Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 76

Q3316588

Ano: 2024 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2024 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Assistente Social |

Q3316588 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta quanto ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,

A

O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que esteja nos demais critérios estabelecidos na referida lei.

B

O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é a garantia de meio salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos desde que esteja nos demais critérios estabelecidos na referida lei;

C

O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos de idade, desde que esteja nos demais critérios estabelecidos na referida lei.

D

O Benefício de Prestação Continuada - BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos de idade, sendo que se o idoso vier ao óbito será repassado o benefício aos seu(s) dependente(s).

E

O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à com deficiência com até 18 anos de idade, desde que esteja nos demais critérios estabelecidos na referida lei.

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Q3316426

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Analista de Gestão de Pessoas |

Q3316426 Direito Previdenciário

O direito previdenciário pode ser compreendido como um direito fundamental do cidadão. A legislação previdenciária normatiza e determina parâmetros e imposições para o estabelecimento dos direitos. Assinale a alternativa que apresenta o nome do princípio do direito previdenciário que se baseia na seguinte premissa: ainda que o legislador possa desenvolver alterações no sistema, no sentido de garantir o equilíbrio financeiro, impede que essas alterações possam significar um declínio social, por exemplo a perda de direitos e garantias:

A

Princípio da Solidariedade Social.

B

Princípio da Vedação do Retrocesso.

C

Princípio do Equilíbrio Econômico.

D

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

E

Princípio da Obstrução Relativa.

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Q3313239

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Prova: IADES - 2024 - Correios - Enfermeiro do Trabalho Júnior |

Q3313239 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação atual, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos absurdos, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

É considerado acidente de trabalho aquele em que o segurado deliberadamente sai do ambiente de trabalho para resolução de problemas pessoais e se acidenta no caminho.

B

Nos acidentes menos graves, em que o empregado tenha que se ausentar por período inferior a 15 dias, o empregador deixa de contar com a mão de obra temporariamente afastada em decorrência do acidente, mas não tem que arcar com os custos econômicos da relação de empregado.

C

Equivale a acidente de trabalho o acidente sofrido em local da empresa quando o segurado está de férias ou outro afastamento legal, mesmo sem a solicitação de alguma atividade relacionada ao trabalho por parte da empresa.

D

Nos períodos destinados à refeição ou ao descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado não é considerado no exercício do trabalho, portanto, nesses casos, a caracterização de acidente de trabalho é descartada.

E

Considera-se acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

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Q3313235

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Prova: IADES - 2024 - Correios - Enfermeiro do Trabalho Júnior |

Q3313235 Direito Previdenciário

Quanto à reabilitação profissional, assinale a alternativa correta.

A

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM) e outros recursos materiais, mesmo quando não forem prescritos por suas unidades de reabilitação profissional.

B

O êxito do processo de reabilitação é altamente influenciado por variáveis que estão sob controle completo da Autarquia, como, por exemplo, tipos de limitação ou condições sociais, e está, portanto, garantido.

C

Constitui obrigação da Previdência Social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado.

D

O INSS é obrigado a atender os dependentes do segurado.

E

A participação do beneficiário no programa de reabilitação profissional é obrigatória quando o encaminhamento for realizado pela perícia médica federal ou por decisão judicial.

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Q3313234

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Prova: IADES - 2024 - Correios - Enfermeiro do Trabalho Júnior |

Q3313234 Direito Previdenciário

No que se refere à reabilitação profissional, assinale a alternativa correta.

A

Os profissionais que atuam na reabilitação profissional no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) são exclusivamente os fisioterapeutas e os médicos.

B

A reabilitação profissional deve ser proporcionada obrigatoriamente pela empresa em que o beneficiário trabalhou por último, antes da incapacidade laboral.

C

O ingresso do segurado no serviço de reabilitação profissional depende do encaminhamento pela perícia médica, o que geralmente ocorre no exame de avaliação de benefício por incapacidade.

D

Com a realização de três sessões de reabilitação promovidas pelo INSS, o segurado é liberado para o campo de trabalho ou encaminhado para continuidade na rede privada.

E

Concluído o processo de habilitação ou reabilitação profissional, o INSS libera automaticamente o segurado para o campo de trabalho sem a necessidade de comprovação física, uma vez que as informações já se encontram em seu banco de dados.

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Q3313200

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Prova: IADES - 2024 - Correios - Técnico em Segurança do Trabalho Júnior |

Q3313200 Direito Previdenciário

Considere hipoteticamente que um trabalhador de uma indústria química tenha sido diagnosticado com uma doença dermatológica e que, em razão disso, o seu benefício foi convertido para auxílio-doença acidentário com base no Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). A empresa contestou a decisão, alegando que as condições de trabalho não foram a causa da doença. O que a empresa deve fazer para contestar o NTEP de maneira eficaz?

A

Solicitar uma reavaliação pericial imediatamente, apresentando evidências de que o trabalhador tem histórico familiar de doenças dermatológicas.

B

Apresentar um laudo técnico que demonstre inexistência de agentes causadores da doença no ambiente de trabalho e que as condições ambientais estão dentro dos limites legais.

C

Realizar campanhas educativas para os trabalhadores acerca da importância da prevenção, sem tomar outras medidas.

D

Mudar o trabalhador de setor e registrar a nova função como medida preventiva, sem contestar a decisão.

E

Aguardar o término do benefício para o trabalhador e, posteriormente, iniciar um processo judicial contra o NTEP.

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Q3312420

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Assistente Social |

Q3312420 Direito Previdenciário

Em relação ao financiamento da seguridade social estabelecido na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__) A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta.
(__) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: receitas da União, receitas das contribuições sociais e receitas de outras fontes.
(__) A contribuição social dos empregadores domésticos consiste em uma das contribuições sociais previstas.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

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Q3312416

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Assistente Social |

Q3312416 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são segurados obrigatórios da Previdência Social, a seguinte pessoa física, como trabalhador avulso:

A

A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

B

O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

C

Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento.

D

Quem presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

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Q3311881

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Especialista de Trânsito - Administrador |

Q3311881 Direito Previdenciário

Analise as informações a seguir:

I. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
II. Concernente à aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado aos 71 (setenta e um) anos de idade ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3309784

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cirurgião Dentista - Prótese Dentária |

Q3309784 Direito Previdenciário

Durante uma conferência sobre saúde pública, um especialista menciona a Lei Eloy Chaves como um marco inicial importante para a previdência social no Brasil. Qual foi a contribuição principal dessa lei para a saúde dos trabalhadores?

A

Instituiu o Programa de Ações Integradas de Saúde (PAIS), que direcionou melhor as estratégias de saúde adotadas pelo SUS.

B

Estabeleceu as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs), assegurando assistência mínima em caso de acidente ou doença.

C

Unificou os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), transformando a política de beneficiários única e universal.

D

Criou o Sistema Único de Saúde (SUS), que oferece saúde para todos conforme estabelecido pela Constituição.

E

Desenvolveu o conceito de saúde como um direito social, pois apesar de assegurada em Constituição, ainda apresentava distribuição desigual no país.

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Q3307714

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307714 Direito Previdenciário

A Lei nº 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atendem aos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esses regimes têm suas normas de contribuição, benefícios e responsabilidades para garantir a sustentabilidade financeira e a transparência. Sobre o funcionamento dos RPPS's, assinale a alternativa correta:

A

As alíquotas de contribuição dos servidores inativos podem ser inferiores às dos servidores ativos, desde que estabelecido por legislação local.

B

O servidor cedido a outro ente federativo muda automaticamente seu vínculo previdenciário para o regime próprio de previdência social do órgão ao qual foi cedido.

C

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios não são obrigados a cobrir eventuais insuficiências financeiras dos regimes próprios de previdência social.

D

A contribuição dos entes públicos aos regimes próprios de previdência social não pode ser inferior à contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta.

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Q3307713

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307713 Direito Previdenciário

A Lei n° 8.213/1991 estabelece os Planos de Benefícios da Previdência Social e define os princípios básicos que regem o sistema previdenciário no Brasil, como a universalidade de participação, a irredutibilidade dos benefícios e a gestão democrática e descentralizada. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A participação nos planos de previdência social é facultativa para trabalhadores urbanos e obrigatória apenas para trabalhadores rurais.
(__)Os benefícios previdenciários podem ser reduzidos para ajustar ao custo econômico do sistema, mesmo que haja impacto no poder aquisitivo dos segurados.
(__)A gestão da Previdência Social deve ser democrática e descentralizada, com a participação de representantes do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − V.

B

V − V − V.

C

F − F − F.

D

V − F − F.

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Q3307712

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307712 Direito Previdenciário

Os segurados obrigatórios da Previdência Social são pessoas físicas que devem, por força de lei, contribuir para o sistema e, em troca, têm direito a benefícios previdenciários. Essas pessoas incluem empregados, trabalhadores temporários, empregados domésticos, entre outros. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os brasileiros que prestam serviços no Brasil para empresas podem ser segurados obrigatórios da Previdência Social.

B

O brasileiro que trabalha no exterior para empresas nacionais ou organismos oficiais brasileiros é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, desde que não esteja vinculado à previdência do país onde está domiciliado.

C

O servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo, também é segurado obrigatório da Previdência Social.

D

O trabalhador doméstico é considerado segurado obrigatório apenas se prestar serviços em empresas e não no âmbito familiar.

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Q3307711

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307711 Direito Previdenciário

A aposentadoria especial é concedida aos segurados que trabalharam expostos a condições que prejudicam a saúde ou a integridade física, por períodos de 15, 20 ou 25 anos, conforme o tipo de atividade. Esse benefício tem características específicas quanto à comprovação do tempo de serviço e ao cálculo do valor do benefício. Assim, avalie as proposições:

I.A aposentadoria especial garante uma renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício, sem qualquer redução no cálculo.
II.Para concessão da aposentadoria especial, o segurado precisa comprovar apenas o tempo de trabalho, sem a necessidade de demonstrar a exposição a agentes nocivos.
III.O segurado que continuar trabalhando em condições especiais após a concessão da aposentadoria especial poderá perder o benefício.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição I está correta.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3307710

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307710 Direito Previdenciário

A Seguridade Social no Brasil é um sistema abrangente, composto pela saúde, previdência e assistência social, com base em princípios como justiça social e solidariedade. Quanto à sua organização e custeio, avalie as alternativas:

A

A origem da Seguridade Social no Brasil remonta à Constituição de 1988, sendo este o primeiro marco legal que garantiu o direito à saúde, previdência e assistência social.

B

O salário de contribuição é o único critério considerado para o custeio da previdência social no Brasil, não havendo outras fontes de financiamento.

C

A Seguridade Social no Brasil é organizada de forma democrática e descentralizada, com a participação do Poder Público, trabalhadores, empregadores e aposentados, conforme previsto na Constituição.

D

A Seguridade Social é custeada exclusivamente pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores, sendo que o Estado não contribui diretamente para o sistema.

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Q3304510

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UNEB Prova: IDCAP - 2024 - UNEB - Técnico Universitário |

Q3304510 Direito Previdenciário

João, servidor público estadual, está com o pagamento do salário-família suspenso por não cuidar da subsistência e educação de seus dependentes. Em que situação o pagamento do salário-família pode ser restabelecido?

A

Quando o servidor comprovar aumento salarial.

B

Quando o servidor acumular cargos públicos.

C

Quando desaparecerem os motivos determinantes da suspensão.

D

Quando o servidor solicitar a reativação do benefício.

E

Quando o servidor mudar de lotação.

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Q3304495

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UNEB Prova: IDCAP - 2024 - UNEB - Técnico Universitário |

Q3304495 Direito Previdenciário

Com a instituição do regime de previdência complementar para servidores públicos pela Lei nº 12.618/2012, houve uma mudança significativa na forma como as aposentadorias e pensões são concedidas no serviço público federal. A Lei estabeleceu novas diretrizes que impactam diretamente o valor dos benefícios a serem recebidos pelos servidores após a aposentadoria, alinhando-os a um limite específico. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos efeitos dessa Lei?

A

Cria o regime de previdência complementar apenas para servidores com cargos comissionados.

B

Assegura a aposentadoria automática aos 60 anos para todos os servidores.

C

Garante que a previdência complementar seja opcional para todos os servidores públicos.

D

Define o limite máximo para aposentadorias e pensões com base no regime geral de previdência social.

E

Estabelece o direito de aposentadoria integral para todos os servidores públicos.

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Q3298935

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |

Q3298935 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa que corresponde ao Ente Federativo responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

A

Distrito Federal.

B

União.

C

Estados.

D

Municípios.

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Q3298932

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |

Q3298932 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa que corresponde ao princípio e/ou diretriz da Seguridade Social que consiste em assegurar a todos o acesso à cobertura e ao atendimento relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

A

Seletividade.

B

Diversidade.

C

Equidade.

D

Universalidade.

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Q3298927

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |

Q3298927 Direito Previdenciário

De acordo com o Art. n° 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são fontes adicionais de receitas que compõem a Seguridade Social:

I.80% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
II.A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiro.
III.As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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