Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 300

Q401492

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: INSS Prova: CESGRANRIO - 2005 - INSS - Técnico - Previdenciário |

Q401492 Direito Previdenciário

Em novembro de 2004, Josué, segurado empregado de 60 (sessenta) anos, faz requerimento administrativo de aposentadoria em uma das Agências da Previdência Social. Em anexo ao referido pedido, apresenta cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social que comprova o vínculo empregatício com a empresa “Pães, Doces e Comidas Deliciosas Ltda.”, como balconista, durante 30 (trinta) anos completos, na data de requerimento.
Você, na qualidade de servidor do INSS responsável pela análise do ato de concessão de benefícios, deve decidir corretamente pela(o):

A

concessão de aposentadoria por idade.

B

concessão de aposentadoria proporcional.

C

concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

D

concessão de aposentadoria especial.

E

indeferimento do pedido de aposentadoria.

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Q401486

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: INSS Prova: CESGRANRIO - 2005 - INSS - Técnico - Previdenciário |

Q401486 Direito Previdenciário

São dependentes do segurado do Regime Geral da Previdência Social:

A

todos aqueles que dependam economicamente do segurado, sendo irrelevante o vínculo conjugal ou consangüíneo.

B

todos aqueles indicados como dependentes, nos termos da legislação tributária do imposto de renda.

C

as pessoas designadas pelo segurado para serem dependentes.

D

cônjuge, companheiro(a), filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a), pais, irmão(ã) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a).

E

cônjuge, companheiro(a), filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a), pais, irmão(ã) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a).

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Q401485

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: INSS Prova: CESGRANRIO - 2005 - INSS - Técnico - Previdenciário |

Q401485 Direito Previdenciário

A Previdência Social é o segmento da Seguridade Social que visa a propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana, quando ocorrer certa contingência prevista em lei. São beneficiários das prestações previdenciárias:

A

somente os segurados.

B

segurados e seus dependentes.

C

toda e qualquer pessoa que já tiver contribuído para a Previdência Social, pelo menos com 01 (uma) contribuição mensal, sendo indiferente o período de tal recolhimento.

D

aqueles que sofrerem riscos sociais, tais como incapacidade laborativa e idade avançada, independente de contribuição à Previdência Social.

E

todos os brasileiros, independente de contribuição à Previdência Social.

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Q401484

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: INSS Prova: CESGRANRIO - 2005 - INSS - Técnico - Previdenciário |

Q401484 Direito Previdenciário

Assinale o único benefício cuja percepção NÃO enseja o pagamento do abono anual.

A

Auxílio-doença.

B

Auxílio-acidente.

C

Auxílio-reclusão.

D

Salário-maternidade.

E

Salário-família.

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Q401483

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: INSS Prova: CESGRANRIO - 2005 - INSS - Técnico - Previdenciário |

Q401483 Direito Previdenciário

Carlos Afonso foi contratado pela esposa de um fazendeiro para ser seu motorista. Sua função é transportá-la da propriedade rural onde mora para os locais que ela desejar, cumprindo jornada diária de 6 (seis) horas de trabalho, com uma folga semanal.

A inscrição de Carlos no Regime Geral de Previdência Social será obrigatória, na qualidade de:

A

empregado.

B

empregado doméstico.

C

trabalhador avulso.

D

contribuinte individual.

E

segurado especial.

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Q401482

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: INSS Prova: CESGRANRIO - 2005 - INSS - Técnico - Previdenciário |

Q401482 Direito Previdenciário

Antônio Walas, devido a sua notória experiência no mercado financeiro, recebeu proposta para ser diretor-empregado de um grande banco de investimentos, com direito a participação direta nos resultados da empresa. Caso Antônio aceite a proposta, sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social será:

A

obrigatória, como empregado.

B

obrigatória, como contribuinte individual.

C

obrigatória, como segurado especial.

D

facultativa, por ter deixado de ser segurado obrigatório.

E

facultativa, como associado eleito para cargo de direção remunerada.

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Q401481

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: INSS Prova: CESGRANRIO - 2005 - INSS - Técnico - Previdenciário |

Q401481 Direito Previdenciário

A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. A esse respeito, pode-se afirmar corretamente que:

A

é exigida a comprovação de ao menos 1 (um) recolhimento à seguridade social para ter direito à assistência.

B

é aplicável em caráter exclusivo aos segurados e seus dependentes menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores de 70 (setenta) anos.

C

é independente de qualquer contribuição à seguridade social.

D

são beneficiados apenas os dependentes de segurados que tenham cumprido o período de carência previsto em lei

E

são beneficiados apenas os segurados em dia com as contribuições previdenciárias.

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Q401480

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: INSS Prova: CESGRANRIO - 2005 - INSS - Técnico - Previdenciário |

Q401480 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos a:

I – saúde;
II – educação;
III – habitação;
IV – assistência social;
V – previdência social.

Estão corretos os itens:

A

IV e V, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q329781

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329781 Direito Previdenciário

Texto associado

Comprovada a doença de Suzana por junta médica oficial, não haverá óbice legal para o pedido de Celva.

Certo

Errado

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Q200873

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200873 Direito Previdenciário

O servidor titular de cargo efetivo da União poderá se aposentar

A

voluntariamente, com proventos proporcionais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 55 anos de idade, se mulher.

B

compulsoriamente, aos 75 anos de idade, se homem, e aos 70 anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

D

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

E

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem.

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Q176296

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176296 Direito Previdenciário

Com relação à seguridade social, é correto afirmar que

A

as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

B

as contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, bem como as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos não são fontes de receita da seguridade social.

C

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão de orçamento próprio, integrando o orçamento da União.

D

as contribuições das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei fazem parte das receitas da seguridade social.

E

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, como estabelecido em lei.

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Q176291

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176291 Direito Previdenciário

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e

A

solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

B

subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, excluindo-se o ente público.

C

solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos, excluindo- se os pensionistas.

D

solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, excluindo-se os servidores inativos e os pensionistas.

E

subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos, excluindo-se os pensionistas.

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Q175905

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175905 Direito Previdenciário

No contexto da Seguridade Social, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

B

o direito à moradia está compreendido entre os bens jurídicos tutelados pela Seguridade Social.

C

é princípio constitucional expresso relativamente à Seguridade Social o atendimento integral à população, com prioridade para as atividades preventivas.

D

a previsão constitucional de participação dos aposentados, dos trabalhadores e dos empresários na gestão administrativa da Seguridade Social evidencia o seu caráter democrático e descentralizado.

E

o financiamento da Seguridade Social é feito somente de forma indireta pela sociedade, mediante recursos provenientes unicamente dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q175904

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175904 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta, levando-se em conta os aspectos da gestão, da isenção de contribuição e as fontes de custeio da Seguridade Social.

A

A gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal de 1988, tem caráter tripartite, compreendendo, portanto, atuação direta do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, abandonando o modelo quadripartite previsto na Carta Política anterior.

B

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pelo Poder Executivo são isentas de contribuição para a Seguridade Social.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social serão repassadas por esses entes e integradas ao orçamento da União para realização das ações de saúde, assistência e previdência previstas para o Sistema Nacional de Seguridade Social.

D

As fontes de custeio da Seguridade Social estão previstas expressa e taxativamente na Constituição Federal, sendo vedada a instituição de outras fontes por lei ordinária.

E

Nos termos da Constituição, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a existência da correspondente fonte de custeio total.

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Q101758

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101758 Direito Previdenciário

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética referente a acidente de trabalho e situações a ele
equiparadas, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Durante o mês de janeiro do ano em curso, a sede de determinada empresa foi alagada por fortes chuvas que se abateram sobre a cidade de São Paulo. Em razão desse fato, algumas das paredes daquele imóvel desabaram sobre alguns empregados, causando-lhes danos físicos significativos. Nessa situação, o infortúnio sofrido pelos trabalhadores será equiparado, para todos os efeitos, ao acidente do trabalho.

Certo

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Q101757

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101757 Direito Previdenciário

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética referente a acidente de trabalho e situações a ele
equiparadas, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Dois vigilantes prestavam serviços noturnos em um mesmo posto de trabalho, sendo responsáveis pela segurança do estacionamento de um grande supermercado. Em determinada ocasião, por motivos religiosos, tiveram uma séria discussão, que se iniciou com agressões verbais e que culminou com um deles sendo baleado, com sério risco de morte. Nessa situação, embora o dano sofrido não tenha sido resultado da execução do contrato de trabalho, o trabalhador baleado fará jus ao benefício previdenciário previsto para a hipótese de acidente do trabalho.

Certo

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Q56921

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56921 Direito Previdenciário

A Seguridade Social obedece aos princípios e diretrizes abaixo relacionados, exceto:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Redutibilidade do valor dos benefícios.

E

Eqüidade na forma de participação no custeio.

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Q56296

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56296 Direito Previdenciário

É correto afirmar, com relação ao benefício do auxílio-doença:

A

É devido a qualquer segurado, sem exigibilidade de período de carência, que fica incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, por qualquer período.

B

É devido ao segurado que fica incapacitado para o trabalho, ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou não.

C

É devido ao segurado obrigatório ou facultativo, independentemente de carência, que fica incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, quando sofrer acidente de qualquer natureza.

D

É devido ao segurado que, não tendo cumprido o período de carência exigida, fica incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos.

E

O segurado empregado, em gozo de auxílio-doença, não poderá ser considerado pela empresa como licenciado.

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Q34394

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2005 - Petrobras - Advogado |

Q34394 Direito Previdenciário

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto, entre outras receitas, das receitas das contribuições sociais. Entre as contribuições sociais de seguridade social referidas na Lei nº 8.212/91 NÃO se inclui a Contribuição:

A

das empresas, incidente sobre a remuneração paga aos segurados.

B

dos trabalhadores, incidente sobre o seu salário de contribuição.

C

para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

D

social do salário-educação.

E

Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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Q2943

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3 |

Q2943 Direito Previdenciário

No contexto dos Crimes contra a Previdência Social, em particular das inovações advindas da Lei n. 9.983/2000, é correto afirmar:

A

O crime tipificado no art. 168-A do Código Penal não se consuma com o simples não-recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo legal.

B

O crime previsto na alínea "d" do art. 95 da Lei n. 8.212/91 não foi revogado pelo art. 3º do referido diploma legal, que não tipifica a mesma conduta no art. 168-A do Código Penal.

C

O elemento subjetivo da infração penal prevista no art. 168-A do Código Penal exige a demonstração do especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência.

D

O art. 3º do referido diploma legal apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea "d" do art. 95 da Lei n. 8.212/91 para o art. 168-A do Código Penal.

E

A teor da dicção do art. 168-A do Código Penal, a penhora de bens é causa de extinção de punibilidade da infração penal.

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