Comentário do Professor:

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicada:
A questão exige que o candidato indique objetivos constitucionais da Seguridade Social segundo a CF/1988. O tema jurídico é regido pelo Art. 194, Parágrafo único, incisos IV, V e VI da Constituição Federal.

2. Fundamentação legal:
Constituição Federal, Art. 194, Parágrafo único:
"Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;"

3. Explicação dos conceitos:

• Irredutibilidade do valor dos benefícios assegura que os benefícios sociais e previdenciários não sofram diminuições nominais, garantindo proteção contínua ao segurado.
• Equidade no custeio determina que cada pessoa contribua conforme sua capacidade financeira, tornando o sistema mais justo.
• Diversidade da base de financiamento exige que a seguridade tenha múltiplas fontes de recursos (União, empregador, empregado, etc.), garantindo sustentabilidade.

4. Exemplo prático:
Um técnico de enfermagem tem seu salário e benefício previdenciário reajustados anualmente, sem nunca diminuir, devido à irredutibilidade; paga contribuição conforme vence (equidade); e o sistema recebe recursos de várias fontes, não só dele (diversidade de financiamento).

5. Justificativa da alternativa correta (E):
Todas as assertivas I, II e III refletem exatamente o disposto nos incisos IV, V e VI do art. 194, CF, por isso a correta é a letra E.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) Apenas I: Ignora os objetivos II e III, presentes na lei.
• B) Apenas II: Também deixa de lado I e III, ambos constitucionais.
• C) Apenas III: Não reconhece I e II, igualmente relevantes.
• D) Apenas II e III: Erro ao omitir a irredutibilidade (I).

7. Estratégia de prova / Pegadinha:
A banca pode tentar induzir erro ao sugerir que apenas um ou dois itens estão corretos. Atenção à literalidade da Constituição é fundamental!

8. Jurisprudência / Doutrina:
O STF reafirma a irredutibilidade dos benefícios (RE 564354). Autoras como Marisa Ferreira dos Santos abordam a equidade do custeio conforme a capacidade do segurado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Capítulo II

Da Seguridade Social

Seção I

Disposições Gerais

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à Assistência Social.

Princípios (Objetivos) Informadores da Seguridade Social

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (Princípios)

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - equidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; 

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

A questão exige o conhecimento dos princípios/objetivos que regem a seguridade social, cujo tema encontra respaldo no parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal. Veja:

Art. 194, parágrafo único, CF: compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; (ITEM I)

V - equidade na forma de participação no custeio; (ITEM II)

VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (ITEM III)

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Vamos aos itens:

ITEM I: CORRETO. A irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida pelo reajuste anual, geralmente em valor igual ou superior ao da inflação do mesmo período. É importante ressaltar que a CF assegura a irredutibilidade do valor real, enquanto o STF assevera ser a irredutibilidade do valor nominal.

ITEM III: CORRETO. A base de financiamento deve ser diversa, de forma a assegurar que, no caso de crise econômica em qualquer setor, essa não prejudique a arrecadação das contribuições. A própria CF admite a ampliação da base de financiamento.

Cuidado: a Reforma Previdenciária (EC nº 103/09) ampliou a redação da diversidade da base de financiamento, incluindo a parte final identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social”.

ITEM II: CORRETO. A equidade na forma de participação no custeio significa dizer que pessoas com o mesmo potencial contributivo devem contribuir de forma semelhante, enquanto pessoas com menor potencial contributivo devem contribuir com valores menores. Ou seja: quem pode mais, paga mais. Quem pode menos, paga menos.

GABARITO: E

GAbarito E -

São objetivos balizadores para o Poder Público na organização da seguridade social, dentre outros:

I. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

II. Equidade na forma de participação no custeio.

III. Diversidade da base de financiamento.

O ano da questão a cima é de 2016, a reforma da previdência prevista na EC 103/2019 que majorou o inciso VI do art. 194° CF/88 passando

DE:

ART 194° VI - diversidade da base de financiamento;

PARA:

ART 194° VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

PORTANTO, pelo fato na questão ser anteposto a majoração, concluo que a correta seja ALTERNATIVA E!

essa questão já está desatualizada, agora é:  

VI. diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social