Questões de Direito Previdenciário - Princípios da Seguridade Social para Concurso - Página 19

Q67808

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67808 Direito Previdenciário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e
da seguridade social.

A equidade na forma de participação no custeio é princípio constitucional atinente à seguridade social, no entanto, as entidades beneficentes de assistência social que atenderem às exigências estabelecidas em lei serão isentas de contribuição para a seguridade social.

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Q60718

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60718 Direito Previdenciário

No sistema de seguridade social, o princípio da solidariedade justifica

A

a possibilidade de concessão aos professores do Ensino Médio e Fundamental de aposentadoria com redução de tempo de contribuição e de idade.

B

o pagamento pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas de benefícios aos filhos inválidos do segurado falecido.

C

o pagamento de aposentadoria por invalidez ao segurado do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

D

a contribuição dos inativos ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

E

o pagamento de auxílio-reclusão aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

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Q56232

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56232 Direito Previdenciário

A Constituição Federal de 1988, em sua visão humanista e social, guardou um capítulo exclusivo para a Seguridade Social, ali indicando uma série de princípios. Dentre esses, tem-se o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. É correto afirmar que é hipótese de aplicação concreta deste princípio o benefício de:

A

auxílio doença;

B

pensão por morte;

C

aposentadoria por tempo de contribuição;

D

salário família;

E

auxilio acidente;

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Q39671

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39671 Direito Previdenciário

Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento,

A

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei.

B

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei.

C

não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação.

D

poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei.

E

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei.

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Q39669

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39669 Direito Previdenciário

O princípio constitucional que consiste na concessão dos benefícios a quem deles efetivamente necessite, devendo a Seguridade Social apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços é, especificamente, o princípio da

A

diversidade da base de financiamento.

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

universalidade da cobertura e do atendimento.

D

equidade na forma de participação no custeio.

E

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q2913421

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Assistente Social |

Q2913421 Direito Previdenciário

O Art. 2º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que um dos objetivos da Assistência Social é

A

a universalização do acesso a programas de renda mínima.

B

estabelecer o perfil das condições de pobreza no país.

C

otimizar o estabelecimento de diretrizes para programas de mínimos sociais.

D

corrigir as disparidades sociais de acordo com a sua localização territorial.

E

a promoção da integração ao mercado de trabalho.

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Q344018

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2009 - INSS - Analista - Serviço Social |

Q344018 Direito Previdenciário

A saúde é de relevância pública e sua organização obedecerá a princípios e diretrizes, na forma da Lei nº 8212/91. Assinale a alternativa correta no que se refere a esses princípios e diretrizes.

A

Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

B

Centralização, com direção única na esfera do Governo Federal.

C

Participação da comunidade na gestão, no acompanhamento e não na fiscalização das ações e serviços de saúde

D

Provimento das ações e serviços através de rede nacional e hierarquizada, integrados em sistema único

E

Atendimento seletivo e parcial, com prioridade para as atividades preventivas.

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Q179494

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179494 Direito Previdenciário

A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à seguridade social, é correto afirmar:

A

Seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, observadas as isenções previstas na Constituição; III - contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível IV - sobre a receita de concursos de prognósticos; V - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Podem ser instituídas novas formas de financiamento mediante lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

C

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A cobertura do risco de acidente do trabalho deverá ser atendida privativamente pelo regime geral de previdência social, observados os termos da Lei.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Como regra, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo ser desenvolvida por entidades comerciais, filantrópicas ou sem fim lucrativo, de capital nacional ou não.

E

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, garantido, neste caso, a percepção de valores nunca inferiores a um salário mínimo.

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Q144269

Ano: 2009 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Domingo |

Q144269 Direito Previdenciário

Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente, a consolidação jurisprudencial e a Constituição da República:

I – Constituem objetivos da seguridade social, além de outros: irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

II – É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais devidas pelos empregadores e trabalhadores.

III – Nos termos do regulamento da Previdência Social, o segurado e o dependente, após dezesseis anos de idade, poderão firmar recibo de benefício independentemente da presença dos pais ou do tutor.

IV – Não se considera como remuneração direta ou indireta para os efeitos do plano de custeio da Seguridade Social, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, em face de seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

V – O Supremo Tribunal Federal por meio de súmula vinculante declarou inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

A

somente um enunciado é verdadeiro

B

somente dois enunciados são verdadeiros

C

somente três enunciados são verdadeiros

D

somente quatro enunciados são verdadeiros

E

todos os enunciados são verdadeiros

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Q122436

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122436 Direito Previdenciário

Assinale a assertiva correta acerca da organização e custeio da seguridade social.

A

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde e à previdência social.

B

O objetivo da diversidade na base de financiamento pode ser citado como um dos que regem a organização da seguridade social.

C

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta, por intermédio das contribuições sociais, não sendo admitida a forma indireta de financiamento, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos Estados e Municípios.

D

Contribuirão para o custeio da seguridade social os trabalhadores e demais segurados, incidindo contribuição, inclusive, sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral da previdência social.

E

As contribuições da empresa não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica exercida ou do seu porte, sob pena de afronta ao princípio constitucional da uniformidade.

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Q45026

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45026 Direito Previdenciário

Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

A

Ressalvadas as situações excepcionais de força maior devidamente comprovadas, nenhum benefício ou serviço pode ser instituído, majorado ou estendido a categorias de segurados sem a correspondente fonte de custeio.

B

As contribuições sociais apenas são exigíveis depois de transcorridos noventa dias da vigência da lei que as tenha instituído ou majorado.

C

O regime de solidariedade social é garantido pela cobrança compulsória de contribuições sociais, exigidas apenas de indivíduos segurados, bem como de pessoas jurídicas.

D

O princípio do orçamento diferenciado impede que o orçamento da seguridade social seja confundido com o da União, a qual, todavia, em caráter excepcional, está autorizada a lançar mão de parte dos recursos destinados à seguridade social, mediante prévia autorização do Senado Federal.

E

As contribuições sociais incidem sobre as aposentadorias e pensões concedidas no RGPS.

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Q22423

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22423 Direito Previdenciário

Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção incorreta.

A

Diversidade da base de fi nanciamento.

B

Universalidade da cobertura e do atendimento.

C

Equidade na forma de participação no custeio.

D

Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.

E

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q15704

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15704 Direito Previdenciário

Quanto aos princípios do sistema de seguridade social, assinale a opção correta.

A

Segundo o princípio da equidade, quanto maiores forem as possibilidades de sinistro que determinada atividade acarrete, maior será o tributo social. Com base nesse princípio, a CF prevê que as contribuições sociais devidas pelo empregador, pela empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, regra que não se aplica à base de cálculo.

B

Com base no princípio constitucional da solidariedade, o legislador poderá garantir prioridade a determinadas prestações a serem garantidas ao beneficiário do sistema de seguridade social.

C

Um dos objetivos fixados pela CF para a seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação exclusiva dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos pensionistas nos órgãos colegiados.

D

De acordo com o princípio da universalidade da cobertura, todas as situações que configurarem riscos sociais devem estar compreendidas no âmbito de proteção do sistema de seguridade.

E

A CF estabelece expressamente que um dos objetivos do sistema de seguridade social é a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Entretanto, o legislador ordinário poderá estabelecer benefícios diferenciados para essas populações, em determinadas hipóteses.

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Q14782

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) |

Q14782 Direito Previdenciário

À luz do texto constitucional, julgue os itens abaixo referentes ao financiamento da Seguridade Social:

I. financiada por toda sociedade.
II. de forma direta e indireta.
III. por meio de verbas orçamentárias entre outras.
IV. financiamento definido por lei.

A

Somente I e III estão corretos.

B

Somente I está correto.

C

Somente I e II estão corretos.

D

Todos estão corretos.

E

Somente III e IV estão corretos.

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Q14781

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) |

Q14781 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à organização e princípios constitucionais da Seguridade Social.

A

Diversidade da base de financiamento é objetivo da Seguridade Social.

B

O valor dos benefícios pode ser diminuído gradativamente.

C

Pode haver benefícios maiores para a população urbana em detrimento da rural.

D

A gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público.

E

Os serviços previdenciários devem ser sempre o mesmo, independente do destinatário.

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Q14780

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) |

Q14780 Direito Previdenciário

À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Seguridade Social, julgue os itens abaixo:

I. A Seguridade Social pode compreender ações de iniciativa da sociedade.

II. Saúde, Previdência e Trabalho compõem a Seguridade Social.

III. Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social nos termos da lei.

IV. A Seguridade Social não foi definida na Constituição Federal de 1988.

A

Todos estão corretos.

B

I e III estão corretos.

C

I e IV estão incorretos.

D

Somente I está incorreto.

E

III e IV estão incorretos.

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Q2957454

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assistente Social |

Q2957454 Serviço Social

O artigo 15, da LOAS − Lei Orgânica de Assistência Social, refere-se a organização e gestão da assistência social, colocando o que são competências do município. Uma dessas competências é

A

prestar os serviços assistenciais, entendidos como as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, tenham na organização dos serviços a priorização à infância e à adolescência.

B

incentivar a elaboração e execução de projetos de enfrentamento à pobreza, articulando e promovendo a participação de diferentes áreas governamentais em sistema de cooperação entre os organismos governamentais e não governamentais.

C

destinar recursos financeiros, para a manutenção do custeio de ações assistenciais de caráter emergencial.

D

conceder atestado de registro e certificado de filantropia às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.

E

responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.

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Q2956624

Ano: 2008 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2008 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Social |

Q2956624 Serviço Social

De acordo com a Lei federal 8.742/1993, a organização da assistência social tem, dentre suas bases, a seguinte diretriz:

A

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

C

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

E

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

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Q2922418

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Médico psiquiatra |

Q2922418 Serviço Social

Existem hoje vários tipos de CAPS I, CAPS II, CAPS III, além dos específicos para criança, adolescentes (CAPS i) e usuários com problemas de utilização de álcool e drogas (CAPS ad). É recomendado aos municípios a instalação de, pelo menos, um CAPS I quando:

A

Não tiver serviço hospitalar psiquiátrico.

B

Não tiver atenção ambulatorial em saúde mental.

C

Tiver população entre 20 e 70 mil habitantes.

D

A prevalência de transtorno mental for maior ou igual a 3% da população geral

E

Tiver população de mais de 200 mil habitantes

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Q2922417

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Médico psiquiatra |

Q2922417 Serviço Social

Um dos principais modelos assistenciais inspirados no projeto de Reforma Psiquiátrica são os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Entre as vocações do CAPS podemos afirmar:

A

Estimula o retorno ao modelo asilar.

B

Seu projeto tem inspiração farmacocêntrica.

C

Visa apenas tratamento de manutenção e prenventivo, sendo os casos mais agudos encaminhados para as emergências psiquiátricas.

D

Estimula as integrações sociais e familiares do usuário.

E

O tratamento assim como os espaços de convivência são por período indeterminado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios da seguridade social em direito previdenciário

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