Questões de Concurso
Sobre contribuições em direito previdenciário
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Com base na Emenda Constitucional estadual n.º 20/2020 e na Lei estadual n.º 11.109/2022, julgue o item subsequente, relativos ao RPPS do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN).
A Lei estadual n.º 11.109/2022 prevê alíquotas de contribuição previdenciária progressivas e idênticas para servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme a faixa remuneratória, diferenciando, contudo, a base de incidência: para os ativos, as alíquotas incidem sobre a totalidade da remuneração; para os inativos e pensionistas, apenas sobre a parcela que supere R$ 3.500,00.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.
O princípio da contributividade, inerente ao RPPS, implica que a concessão de benefícios nesse regime está condicionada ao prévio recolhimento de contribuições.
( ) A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da LOA.
( ) O Tesouro Nacional não fará repasse de recursos referentes às contribuições sociais das empresas incidentes sobre faturamento e lucro.
• A atividade está sujeita à retenção previdenciária; • A prestadora não apresentou comprovação de opção pela desoneração da folha (CPRB); • Não há materiais fornecidos com destaque na nota fiscal; e • Não há deduções legais adicionais.
Com base na Lei nº 8.212/1991 e na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, qual o valor da retenção de INSS a ser efetuado pela empresa contratante?
1. Vereadores em exercício do mandato eletivo, que não possuem vínculo efetivo com nenhum regime próprio de previdência.
2. Servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
3. Nota fiscal de empresa contratada para a prestação de serviços de limpeza e conservação nas dependências do prédio do Poder Legislativo, mediante cessão de mão de obra.
Considerando as diretrizes da IN RFB nº 2.110/2022, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do contador:
Acerca do imposto de renda e das contribuições previdenciárias, julgue o item subsequente.
No caso de empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, é devida a retenção, a título de contribuição destinada à seguridade social, de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura, devendo a importância retida ser recolhida em nome da empresa cedente da mão de obra.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
O eSocial é o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que, ao centralizar as informações em ambiente unificado, passou a substituir diversas obrigações acessórias anteriores, como o CAGED e a RAIS, além de servir como base para o FGTS‑Digital, que substituiu a GFIP/SEFIP.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
Considerando‑se a folha de pagamento de R$ 350.000 e as alíquotas informadas, INSS patronal de 20%, RAT ajustado de 1%, contribuição de terceiros de 5,8% e FGTS de 8%, o total de encargos patronais devidos pela DELTA S.A. é de R$ 121.800.
Com referência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e às regras de custeio e previdência complementar no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue o próximo item.
A EC n.º 103/2019 permitiu a instituição de contribuição extraordinária apenas para servidores ativos, sendo essa contribuição destinada exclusivamente a recompor déficit atuarial do RPPS.
Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue o próximo item.
A Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 reforçou o princípio da contributividade do regime próprio de previdência social (RPPS), exigindo contribuição, inclusive de servidores aposentados e pensionistas, com alíquotas fixas.
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