejadores de ACET se ultrapassarem os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, desde que a empresa não comprove a eficácia dos EPIs.

C

A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão da ACET, está estabelecida na legislação trabalhista, por força de portaria ministerial.

D

A avaliação qualitativa de riscos será comprovada pela descrição das circunstâncias de exposição a determinado agente, de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes, bem como dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, das vias de absorção, da intensidade da exposição, da frequência e da duração do contato.

E

A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por técnico de segurança do trabalho.

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Q3010656

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3010656 Direito Previdenciário

Ainda com relação ao PPP, ao Decreto n.º 3.048/1999 e à ACET, assinale a opção correta.

A

O operador da estação de tratamento e bombeio de esgoto tem direito a ACET de 25 anos por presunção com o CNAE da empresa (atividade econômica), pois é impossível operar tais equipamentos e não se expor de forma permanente a ruídos e agentes biológicos nessas operações.

B

Considera-se eliminado o fator de risco quando há adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto.

C

A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado contribuinte individual, somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde de forma permanente.

D

A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo com emprego de medidas emergenciais, o trabalhador ainda reclama de sintomas decorrentes da exposição ocupacionais.

E

É impossível a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; por isso, a necessidade de a empresa neutralizá-lo.

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Q3010655

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3010655 Direito Previdenciário

Em relação a perfil profissiográfico (PPP), ao Decreto n.º 3.048/1999 e à aposentadoria por condições especiais do trabalho (ACET), assinale a opção correta.

A

A permanência ensejadora de ACET é aquela na qual o trabalhador estiver indissociavelmente exposto ao fator do risco inerente à produção do bem ou à prestação do serviço, de forma que independerá do tempo ou da frequência de exposição.

B

O fator de risco ruído é graduado para ACET de 25 anos, 20 anos e 15 anos se a dose de exposição estiver, respectivamente, entre 100% e 200%, entre 200% e 400% e acima de 400%.

C

Para substâncias químicas, a lista de atividades é taxativa, enquanto o rol das substâncias é exemplificativo.

D

O fator de risco vibração é ensejador de ACET para 15 anos se a aceleração vibracional para metade do corpo for 20 m/s².

E

O fator de risco hiperbárico é ensejador de ACET para 25 anos se a profundidade de mergulho estiver entre 1 m e 10 m.

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Q3009562

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009562 Direito Previdenciário

À luz da Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta a respeito da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos estaduais.

A

Os RPPSs dos servidores públicos dos estados poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (RGPS), desde que haja expressa autorização em regulamento aprovado pelo seu conselho deliberativo.

B

É obrigatória a constituição, pelos estados, de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

C

A contribuição do estado ao RPPS dos seus servidores não pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

D

Os estados podem celebrar convênio para o pagamento de benefícios previdenciários.

E

Para ser dirigente da unidade gestora de RPPS é necessário possuir experiência nas áreas contábil, jurídica ou atuarial, requisito este que poderá ser substituído pela formação superior nas mesmas áreas.

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Q3006981

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006981 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta.

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social deverão integrar o orçamento da União.

B

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio e inclusão no plano plurianual subsequente a sua instituição.

C

As entidades beneficentes de assistência social, quando voltadas ao atendimento infanto-juvenil, à ressocialização de presos e à proteção da mulher e da família, serão isentas da contribuição para a seguridade social sobre a folha de salário de seus trabalhadores

D

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

E

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

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Q2759035

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759035 Direito Previdenciário

Uma engenheira empregada da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) recebeu, em 2024, a tarefa de analisar a viabilidade de um novo projeto de energia. Para tanto, devidamente autorizada pelo empregador, realizava trabalho de campo em área rural nos finais de semana. Em um deles, sábado à tarde, enquanto estava colhendo dados e informações ambientais do local, foi emboscada por uma matilha de cães sem dono, sofrendo mordidas e arranhões dos animais. Felizmente foi acudida a tempo por um morador local.

Em razão do episódio, precisou se afastar por 13 (treze) dias do serviço para se recuperar física e psicologicamente do evento, bem como, tomar as medidas profiláticas necessárias, inclusive a administração de vacinas.

Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A

Não se caracterizou acidente do trabalho porque a recuperação da empregada não excedeu 15 (quinze) dias e, assim, não há necessidade de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

B

Por serem irracionais, o ataque de animais não caracteriza acidente do trabalho, ficando a cargo do empregador emitir, ou não, a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

C

O evento é caracterizado como acidente do trabalho e deve ser emitida a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência.

D

O tempo de afastamento será pago pela empresa e a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) deve ser emitida imediatamente após a ocorrência.

E

O evento é um acidente do trabalho e a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) deve ser emitida em até 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência.

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Q2759029

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759029 Direito Previdenciário

Marina de Almeida trabalha na empresa WYV, recebendo remuneração mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Como está grávida, ela receberá o salário-maternidade.
Nesse caso, quanto à contribuição previdenciária, assinale a afirmativa correta.

A

Ela não recolherá, por ter remuneração inferior ao teto do Regime Geral da Previdência Social.

B

Ela não recolherá, pela imunidade prevista na Constituição Federal para benefícios previdenciários.

C

Ela recolherá, como todos os benefícios previdenciários.

D

Ela não recolherá, por ter isenção prevista em lei.

E

Ela recolherá, pois a imunidade só existe para aposentadorias e pensão por morte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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