Questões de Concurso Sobre direito previdenciário
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Julgue o item que se segue, acerca do regime geral de previdência social (RGPS).
O segurado em gozo de qualquer benefício previdenciário mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, enquanto estiver recebendo auxílio-acidente.
Julgue o item que se segue, acerca do regime geral de previdência social (RGPS).
A existência de dependente de primeira classe exclui do direito às prestações os dependentes das classes seguintes.
Julgue o item que se segue, acerca do regime geral de previdência social (RGPS).
O enteado e o menor tutelado podem ser equiparados a filho para fins previdenciários, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Julgue o item que se segue, acerca do regime geral de previdência social (RGPS).
Para fins de prorrogação do período de graça, a comprovação da situação de desemprego involuntário pode ser realizada não apenas por meio do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, mas também por outros meios de prova admitidos em direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, sendo insuficiente a mera ausência de anotações de vínculos empregatícios na CTPS ou no CNIS.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, nas contribuições sociais devidas pelo empregador, é vedada a adoção de alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, em observância ao princípio da equidade na forma de participação no custeio.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
É vedado à União cobrar contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas a servidor — incluído aquele ocupante exclusivamente de cargo em comissão — e a empregado público estaduais, quando previsto regime próprio de previdência em âmbito local.
No que se refere à proteção constitucional da previdência social, julgue o item que se segue, à luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF.
É inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabeleça benefício de valor inferior para as mulheres, sob o argumento de que seu tempo de contribuição é menor.
No que se refere à proteção constitucional da previdência social, julgue o item que se segue, à luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF.
A CF proíbe a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional.
Os estados e municípios poderão instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, vedada a adoção de alíquotas progressivas.
Considerando o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, julgue o item que se segue.
Os membros dos conselhos deliberativo, fiscal e diretor do Comitê de Investimentos da Alagoas Previdência são individualmente responsáveis, na medida de suas participações, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes da aplicação dos recursos previdenciários em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa, sendo vedada a responsabilidade solidária.
Considerando o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, julgue o item que se segue.
As reuniões dos conselhos deliberativo e fiscal ocorrem tanto de forma ordinária quanto extraordinária, e seus integrantes perceberão, a título de jeton, valores por sua participação nas reuniões ordinárias, mas, em nenhuma hipótese, pela participação nas extraordinárias.
Considerando o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, julgue o item que se segue.
Pensão por morte concedida em 2021, no âmbito da Alagoas Previdência, não está alcançada pela paridade, devendo ser reajustada pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC).
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como na Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas.
O segurado da Alagoas Previdência que estiver detido ou recluso perderá automaticamente a condição de segurado caso sua condenação seja proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como na Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas.
É vedado à Alagoas Previdência constituir fundos de investimento imobiliários e sociedades de propósito específico para rentabilização ou monetização de seus ativos.
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como na Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas.
Para revisão da segregação da massa do regime próprio de previdência social do estado de Alagoas, a transferência de riscos contemplará os segurados e beneficiários vinculados ao fundo financeiro, e a implementação da transferência dos segurados e beneficiários somente ocorrerá após elaboração de estudo técnico atuarial que demonstre a viabilidade financeira e atuarial da medida.
À luz exclusivamente da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre Regime de Previdência Complementar, assinale o procedimento que evidencia desconformidade com a legislação.
Considerando a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, uma proposta admissível é
Suponha que uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) pretenda ampliar sua atuação por meio da prospecção de novos instituidores, do desenvolvimento de plataforma tecnológica e da implantação de novos planos de benefícios. Para financiar essas iniciativas, classificadas pela entidade como ações de fomento e inovação, a diretoria executiva elaborou estudo de viabilidade e obteve aprovação do Conselho Deliberativo para destinar parcela dos recursos administrativos acumulados, constituindo reserva específica voltada a essas finalidades, nos termos da Resolução CNPC nº 62, de 9 de dezembro de 2024.
Considerando as disposições da referida Resolução, a operação descrita caracteriza
Uma empresa que mantém plano de previdência complementar para seus empregados, administrado por entidade fechada de previdência complementar (EFPC), realizou uma reunião para discutir aspectos relacionados à segregação patrimonial e ao custeio das atividades administrativas da entidade.
Durante as discussões, alguns administradores e representantes dos participantes apresentaram as seguintes afirmações:
I. O Plano de Gestão Administrativa destina-se ao registro das atividades administrativas da entidade, devendo suas receitas, despesas e patrimônio permanecer segregados das operações dos planos de benefícios previdenciais.
II. Os recursos vinculados ao Plano de Gestão Administrativa podem ser utilizados para a cobertura de obrigações dos planos de benefícios previdenciais, desde que haja autorização dos órgãos de administração da entidade.
III. Cada plano de benefícios previdenciário possui patrimônio próprio, independente e segregado dos demais planos e do Plano de Gestão Administrativa.
IV. As despesas administrativas das entidades fechadas de previdência complementar podem ser custeadas conforme as fontes de custeio previstas na regulamentação aplicável e no Plano de Gestão Administrativa.
Com base nas disposições aplicáveis às operações das entidades supervisionadas pela PREVIC, estão corretas as afirmativas
Durante a auditoria independente das demonstrações financeiras de uma entidade fechada de previdência complementar, o auditor verificou a adequada aplicação da legislação tributária e das divulgações constantes das notas explicativas, sendo necessário confirmar o correto conceito de prazo de acumulação previsto na lei.
De acordo com a Lei nº 11.053/2004, o prazo de acumulação corresponde ao
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