Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 268

Q525452

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525452 Direito Previdenciário

Nos termos previstos na legislação, em relação à contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição para aposentadoria, é correto afirmar:

A

É possível para trabalhadores que prestarem serviços à Administração pública e à atividade privada em área urbana, desde que tenha sido firmado prévio convênio entre os dois sistemas, que preveja compensação financeira.

B

É constitucionalmente vedada a contagem recíproca, por se tratar de regimes distintos com fontes diversas de custeio.

C

É permitida a contagem de tempo de contribuição do serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

D

É permitida para aquele segurado que tenha exercido suas atividades, tanto na iniciativa privada como no serviço público, sendo admitida, neste caso, a contagem em dobro ou em outras condições especiais, desde que estipuladas em lei.

E

É assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

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Q525450

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525450 Direito Previdenciário

Herodes, servidor público federal, que exerce o cargo de Analista há 20 anos, pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado compulsoriamente aos

A

setenta de anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

D

sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou setenta anos de idade com proventos integrais.

E

setenta anos de idade, com proventos integrais.

Q525449

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525449 Direito Previdenciário

No Regime Próprio de Previdência Social, preenchidos os demais requisitos constitucionais, a aposentadoria voluntária com proventos integrais, como regra, observará as seguintes condições:

A

65 anos de idade e 30 anos de contribuição para os homens.

B

55 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres.

C

60 anos de idade e 30 anos de contribuição tanto para homens quanto para mulheres.

D

55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres.

E

65 anos de idade para os homens e 60 anos de idade para as mulheres, com 10 anos de contribuição no mínimo.

Q525448

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525448 Direito Previdenciário

Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores

A

portadores de deficiência.

B

que exerçam atividades de risco.

C

cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

D

cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.

E

que exerçam funções de magistério em nível superior.

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Q525447

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525447 Direito Previdenciário

A Constituição da República Federativa do Brasil consagra alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto afirmar:

A

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.

B

O Regime Próprio da Previdência Social é facultativo aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando as autarquias e fundações, que seguem o Regime Geral.

C

Os proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

D

Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao servidor civil ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário.

E

O Regime de Previdência Privada será organizado de forma vinculada aos regimes próprio e geral de previdência social, terá natureza complementar, solidária e será regulado por lei ordinária.

Q525446

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525446 Direito Previdenciário

O princípio constitucional estipulando que a Seguridade Social deve contemplar todas as contingências sociais que geram necessidade de proteção e acolher todas as pessoas indistintamente é o da

A

dignidade da pessoa humana.

B

universalidade de cobertura e do atendimento.

C

uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

diversidade da base de financiamento.

E

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q525365

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525365 Direito Previdenciário

A prescrição e a decadência são institutos que tratam dos efeitos gerados pelo decurso de tempo nas relações jurídicas em geral. No que tange a sua aplicação na Seguridade Social, nos termos da legislação pertinente, tem-se que o

A

segurado ou dependente, como regra, tem o prazo de dez anos, para pleitear a revisão do ato de concessão de benefícios.

B

contribuinte terá o prazo de dez anos para pleitear a restituição ou compensação, sempre contado da data do pagamento do recolhimento indevido.

C

prazo de prescrição das ações referentes a prestações previdenciárias por acidente de trabalho será de quinze anos, contados da data do acidente quando dele resultar a morte.

D

direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários prescreve em cinco anos, sem qualquer exceção.

E

prazo prescricional das ações referentes a prestações por acidente de trabalho será contado da data em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade temporária e neste caso o prazo será reduzido para dois anos.

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Q525364

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525364 Direito Previdenciário

O Regime Geral da Previdência Social prevê modalidades de segurados e classes de dependentes. São considerados segurados obrigatórios e dependentes do segurado que gozam de presunção legal de dependência econômica, respectivamente, o

A

síndico de condomínio não remunerado e o filho não emancipado de 20 anos.

B

trabalhador temporário da Lei n° 6.019/1974 e o companheiro.

C

segurado especial e o irmão não emancipado de 16 anos.

D

trabalhador avulso e a mãe com idade superior a 60 anos.

E

estudante bolsista e o cônjuge.

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Q525363

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525363 Direito Previdenciário

Em relação à Previdência Social no Brasil, conforme legislação vigente, é INCORRETO afirmar:

A

Há previsão legal de dois regimes previdenciários de caráter obrigatório e um de caráter facultativo.

B

O Regime Próprio da Previdência Social − RPPS é aquele aplicável aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

C

O Regime Próprio da Previdência Social − RPPS tem caráter obrigatório, contributivo e solidário.

D

O Regime de Previdência Complementar tem natureza facultativa e caráter duplo, ou seja, pode ser instituído tanto por um ente privado como por uma entidade de natureza pública.

E

O Regime Geral da Previdência Social − RGPS possui caráter facultativo, contributivo e, no que couber, socorrer-se-á dos requisitos e critérios que estão fixados no regime próprio, conforme expressa previsão constitucional.

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Q525362

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525362 Direito Previdenciário

A legislação preceitua alguns princípios que são disposições fundamentais do sistema da Seguridade Social no Brasil. O princípio que prevê que as prestações sejam fornecidas apenas a quem realmente necessitar, desde que se encontrem nas situações que a lei definiu, bem como o grau de proteção devido a cada um, é o da

A

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e ribeirinhas.

B

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

universalidade de cobertura e do atendimento.

D

irredutibilidade do valor dos benefícios e dos serviços.

E

diversidade da base de financiamento.

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Q525361

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525361 Direito Previdenciário

Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações

A

integradas e de iniciativa exclusiva do Poder Público Federal e da sociedade, com destinação de garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.

B

independentes e centralizadas, de inciativa privativa dos Poderes Públicos, visando exclusivamente à garantia de direitos relativos à previdência social.

C

integradas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

descentralizadas e concorrentes, de inciativa privativa da União e dos Estados Membros, com objetivo de assegurar direitos relativos exclusivamente às áreas de previdência e assistência social.

E

integradas e de inciativa privativa dos Poderes Públicos com destinação à garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.

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Q525169

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525169 Direito Previdenciário

Sobre as regras previstas na Constituição Federal em relação aos regimes previdenciários, é correto afirmar:

A

A contributividade, a solidariedade, a filiação prévia e obrigatória e a necessidade de preexistência de custeio são caraterísticas presentes apenas no regime geral de previdência social e não estão previstas para o regime próprio de previdência social.

B

Será sempre permitida a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C

O regime de previdência complementar será instituído por entes privados, de caráter substitutivo e vinculado às regras da previdência social, natureza solidária, obrigatório e de repartição simples.

D

O sistema especial de inclusão previdenciária está previsto para atender exclusivamente a trabalhadores de baixa renda, com alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral previdenciário.

E

É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, hipótese em que haverá compensação financeira entre os diversos regimes previdenciários.

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Q525168

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525168 Direito Previdenciário

A Lei n^o 8.213/1991 institui benefícios aos segurados e seus dependentes, bem como requisitos para sua concessão, dentre eles a carência relacionada à quantidade mínima de contribuições, que nos casos de aposentadoria por invalidez comum e aposentadoria por idade, para filiados após a edição da referida lei, são correta e respectivamente de

A

12 e 120.

B

10 e 60.

C

12 e 180.

D

60 e 120.

E

dispensada e 180.

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Q525167

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525167 Direito Previdenciário

Afrodite é segurada do Regime Geral da Previdência Social. Mantém união estável como entidade familiar com Thor e possui um filho Hermes de 27 anos. Em sua residência também habitam o seu pai Ulisses de 64 anos e a sua irmã Medusa, não emancipada, de 17 anos. Considerando as regras contidas no Plano de Benefícios da Previdência Social, será considerado segurado de primeira classe e será presumida a dependência econômica, respectivamente, de

A

Thor e Thor.

B

Thor e Ulisses.

C

Ulisses e Medusa.

D

Hermes e Medusa.

E

Hermes e Hermes.

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Q525166

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525166 Direito Previdenciário

Sobre o sistema de custeio e financiamento da Seguridade Social no Brasil, nos termos da doutrina e da legislação pertinente, é INCORRETO afirmar:

A

O financiamento direto se dá mediante contribuições e o indireto mediante receitas orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A receita dos concursos de prognósticos faz parte das contribuições sociais que custeiam a Seguridade Social.

C

Nenhum benefício ou serviço será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

Não há previsão para contribuição social para o importador de bens ou serviços do exterior, mas apenas para o exportador.

E

O pescador artesanal que exerce atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá mediante aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.

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Q525165

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525165 Direito Previdenciário

Em relação às disposições legais sobre organização e princípios da Seguridade Social previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

A

Uma das diretrizes da Previdência Social é o seu caráter centralizado, com direção única em cada esfera de governo.

B

As ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

C

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com natureza facultativa, solidária e contributiva.

D

A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos expressos da Previdência Social.

E

Em razão da diversidade da base de financiamento, não há uniformidade e equivalência entre os benefícios às populações urbanas e rurais.

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Q524356

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: SEBRAE-RN Prova: FUNCERN - 2015 - SEBRAE-RN - Assistente I |

Q524356 Direito Previdenciário

Entende-se como previdência privada:

A

Um sistema complementar e obrigatório de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada pelas entidades abertas com fins lucrativos ou por entidades fechadas, sem fins lucrativos.

B

Um sistema obrigatório de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada somente por entidades abertas com fins lucrativos.

C

Um sistema complementar e facultativo de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada pelas entidades abertas com fins lucrativos ou por entidades fechadas, sem fins lucrativos.

D

Um sistema complementar e facultativo de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada somente pelas entidades abertas com fins lucrativos.

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Q522010

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522010 Direito Previdenciário

JFG, economista, profissional liberal, sem qualquer vínculo pretérito com a Administração Pública, é nomeado secretário de fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Sobre sua situação previdenciária, é correto afirmar que JFG:

A

não poderá, na presente condição, vincular-se ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ocupar cargo em comissão;

B

por não pertencer ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, poderá contribuir facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social;

C

só poderá ter seu tempo de trabalho no Estado do Rio de Janeiro computado em outro regime previdenciário mediante indenização do segurado, nos termos da legislação;

D

ao completar setenta anos de idade, não mais poderá ocupar o presente cargo, tendo em vista vedação constitucional expressa;

E

deve ser exonerado da função, tendo em vista não possuir cargo público de provimento efetivo, o que impede sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.

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Q522009

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522009 Direito Previdenciário

A seguridade social, nos termos da Constituição de 1988, estabelece diversas diretrizes e princípios para seu funcionamento. Dentro dos três subsistemas criados (previdência social, assistência social e saúde), é correto afirmar que:

A

a universalidade de cobertura e atendimento é objetivo exclusivo da saúde, tendo em vista ser o único subsistema aberto a todos e independente de contribuição;

B

a previsão de aposentadorias diferenciadas para homens e mulheres é inconstitucional por violar o princípio da isonomia;

C

a União, como forma de atender os objetivos da seguridade social, poderá criar novas contribuições sociais, desde que aprovadas por lei complementar e com ineditismo de fato gerador e base de cálculo, além de não cumulativas;

D

a previdência complementar, nos termos da Constituição de 1988, somente poderá conceder benefícios após o interessado ter se aposentado, regularmente, pela previdência social pública;

E

a previsão de benefícios previdenciários na Constituição de 1988, tanto para servidores como trabalhadores da iniciativa privada, é exemplificativa, podendo sofrer restrições ou ampliações por lei, independente do custeio.

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Q521341

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521341 Direito Previdenciário

João, empresário e segurado do RGPS há vinte anos — sem interrupção que implique a perda da qualidade de segurado —, é casado há dez anos com Maria, que passou a contribuir regularmente para a previdência social somente em janeiro de 2015, quando começou a trabalhar no seu primeiro emprego. Maria e João são pais de uma criança de cinco anos de idade. Além do filho e da esposa, João tem como dependente seu pai, Tobias, que tem mais de setenta anos e é inválido.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base no regramento legal dos benefícios previdenciários.

A

Para obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição, é indispensável que João comprove — além da carência exigida e de pelo menos trinta anos de contribuição —, ainda manter a condição de segurado na data do requerimento do benefício.

B

Caso João venha a falecer, o valor do benefício de pensão por morte deixado por ele deverá ser rateado, em partes iguais, entre a esposa, o filho e o pai inválido.

C

É garantido a João o pagamento de salário-maternidade por sessenta dias, caso ele venha a adotar uma criança. Tal benefício, contudo, não poderá ser concedido, concomitantemente, à mãe biológica da criança.

D

Caso venha a ser vítima de acidente de qualquer natureza ou causa que a afaste temporariamente de suas atividades laborais, Maria fará jus ao recebimento do benefício auxílio-doença, ainda que o período de carência legal de doze contribuições mensais não tenha decorrido.

E

Se João se aposentar por invalidez e precisar de assistência permanente de outra pessoa, o valor de seu benefício será acrescido de 25%, exceto se o acréscimo fizer que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, hipótese em que será pago no valor do teto.

Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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