Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário
Foram encontradas 6.451 questões
É defesa aos patrocinadores a cessão de
pessoal às entidades de previdência
complementar que patrocinam, ainda que
ressarcidos os custos correspondentes.
Acerca da Lei Complementar nº 108/2001, julgue o seguinte item.
O mandato dos membros do conselho
fiscal será de quatro anos, vedada a
recondução.
É vedado aos integrantes da FunprespJud, assim compreendidos como os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, negociar, direta ou indiretamente, por si ou por pessoas que lhe sejam relacionadas, utilizando-se de informação privilegiada, direitos sobre títulos ou valores mobiliários e seus derivativos relativos às pessoas jurídicas nas quais a Funpresp-Jud aplique ou esteja em processo de aplicar o seu patrimônio, ressalvados os casos em que a atuação da Fundação não implique em alteração nos preços dos referidos ativos ou derivativos.
O “Regulamento do Plano de Benefícios” dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários denominado Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – JusMP-Prev –, doravante designado Plano. Sobre esse diploma normativo, julgue o seguinte item.
Uma vez exercido o resgate, cessarão
todos os compromissos do Plano para com
o participante e seus beneficiários ou, na
ausência destes, seus herdeiros legais,
exceto quanto às prestações vincendas, no
caso de opção pelo pagamento parcelado,
e/ou aos eventuais recursos oriundos de
portabilidade não resgatados.
O “Regulamento do Plano de Benefícios” dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários denominado Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – JusMP-Prev –, doravante designado Plano. Sobre esse diploma normativo, julgue o seguinte item.
O participante autopatrocinado poderá
tornar-se participante vinculado, se ocorrer
novo vínculo efetivo com patrocinador,
desde que a nova base de contribuição
seja igual ou inferior ao teto do RGPS, em
se tratando de participante submetido ao referido teto, ou, independente da nova
base de contribuição, em se tratando de
participante não submetido ao teto do
RGPS.
Analise as seguintes opções acerca do tempo e das aposentadorias tidos como especiais:
I. Os servidores públicos estaduais, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, podem ser destinatários de lei complementar do respectivo ente federativo que, após a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, estabeleça idade e tempo de contribuição diferenciados à aposentadoria.
II. Aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem tempo de efetivo exercício em atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, é reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma da Lei nº 8.213/1991.
III. Os servidores públicos têm direito à conversão, em tempo comum, do tempo de contribuição prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, até a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, mediante a aplicação das normas de aposentadoria especial contidas na Lei nº 8.213/1991.
Quais estão corretas?
O benefício pensão por morte devido aos dependentes dos segurados civis do Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul:
I. Será equivalente à remuneração do cargo e será vitalício ao cônjuge ou companheiro do servidor morto em decorrência de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
II. Tem como requisitos ao deferimento ao companheiro a demonstração de convivência pública e demais elementos que caracterizam a união estável como entidade familiar, hetero ou homoafetiva, e a comprovação da dependência econômica em relação ao segurado.
III. É concedido nos termos da legislação estadual, mas deve observar, por determinação de norma da Constituição Federal, o piso de um salário mínimo nas hipóteses em que benefício se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos