Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 8

Q3882740

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina |

Q3882740 Direito Previdenciário

O Decreto nº 3.048/1999 aprovou o Regulamento da Previdência Social no Brasil e estabeleceu os princípios básicos da previdência social, incluindo os beneficiários e os tipos de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e abono anual. Esse decreto foi fundamental para a regulamentação dos direitos e deveres relacionados à previdência social no país.

Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Assinale a opção que apresenta um princípio ou diretriz que rege a Seguridade Social.

A

Proporcionalidade da cobertura e do atendimento.

B

Singularidade da base de financiamento.

C

Seletividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

Equidade na forma de participação no custeio.

E

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

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Q3882643

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Segurança do Trabalho) |

Q3882643 Direito Previdenciário

Durante uma fiscalização previdenciária em uma empresa do setor industrial, o auditor solicitou a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de diversos empregados expostos a agentes físicos e químicos. O engenheiro de segurança do trabalho da empresa foi acionado para verificar a conformidade do documento, especialmente quanto ao seu conteúdo técnico, à responsabilidade pela sua elaboração e à finalidade previdenciária.
Considerando a legislação previdenciária vigente e as atribuições do engenheiro de segurança do trabalho, avalie as afirmativas a seguir sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

I. O PPP é um documento opcional, exigido apenas quando o empregado solicita aposentadoria especial junto ao INSS.
II. O PPP deve conter informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, sendo elaborado com base em documentos, como o LTCAT, e mantido atualizado pela empresa.
III. O PPP deve ser elaborado exclusivamente por médico do trabalho, sendo vedada a participação do engenheiro de segurança do trabalho na sua emissão.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3876794

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3876794 Direito Previdenciário

Um trabalhador de determinada empresa sofre acidente de trajeto ao se deslocar da sua residência para o local de trabalho.
A partir da situação hipotética precedente, e com base na legislação brasileira e nas normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a opção correta.

A

O acidente de trajeto deixou de ser considerado acidente de trabalho no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2019, exigindo-se apenas licença médica comum.

B

O acidente de trajeto pode ser equiparado a acidente de trabalho, mas a Convenção n.º 155 da OIT restringe a responsabilidade do empregador ao local de trabalho e não ao trajeto.

C

O acidente de trajeto poderá ser classificado como acidente de trabalho desde que as condições em que ocorreu estejam previstas na lista de doenças relacionadas ao trabalho.

D

O acidente de trajeto é equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, devendo ser emitida a CAT, mas, conforme a OIT, o empregador não é responsabilizado por negligência em saúde e segurança.

E

A empresa deve emitir a CAT apenas se o acidente de trajeto tiver ocorrido em veículo de sua propriedade.

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Q3876040

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876040 Direito Previdenciário

A Constituição Federal veda a criação de novos regimes próprios de previdência social, mas prevê que lei complementar federal deve estabelecer normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes já existentes. São aspectos sobre os quais essa lei complementar federal deve dispor, EXCETO:

A

Condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas apenas diretamente com a gestão do regime.

B

Requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.

C

Condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza.

D

Estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência.

E

Parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.

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Q3876039

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876039 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição concernente às regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores civis titulares de cargos efetivos.

A

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, mesmo que suscetível de readaptação.

B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

C

Os proventos de aposentadoria poderão, excepcionalmente, ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.

D

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em decreto do chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo.

E

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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Q3873208

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873208 Direito Previdenciário

A RIOPRETOPREV é competente para conceder pensão por morte aos dependentes de

A

vereadores.

B

prefeito e vice-prefeito.

C

juízes de direito.

D

titulares de cargo efetivo municipal.

E

trabalhadores do comércio local.

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Q3873207

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873207 Direito Previdenciário

José, médico sanitarista que assumiu cargo efetivo municipal em 20 de setembro de 2024, sofreu grave acidente, que o incapacitou definitivamente para o trabalho, em janeiro de 2025.
Com base nesses dados, é correto afirmar que o servidor faz jus à seguinte prestação previdenciária:

A

auxílio-acidente.

B

licença compulsória.

C

aposentadoria.

D

benefício de prestação continuada.

E

pensão vitalícia.

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Q3873206

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873206 Direito Previdenciário

A previdência social constitui um modelo de proteção social que

A

tem por objetivo garantir o direito à saúde aos trabalhadores.

B

assegura benefício assistencial às pessoas necessitadas.

C

é financiada por tributos incidentes sobre a generalidade dos indivíduos.

D

protege o trabalhador em situações de redução da capacidade laboral.

E

tem por fundamento o princípio da facultatividade da filiação.

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Q3873120

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873120 Direito Previdenciário

Acerca do regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Superior.

B

É proibida qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para aposentadoria.

C

Novos regimes próprios de previdência social poderão ser instituídos caso haja autorização do Governador e do Prefeito Municipal.

D

O servidor poderá alterar seu regime de previdência uma vez ao ano.

E

No momento do pedido de aposentadoria, o servidor poderá optar entre o Regime Geral de Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência Social.

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Q3867211

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867211 Direito Previdenciário

É o trabalhador subordinado atípico que, de forma descontínua e sob intermediação de entidade competente, presta serviço essencial e complementar à atividade da empresa, mas sem inserir-se na sua organização. A definição refere-se ao:

A

Trabalhador avulso.

B

Trabalhador autônomo.

C

Trabalhador temporário.

D

Trabalhador celetista.

E

Trabalhador terceirizado.

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Q3865450

Ano: 2026 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Médico do Trabalho |

Q3865450 Direito Previdenciário

O Decreto no 3.048/99 que regulamenta a Previdência Social estabelece diretrizes obrigatórias sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em uma auditoria, um médico do trabalho identificou que uma empresa metalúrgica não está elaborando nem mantendo atualizado o PPP de seus funcionários expostos a ruído acima dos limites de tolerância.
Com base no referido decreto e na Instrução Normativa INSS no 128/2022, e levando em consideração as obrigações e implicações relacionadas ao PPP,

A

a falta do PPP impede o trabalhador de comprovar a exposição a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial perante o INSS.

B

a elaboração do PPP é uma mera formalidade administrativa, sem consequências legais para a empresa em caso de descumprimento.

C

a empresa está isenta da obrigação de elaborar o PPP se fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos funcionários expostos ao ruído.

D

o PPP deve ser elaborado apenas no momento da demissão do funcionário, independentemente do tempo de exposição ao risco.

E

a posse do PPP pelo empregador é facultativa, sendo obrigatória apenas a sua emissão para o empregado.

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Q3865246

Ano: 2026 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3865246 Direito Previdenciário

Uma indústria de equipamentos ópticos registrou um acidente do trabalho envolvendo um técnico de manutenção durante a intervenção em um sistema automatizado. Após a emissão do atestado médico correspondente, o setor de segurança da indústria iniciou o procedimento para a formalização da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Durante a conferência interna desse procedimento, identificou-se dúvida quanto ao meio adequado para envio da CAT e quanto ao nível de fidelidade que deveria ser observado na transcrição das informações clínicas fornecidas pelo atendimento médico.
De acordo com as exigências estabelecidas para a formalização da CAT, a empresa deve

A

adotar o meio eletrônico apenas para acidentes típicos, permanecendo o envio físico para acidentes de trajeto e doenças ocupacionais.

B

realizar o envio exclusivamente por meio eletrônico, preenchendo todos os campos com a transcrição fiel dos dados informados no atestado médico.

C

registrar a CAT de forma eletrônica ou física, a critério da empresa, quando o acidente não resultar em afastamento superior a quinze dias.

D

cadastrar a CAT em meio físico ou eletrônico, podendo as informações médicas ser resumidas sempre que houver dificuldade operacional no preenchimento

E

encaminhar o documento fisicamente à Previdência Social, desde que acompanhado de cópia do atestado médico e da assinatura do responsável pelo setor de segurança.

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Q3860421

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860421 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta a respeito do RPPS e a aspectos a ele relacionados, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

A

É vedada a operacionalização de compensação financeira entre RPPS de municípios situados em diferentes estados, sob pena de suspensão das transferências voluntárias de recursos da União aos referidos entes municipais.

B

A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade, que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justifique a medida.

C

O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado ao RPPS, que for cedido ao TCE/MG com ônus para o cessionário não permanecerá vinculado ao regime de origem.

D

Os municípios são isentos da responsabilidade de realizar a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

E

Incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

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Q3860420

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860420 Direito Previdenciário

Em relação aos segurados do RGPS, julgue os itens a seguir.

I Um padre da Igreja Católica é obrigatoriamente filiado ao RGPS na condição de segurado contribuinte individual.
II Um sargento da ativa da Polícia Militar do estado de Minas Gerais pode filiar-se ao RGPS na condição de segurado facultativo.
III Um vereador que não seja vinculado a regime próprio de previdência social é obrigatoriamente filiado ao RGPS na condição de segurado empregado.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3860419

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860419 Direito Previdenciário

Acerca dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

A

Os atuais benefícios previdenciários previstos no RGPS classificam-se como benefícios de prestação instantânea.

B

Os benefícios previdenciários têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

C

No RGPS, todos os benefícios previdenciários são programáveis.

D

A pensão por morte sempre é classificada como um benefício previdenciário vitalício, sendo percebido por um ou mais dependentes do segurado falecido.

E

O salário-maternidade da segurada empregada não se limita ao teto do RGPS, mas deve observar o limite fixado às remunerações pagas aos servidores públicos.

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Q3860417

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860417 Direito Previdenciário

No que diz respeito ao regime de previdência complementar para os servidores públicos do estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar estadual n.º 132/2014, julgue os itens a seguir.

I Conselheiro do TCE/MG que tomar posse após o início da vigência do regime de previdência complementar do estado e não aderir a ele receberá aposentadoria limitada ao teto dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

II Os empregados públicos da administração indireta do estado de Minas Gerais poderão optar por participar do regime de previdência complementar do estado, mas sem a contrapartida do patrocinador.

III O participante pode cancelar sua inscrição no regime de previdência complementar do estado a qualquer momento, e, se o fizer em até 90 dias da data de adesão, terá direito à devolução integral e corrigida das contribuições.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todas os itens estão certos.

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Q3860416

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860416 Direito Previdenciário

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (RPPS/MG)

A

membro da magistratura estadual e secretário de estado, na condição de segurados.

B

titular de cargo efetivo da administração direta estadual, na condição de segurado, e os pais do segurado, na condição de dependentes.

C

membro do Ministério Público estadual, na condição de segurado, e filho do segurado, na condição de dependente, desde que estudante universitário e menor de 24 anos de idade.

D

conselheiro do TCE/MG e empregado público da administração indireta estadual, na condição de segurados.

E

filha maior de idade do segurado, na condição de dependente, desde que solteira, e membro da magistratura estadual, na condição de segurado.

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Q3860399

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860399 Direito Previdenciário

Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.

A

O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração está sujeito a regime próprio de previdência social.

B

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria, no âmbito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, devem ser disciplinadas em lei complementar da União.

C

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, no caso de déficit atuarial do regime de previdência, poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

D

A existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime, no âmbito de cada ente federativo, é admitida.

E

A reforma da previdência, em atenção ao princípio da isonomia, inseriu a determinação para que sejam adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.

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Q3859649

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |

Q3859649 Direito Previdenciário

A retirada de patrocínio é o instrumento formal que encerra a relação contratual entre patrocinador e EFPC. A edição da Resolução CNPC n.º 59/2023 atualizou as regras desse processo, reforçando as garantias conferidas aos participantes e assistidos. Em relação às disposições da Resolução CNPC n.º 59/2023 acerca da retirada de patrocínio, assinale a opção correta.

A

A norma extinguiu a possibilidade de retirada vazia, restringindo o processo aos planos com participantes ativos.

B

O Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária foi criado com a finalidade de assegurar a continuidade da proteção previdenciária dos participantes e assistidos afetados pela retirada de patrocínio.

C

A nova norma revogou a possibilidade de retirada parcial de patrocínio, mantendo apenas a retirada total.

D

O Fundo Previdencial de Proteção à Longevidade deve ser constituído e custeado integralmente pelo patrocinador retirante.

E

Os participantes passaram a manter o direito de resgatar integralmente o saldo de suas reservas em caso de retirada de patrocínio.

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Q3859644

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |

Q3859644 Direito Previdenciário

Sumário executivo com os resultados e recomendações do relatório de análise das hipóteses deverá ser elaborado

A

pelo atuário responsável pela elaboração da avaliação atuarial, que o disponibilizará, apartado do relatório, aos beneficiários do regime e aos órgãos de controle interno e externo.

B

pelo ente federativo, que o disponibilizará, juntamente com o relatório, aos órgãos de controle interno e externo, sendo vedada sua disponibilização aos beneficiários do regime.

C

pelos dirigentes e gestores do RPPS, que o disponibilizarão, apartado do relatório, aos órgãos de controle interno e externo.

D

pela unidade gestora do RPPS, que o disponibilizará, juntamente com o relatório, aos beneficiários do regime e aos órgãos de controle interno e externo.

E

por profissional habilitado, que o disponibilizará, apartado do relatório, aos órgãos de controle interno e externo.

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