Questões de Concurso
Sobre contribuições em direito previdenciário
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Os trabalhadores avulsos que prestam serviços a empresas e os contribuintes individual e facultativo devem recolher as contribuições à previdência social por conta própria.
A multa incidente sobre os débitos de contribuições previdenciárias não pagas nos prazos previstos na legislação específica será calculada diariamente e não poderá extrapolar o percentual de 20%.
Em relação ao período de recolhimento previdenciário feito por Regina no RGPS, assinale a afirmativa correta.
Acerca do segurado do regime geral de previdência social (RGPS), da previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de serviço, julgue o item subsequente.
Considere-se que, completados 11 anos de exercício em
cargo público em um município com regime próprio de
previdência social, Francisca tenha sido exonerada por ato de
improbidade administrativa e, após esse fato, tenha passado a
trabalhar como empregada de uma empresa privada. Nessa
situação, para obter o reconhecimento do tempo de serviço
público prestado ao município, Francisca deverá
providenciar o recolhimento do valor das contribuições
previdenciárias ao RGPS, referente ao período que deseja ver
reconhecido.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
O valor a ser retido do empregado, a título de
contribuição previdenciária, será de R$ 217,80.
Considerando que determinada entidade de previdência complementar tenha instituído plano de benefícios estruturado na modalidade contribuição definida, julgue o item seguinte.
Caso a entidade seja gestora do plano de benefícios dos
servidores públicos de alguma das unidades federativas, a
adoção da modalidade de contribuição definida é obrigatória.
Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item
Para efeitos de observância da legislação previdenciária,
equipara-se à empresa, em relação ao segurado que lhe
presta serviços, a pessoa física que seja o proprietário do
imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção
civil.
A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue o item subsequente.
O princípio constitucional da universalidade de cobertura e
de atendimento assegura a brasileiros e estrangeiros o acesso
a todos os benefícios e serviços prestados pela seguridade
social, independentemente de contribuição do beneficiário.
• salário;
• adicional de insalubridade;
• adicional noturno; e,
• horas extras.
Das parcelas apresentadas, é correto afirmar que a contribuição previdenciária para o INSS deverá incidir sobre:
De acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas:
I-Os benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado deverá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
II-É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
III-O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
É CORRETO o que se afirma em:
Suponha que, em decorrência da pandemia de covid-19, tenha ocorrido uma significativa redução na arrecadação de contribuições sociais e que isso tenha gerado um elevado déficit previdenciário para o RGPS. Nessa situação, a União será responsável pelos recursos adicionais capazes de garantir o pagamento dos benefícios de prestação continuada devidos pelo RGPS aos seus segurados.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/09, poderá
contribuir como segurado facultativo, de modo a se inscrever
como contribuinte da Previdência Social,
Considerando que determinado servidor público, ocupante de cargo em comissão, esteja preparando-se para o concurso de delegado da Polícia Federal, julgue o item a seguir.
Caso venha a ser aprovado no concurso almejado, esse
servidor poderá requerer a contagem recíproca do tempo de
contribuição.
I- O tempo mínimo de contribuição para requerer a aposentadoria por idade será de 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens, que começarem a contribuir para a Previdência Social após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. II- A aplicação das mesmas condições de dependência para pensão e tempo de duração desse benefício. III- A condição de segurado facultativo, tendo em vista a investidura no cargo efetivo obrigatória para se enquadrar como segurado.
É correto o que se afirma em:
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