Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 43

Q3720506

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720506 Direito Previdenciário

A contribuição do segurado empregado destinada ao custeio da previdência social incidirá

A

sobre todas as parcelas remuneratórias, incluindo-se FGTS, abono de férias e licença-prêmio indenizada.

B

apenas sobre o salário, as férias, o décimo terceiro salário, o aviso prévio e os adicionais de periculosidade e insalubridade.

C

sobre o salário e outras parcelas remuneratórias, como horas extras, décimo terceiro salário e adicionais de periculosidade e insalubridade.

D

apenas sobre as parcelas indenizatórias.

E

apenas sobre o salário recebido do empregador.

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Q3720505

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720505 Direito Previdenciário

A inscrição post mortem no RGPS é admissível

A

apenas para os segurados contribuintes individuais e segurados facultativos.

B

apenas para os segurados empregados, segurados especiais e contribuintes individuais.

C

para os empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados facultativos.

D

para os segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais.

E

para todas as espécies de segurados.

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Q3720504

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720504 Direito Previdenciário

O indivíduo que não tenha vínculo com nenhum regime de previdência social e tome posse no cargo de vereador em município que não possua regime próprio de previdência social (RPPS)

A

passará a ser segurado obrigatório do regime geral de previdência social (RGPS).

B

passará a ser segurado obrigatório do RPPS do estado a que pertence o município.

C

será segurado facultativo do RPPS do estado a que pertence o município.

D

terá de filiar-se a um regime de previdência social privada ou será segurado facultativo do regime geral de previdência social (RGPS).

E

permanecerá sem proteção social, mas poderá filiar-se a um regime privado de previdência social.

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Q3720466

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720466 Direito Previdenciário

À luz da Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, exceto para os ocupantes de cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior.

B

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de emprego público, mesmo do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos e dos detentores de cargo em comissão terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Dada a possibilidade de haver mais de um regime de contratação dos servidores efetivos, é possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

E

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social somente poderá requerer aposentadoria no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observado o tempo de contribuição, salvo regra de transição.

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Q3719961

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719961 Direito Previdenciário

O Instituto de Previdência Cabista deve seguir princípios específicos para a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com base na Lei Complementar nº 28/2025. A alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre o tema é a seguinte:

A

o RPPS deve obedecer ao princípio da solidariedade, mediante contribuição dos entes patronais, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e adotar critérios de equilíbrio financeiro e atuarial para garantir a equivalência entre receitas e obrigações

B

é permitido utilizar recursos do RPPS para assistência médica e financeira de qualquer espécie aos segurados, bem como a realização de empréstimos de qualquer natureza que envolva a utilização de recursos previdenciários pertencentes ao RPPS

C

a criação ou majoração de benefícios previdenciários pode ocorrer independentemente da demonstração de correspondente fonte de custeio, desde que aprovada em instância colegiada

D

a publicidade das informações relativas à gestão do RPPS não é obrigatória, bastando que os dados financeiros sejam enviados anualmente ao Tribunal de Contas

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Q3719955

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719955 Direito Previdenciário

A respeito do custeio previsto na Lei Complementar Municipal nº 28/2025, podemos afirmar que:

A

entende-se por observância do caráter contributivo a retenção e o repasse mensal e parcial dos valores das contribuições devidas pelos segurados ativos ao Instituto de Previdência Cabista

B

é vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores

C

as quantias recolhidas em atraso referentes a contribuições previdenciárias e demais débitos serão acrescidas de juros de 1,5% ao mês e multa de 2% do valor do débito

D

o pagamento ao Instituto de Previdência Cabista de valores relativos a débitos que venham a ocorrer não observa o caráter contributivo

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Q3719954

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719954 Direito Previdenciário

À luz da Lei Complementar Municipal nº 28/2025, é uma das atividades desenvolvidas pelo Instituto de Previdência Cabista:

A

atendimento aos segurados e gestão do patrimônio, notadamente dos recursos de seguridade social

B

gestão dos benefícios concedidos e recadastramento exclusivamente dos servidores ativos

C

realização do procedimento administrativo de compensação previdenciária

D

arrecadação das contribuições previdenciárias, assistenciais e de saúde junto aos entes patronais, aos segurados ativos, inativos e pensionista

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Q3719953

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719953 Direito Previdenciário

Com base na Portaria MTP nº 1.467/2022, a definição de unidade gestora está corretamente apresentada na seguinte alternativa:

A

dirigente ou servidor do RPPS formalmente designado para a função, por ato da autoridade competente

B

regime de previdência instituído no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C

segurados em atividade que sejam servidores públicos titulares de cargo efetivo

D

entidade ou órgão único, de natureza pública, de cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS

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Q3719943

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719943 Direito Previdenciário

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, considerando a Lei nº 9.717/1998, é a seguinte:

A

o militar cedido a outro ente federativo desvincula-se do regime de origem e vincula-se ao do novo ente

B

a contribuição do ente federativo ao RPPS pode ser inferior à contribuição do servidor ativo, desde que haja lei autorizativa

C

o servidor público cedido a outro ente da federação permanece vinculado ao regime previdenciário de origem

D

a contribuição do ente federativo ao RPPS pode ser ilimitada, sem relação com a contribuição do servidor ativo

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Q3719942

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719942 Direito Previdenciário

À luz da Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, podemos afirmar que:

A

os regimes próprios podem abranger trabalhadores celetistas vinculados ao ente federativo

B

é permitida a celebração de convênios entre Estados e Municípios para pagamento de benefícios previdenciários

C

o financiamento dos regimes próprios é feito exclusivamente pela União

D

a cobertura dos regimes próprios é restrita a servidores públicos titulares de cargos efetivos, militares e seus dependentes

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Q3716470

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Médico do Trabalho |

Q3716470 Direito Previdenciário

O critério legal para a caracterização da espécie acidentária do benefício previdenciário é definido com base

I no nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho.

II no nexo técnico individual decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto.

III nas condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3715103

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Engenheiro em Segurança do Trabalho |

Q3715103 Direito Previdenciário

A comunicação de acidente do trabalho (CAT)

A

é dispensada quando houver atestado médico particular.

B

deve ser enviada até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de óbito, de forma imediata.

C

só é obrigatória quando o afastamento superar 15 dias.

D

somente pode ser emitida pelo empregador, sendo vedada a emissão por terceiros.

E

pode ser enviada em até 72 horas corridas, para qualquer tipo de acidente.

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Q3715089

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Engenheiro em Segurança do Trabalho |

Q3715089 Direito Previdenciário

O pagamento do auxílio-acidente cessará.

A

com a concessão da aposentadoria.

B

se o segurado retornar à função que ocupava quando da concessão do benefício.

C

após perícia anual obrigatória.

D

após o retorno ao trabalho em outra atividade para a qual o segurado teve de se adaptar

E

com apresentação de laudo médico contrário.

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Q3704057

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3704057 Direito Previdenciário

De acordo com o Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, Art. 5º, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá alguns benefícios, constantes nos incisos deste artigo. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um desses benefícios:

A

Cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.

B

Proteção à maternidade e paternidade, à gestante e aos parentais em casos de adoção.

C

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego, voluntário ou involuntário.

D

Salário-família e auxílio-reclusão para os segurados de baixa e média renda.

E

Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, exclusivamente ao cônjuge e dependentes legais de primeiro grau (filhos).

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Q3703314

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703314 Direito Previdenciário

No que diz respeito às entidades abertas e fechadas de previdência complementar, assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 109/2001.

A

As entidades abertas de previdência complementar são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas.

B

Cabe ao Estado a fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, sendo, por isso, indevida a supervisão sistemática das atividades dessas entidades pelos respectivos patrocinadores e instituidores.

C

Nos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano caracteriza o resgate do referido direito acumulado.

D

As entidades abertas de previdência complementar podem oferecer apenas planos coletivos.

E

De acordo com os planos que administram, as entidades fechadas de previdência complementar podem ser qualificadas como singulares ou multipatrocinadas.

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Q3703313

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703313 Direito Previdenciário

Julgue os seguintes itens, relativos ao custeio dos planos de benefícios de previdência complementar.

I O teto máximo do valor da contribuição normal do patrocinador é o valor da contribuição do participante.
II Os planos de previdência complementar podem prever aportes de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, além das contribuições normais, com contrapartida do patrocinador.
III A responsabilidade pelo custeio dos planos de benefícios é do patrocinador e dos participantes, incluídos os assistidos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3703312

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703312 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta referente ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, conforme a legislação em vigor.

A

É computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em RPPS, o período em que o segurado microempreendedor individual tiver contribuído ao RGPS na alíquota reduzida de 5%.

B

A certidão de tempo de contribuição de ex-servidor pode ser emitida tanto pela entidade responsável pelo RPPS ao qual estava vinculado o ex-servidor quanto pelo órgão competente do RGPS.

C

É possível a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por RPPS sem a emissão da certidão de tempo de contribuição correspondente caso o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

D

Para fins de obtenção dos benefícios do RGPS, exige-se a carência de 36 contribuições mensais para que o segurado possa contar o tempo de serviço prestado à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

E

Para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, é vedada a desaverbação de tempo de contribuição ao RPPS quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

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Q3703310

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703310 Direito Previdenciário

A respeito da origem e da evolução da seguridade social no Brasil, julgue os próximos itens.

I A Lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial da assistência social brasileira.
II A Constituição de 1891 já assegurava aos servidores públicos a aposentadoria por invalidez.
III A partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais passaram a custear as ações do Estado nas áreas de saúde, assistência social e previdência social.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3701293

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701293 Direito Previdenciário

Julgue os seguintes itens, relativos à previdência complementar.

I É válida cláusula de contrato de previdência complementar que estabeleça regras diferenciadas entre homens e mulheres para o cálculo e a concessão da complementação de aposentadoria, com previsão de valor inferior do benefício às mulheres, em razão de seu menor tempo de contribuição.

II O atual regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos oferece planos de benefícios somente na modalidade contribuição definida.
III A fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades desenvolvidas pelas respectivas entidades.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3701292

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701292 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta acerca de aposentadorias e pensões sob o regime geral de previdência social (RGPS).

A

A pensão por morte poderá ser paga ao filho estudante e não inválido até que ele complete 24 anos de idade.

B

A concessão da aposentadoria por invalidez sempre será precedida da concessão de auxílio-doença ao segurado.

C

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

D

O fator previdenciário incide no cálculo das aposentadorias por idade, especial e por tempo de contribuição.

E

Nas pensões por morte, a concubina concorre em igualdade de condições com a esposa do falecido segurado, pois são dependentes previdenciárias de mesma classe.

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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