Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir.

Os servidores públicos estaduais que, na vigência do regime de previdência complementar, ingressarem no serviço público estadual com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos no plano de benefícios do regime de previdência complementar, sendo-lhes assegurado o prazo máximo de sessenta dias para manifestar desinteresse na adesão.

Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir.

Aos servidores públicos que ingressaram no serviço público estadual antes de 27 de julho de 2024 é facultada a adesão ao regime de previdência complementar, mediante manifestação expressa de vontade.

Com base na Emenda Constitucional estadual n.º 20/2020 e na Lei estadual n.º 11.109/2022, julgue o item subsequente, relativos ao RPPS do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN).

A Lei estadual n.º 11.109/2022 prevê alíquotas de contribuição previdenciária progressivas e idênticas para servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme a faixa remuneratória, diferenciando, contudo, a base de incidência: para os ativos, as alíquotas incidem sobre a totalidade da remuneração; para os inativos e pensionistas, apenas sobre a parcela que supere R$ 3.500,00.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.

Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, os proventos de aposentadoria dos inativos serão revistos na mesma proporção e na mesma data.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.

O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria. 

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.

O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial no RPPS determina que as despesas com benefícios sejam cobertas pelas receitas de contribuições correntes no mesmo exercício financeiro, sendo vedada a formação de reservas ou fundos previdenciários. 

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

A diversidade da base de financiamento é princípio constitucional da seguridade social e tem por finalidade reduzir a vulnerabilidade do sistema ao distribuir as fontes de custeio entre empregadores, trabalhadores, concursos de prognósticos e demais fontes definidas em lei.

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, aplicável à seguridade social, impede que lei estabeleça requisitos e condições para o acesso às prestações previdenciárias, dado que todo cidadão faz jus ao benefício, independentemente de contribuição.

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

A seguridade social, nos termos da Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

A irredutibilidade do valor dos benefícios é princípio expresso da seguridade social, ao passo que a equidade na forma de participação no custeio é diretriz aplicável ao financiamento da previdência social, mas não da seguridade social como um todo.

Julgue o item que se segue, em relação à migração entre planos, ao saldamento de planos e à retirada de patrocínio.

A operação de migração entre planos é um processo de transferência voluntária do grupo de participantes e assistidos e suas respectivas reservas de migração para outro plano de benefícios administrado pela mesma EFPC.