Questões de Concurso
Sobre princípios da seguridade social em direito previdenciário
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Considere as assertivas abaixo sobre seguridade social.
I - Trata-se de um sistema de proteção social que compreende a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde, sendo de caráter contributivo, ou seja, para concorrer a suas prestações e serviços, é necessário contribuir previamente.
II - O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento deve ser aplicado ponderadamente com o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, ambos previstos constitucionalmente.
III - O valor dos benefícios será irredutível, significando dizer, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que deve ser mantido seu valor real.
Quais são corretas?
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Maria recebe proventos de aposentadoria
de professora de determinada universidade federal.
A administração verificou irregularidades na concessão da
aposentadoria a Maria, que, sanadas, resultariam em redução
do valor nominal por ela recebido. Assertiva: Nessa hipótese,
conforme o entendimento do STF, não é possível a redução do
valor nominal da aposentadoria de Maria, dado o princípio
constitucional da irredutibilidade do valor do benefício.
Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o item subsecutivo.
A universalidade da cobertura e do atendimento inclui-se entre
os princípios que regem as ações dos poderes públicos e da
sociedade destinadas a assegurar o direito relativo à saúde,
à previdência e à assistência social.
No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte.
De acordo com o princípio da universalidade da seguridade
social, os estrangeiros no Brasil poderão receber atendimento
da seguridade social.
Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, referentes à seguridade social do servidor público.
Com base na universalidade da cobertura e do atendimento da
seguridade social, Aldo terá direito aos mesmos benefícios de
plano de seguridade social e de assistência à saúde garantidos
a Sandra.
Assinale a alternativa correta.
Com base nos conceitos e nos princípios informadores da Previdência Social:
O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento implica no entendimento de que o Estado deve prover, por meio da seguridade social, gratuitamente e independentemente de contribuição, assistência social, saúde e previdência a todos que necessitam desses benefícios e serviços.
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