Questões de Direito Penal - Teoria Geral do Delito para Concurso - Página 7

Q420556

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V |

Q420556 Direito Penal

Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue o próximo item.

A partir da teoria tripartida do delito e das opções legislativas adotadas pelo Código Penal, é correto afirmar que o dolo integra a culpabilidade e corrobora a aplicação concreta da pena.

Certo

Errado

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Q417892

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417892 Direito Penal

Com relação à classificação e às teorias do crime, assinale a opção correta.

A

O dever jurídico de evitar o resultado existente no crime omissivo impróprio deve obrigatoriamente decorrer de uma imposição legal direta que determine cuidado e vigilância em relação à vítima.

B

Segundo a teoria do funcionalismo racional teleológico, a função do direito penal é promover a proteção subsidiária de bens jurídicos, de modo que o que é tratado como delito deve corresponder aos anseios sociais.

C

Para a vertente do funcionalismo sistêmico, a função do direito penal não se limitaria à reafirmação da autoridade do direito ou o dever de obediência às normas, já que tem viés voltado para a ação em si, e não para o resultado.

D

O crime de porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo em que o risco figura como elementar do tipo

E

Para que se caracterize crime omissivo próprio, é necessário que o agente tenha ocasionado o resultado naturalístico em decorrência de um não fazer que figure como elementar do tipo.

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Q411201

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411201 Direito Penal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Código Penal, o crime é complexo quando elemento ou circunstância do tipo legal, por si mesmo, constituir crime.
II. A lei brasileira sobre lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), a exemplo de legislações europeias, não contemplou a "autolavagem", ou seja, a possibilidade de o autor do crime antecedente responder também, em concurso de crimes, por lavagem de dinheiro.
III. Em apertada síntese, segundo a teoria do domínio do fato, o autor de um delito é quem tem o poder de decisão sobre a realização do fato. Explica, assim, a figura do autor mediato, ou seja, o "autor atrás de outro autor". Na prática, essa teoria se aplica nas hipóteses em que não se logra obter elementos probatórios que vinculem, por exemplo, um superior hierárquico, que se utiliza de um subordinado para a execução da conduta típica.
IV. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o monitoramento por câmeras de vigilância e por sistema de alarmes ou mesmo a existência de seguranças no estabelecimento tornam impossível a consumação do furto, incidindo, assim, a regra do art. 17 do Código Penal.

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Está correta apenas a assertiva III.

D

Estão corretas todas as assertivas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q406899

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406899 Direito Penal

Analise a opção CORRETA.

A

O excesso exculpante na legítima defesa busca eliminar a antijuridicidade, vale dizer, o fato, embora típico, deixa se ser ilícito.

B

No que se refere ao instituto do estado de necessidade, para que se possa diferenciar o estado de necessidade justificante e exculpante, pode-se destacar as denominadas teorias unitária e diferenciadora, sendo que para a unitária, todo estado de necessidade é justificante, ou seja, tem a finalidade de eliminar a ilicitude do fato típico praticado pelo agente.

C

Para que se possa reconhecer o instituto consentimento do ofendido, doutrina enumera alguns requisitos que deverão ser preenchidos pelo agente, dentre eles que o ofendido seja capaz de consentir; que o bem sobre o qual recaia a conduta do agente seja indisponível, que o consentimento tenha sido dado posteriormente à conduta do agente.

D

A estrutura da culpabilidade na concepção finalista preconizada por Welzel ficaria com o seguinte conteúdo, qual seja, a imputabilidade; dolo e culpa e exigibilidade de conduta diversa.

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Q389325

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389325 Direito Penal

Dentre as escolas penais a seguir, aquela na qual se pretendeu inicialmente aplicar ao direito penal os mesmos métodos de observação e investigação que se utilizavam em outras ciências naturais é a

A

Clássica.

B

Técnico-Jurídica.

C

Correcionalista.

D

Positivista.

E

Moderna.

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Q389031

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389031 Direito Penal

No que concerne às propostas preconizadas pelo funcionalismo penal, é INCORRETO afirmar:

A

O funcionalismo da Escola de Munique, liderada por Claus Roxin, apregoa que a teoria do delito não pode ficar alheia aos postulados político-criminais que norteiam o Direito Penal e descreve a necessidade da penetração da política criminal na dogmática.

B

O funcionalismo da Escola de Frankfurt, dirigida por Winfried Hassemer, sustenta a redução do Direito Penal ao que qualifica como direito penal nuclear, ficando uma zona intermediária entre este direito e as contravenções, denominada direito de intervenção.

C

O funcionalismo da Escola de Bonn, encabeçada por Günther Jakobs, está orientado a garantir a identidade normativa. O crime será uma falta de lealdade ao direito e a pena será o recurso necessário para estabilizar o sistema.

D

O Direito Penal do Inimigo combate preponderantemente perigos (retrospectivos), enquanto o Direito Penal do Cidadão, segundo o modelo funcionalista de Günther Jakobs, pautado pela prevenção geral negativa, mantém a vigência da norma (prospectivo).

E

O objetivo de um sistema penal está em estruturar os elementos fundamentais que integram o conceito de crime. O funcionalismo penal avança um pouco mais e propõe a construção de uma estrutura conceitual que atenda à função do Direito Penal.

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Q381223

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381223 Direito Penal

Assinale a opção correta com base na teoria geral do delito.

A

A lei penal brasileira não considera a independência relativa do novo curso causal como excludente da imputação do resultado.

B

O tipo subjetivo da omissão de ação é assimétrico: na omissão de ação imprópria, há somente dolo; na omissão de ação própria, há dolo e imprudência.

C

Nos tipos dolosos de simples atividade, a tarefa de atribuição causal do tipo objetivo se esgota na subsunção da ação ao tipo legal respectivo porque não existe um resultado exterior imputável ao autor do fato.

D

O conhecimento atual das circunstâncias de fato do tipo objetivo deve abranger os elementos presentes - a vítima, a coisa, o documento etc. - e futuros - o curso causal e o resultado - do tipo objetivo, bem como as condições objetivas de punibilidade.

E

O conceito clássico de delito é falho, na medida em que nele não é estabelecido vínculo entre a conduta e o resultado por meio do nexo de causalidade.

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Q376238

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia |

Q376238 Direito Penal

O conceito formal do crime constitui-se na conduta proibida por lei, sob a ameaça de aplicação da pena, numa visão legislativa do fenômeno. Assim sendo, respeita o princípio da legalidade ou da reserva legal, para o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem lei anterior que a comine. Em relação ao crime e seus elementos, espécies e sujeitos,

A

o sujeito passivo é o titular do bem jurídico protegido, e o sujeito passivo formal ou constante, titular do interesse jurídico de punir, que surge com a prática da infração penal, é sempre o Estado.

B

o contexto dos crimes próprios envolve os crimes que exigem sujeito ativo qualificado, devendo este cometer pessoalmente a conduta tipica, admitindo-se entretanto a coautoria e a participação.

C

o tipo penal vem estruturado como sendo título ou nomem juris; como preceito primário e preceito secundário, caracteriza-se este último como a descrição da conduta proibida, quando se refere ao tipo incriminador, ou à conduta permitida.

D

o juiz é proibido na pena de tentativa de levar em conta o inter criminis, ou seja, o grau de perigo que o bem jurídico sofreu, sendo causa de diminuição obrigatória, sem, entretanto, ter a fixação em parâmetros.

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Q360481

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360481 Direito Penal

Com relação às teorias que versam sobre o delito e a pena, assinale a opção correta.

A

Decorre do pós-finalismo, mais propriamente da teoria social da ação desenvolvida por Hans-Heinrich Jescheck, a afirmação de que a culpabilidade não constitui condição suficiente para a imposição da pena, mas apenas um dos elementos que, juntamente com a necessidade preventiva, passa a integrar a categoria denominada responsabilidade.

B

Entre as teorias contemporâneas do delito, apenas a teoria do defeito da motivação jurídica, ou teoria da motivação, realiza a crítica ao livre arbítrio como expressão de absoluto indeterminismo e como fundamento ontológico da culpabilidade. Essa teoria foi desenvolvida a partir da ideia de censura sobre o autor que defrauda as expectativas da norma penal, porque, apesar de possuir a capacidade de reconhecer e acatar a motivação de comportamento prescrita normativamente, ele atua com defeito volitivo e se revela infiel ao direito.

C

Claus Roxin, na formulação da sua teoria da imputação objetiva, entende que a finalidade do direito penal é a de garantir a segurança das expectativas em relação ao cumprimento dos papéis atribuídos a cada um, e não a de impedir todos os danos possíveis, paralisando a vida social. Por essa razão, não devem ser imputados aos indivíduos os resultados danosos provenientes de condutas socialmente adequadas.

D

Na dogmática penal brasileira contemporânea, a posição adotada por Juarez Tavares, no tocante ao conceito de ação como condição para a existência do delito, distancia-se do finalismo, por não admitir um conceito pré-jurídico de conduta, e aproxima-se do modelo social, pela afirmação de que a conduta humana não é somente um fenômeno individual, mas deve ser estruturada sob a característica de constituir atividade social. Essa abordagem se identifica com o funcionalismo, por vincular o conceito de ação, exclusivamente, a um sistema ou processo de imputação.

E

Conforme a teoria pessoal da ação, nem as atividades insuscetíveis de controle pela consciência e pela vontade nem os simples pensamentos constituem ação como manifestação da personalidade, porque aquelas não são atribuíveis ao centro de ação psicoespiritual humana e estes, a despeito de sua natureza psicoespiritual, não chegam a se manifestar no mundo exterior.

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Q353301

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353301 Direito Penal

Não há crime sem .

A

dolo.

B

resultado naturalístico.

C

imprudência.

D

conduta.

E

lesão.

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Q1640899

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640899 Direito Penal

O servidor público municipal ABC aproveitou o final de semana para digitar seu trabalho de conclusão de curso universitário, cujo prazo esgotava-se. Depois de iniciá-lo, porém, seu computador apresentou defeitos e deixou de funcionar. Embora ausente qualquer ânimo de apropriar-se de coisa pública municipal, ABC entrou no prédio público, retirou o computador pertencente à Secretaria Municipal de Administração e levou-o para casa, a fim de empregá-lo momentaneamente. Na noite de domingo, o computador foi devolvido espontaneamente, tendo sido colocado no mesmo lugar de onde fora retirado. A restituição da coisa deu-se de forma integral. Considerada a estrutura analítica do crime (elementos do delito), o problema comporta a:

A

exclusão da conduta humana punível;

B

exclusão da tipicidade;

C

exclusão da ilicitude;

D

exclusão da culpabilidade;

E

exclusão da punibilidade.

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Q1640897

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640897 Direito Penal

Considere as assertivas abaixo e assinale a ERRADA:

A

Prefeito Municipal que, ilegalmente, dispensa licitação para favorecer empresário amigo seu, com o objetivo de retribuir apoio dado à campanha eleitoral do Prefeito (impressão e distribuição de santinhos), pratica o crime de prevaricação do Código Penal, sem prejuízo do crime licitatório.

B

Prefeito Municipal concede alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, mesmo tendo recebido relatório contrário pela equipe de vistoria técnica. O ato do Prefeito está motivado por ‘presente’ dado ao seu filho (um veículo zero Km) pela empresa beneficiada. O Prefeito praticou crime de corrupção passiva.

C

Nos crimes contra a Administração Pública não se pune a conduta do agente, quando realizada por omissão, mas apenas na forma comissiva (por ação).

D

Funcionário público recebe valores discriminados no seu contracheque e que são evidentemente indevidos, pois referem-se a diárias e somam alto valor, sendo que o agente não realizou viagem alguma. Percebendo o equívoco do órgão pagador, o agente saca o dinheiro todo da conta. Nesta hipótese ocorreu crime de peculato mediante erro de outrem.

E

Funcionário público, chefe de repartição, no final do expediente, deixa de trancar a porta do setor pelo qual é responsável e, em razão disso, ocorre um furto de computadores e de dinheiro público que estava na aludida repartição, praticado por funcionário da segurança. Nessa hipótese, o funcionário responsável pela repartição responderá por crime de peculato culposo.

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Q1638727

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638727 Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA segundo a evolução da Teoria do Tipo.

A

A teoria dos elementos negativos do tipo, ainda que não defendida por Edmund Mezger, além de incluir as causas de justificação no próprio tipo, pressupõe a existência de uma antijuridicidade penal distinta da antijuridicidade geral.

B

Para a fase da independência, que teve como maior idealizador Max Ernest Mayer, a tipicidade era compreendida com um caráter indiciário da antijuridicidade.

C

Para a fase da ratio essendi da antijuridicidade, que teve como maior idealizador Edmund Mezger, a tipicidade é totalmente desvinculada da ilicitude, ou seja, a tipicidade é neutra, avalorada em relação à tipicidade.

D

Com o surgimento do finalismo, o tipo sofreu forte mudança estrutural no que se refere ao dolo e à culpa, notadamente porque estes dois elementos passaram a integrar a culpabilidade. Segundo Hans Welzel, principal idealizador, a culpabilidade seria ou dolosa ou culposa.

E

Segundo entendimento dos doutrinadores brasileiros acerca da evolução da teoria do tipo, a concepção que mais se adapta ao direito penal pátrio é a de Hans Wezel, precursor do finalismo, para o qual a tipicidade é ratio essendi da antijuridicidade.

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Q489660

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489660 Direito Penal

Segundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

São elementos que integram o fato típico: a conduta humana, o resultado, o nexo causal e a ilicitude.

B

São excludentes legais de ilicitude: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido.

C

Integram o crime tentado: o início da execução e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, a qual pode ser dar a título de dolo ou de culpa.

D

Sobre a lei penal no tempo, o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Ubiquidade.

E

O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

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Q470155

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470155 Direito Penal

É exemplo típico do chamado Direito Penal do Inimigo:

A

a caça, o sequestro e a condução do oficial nazista (Executor Chefe do III Reich) Adolf Eichmann para Israel em 1960, onde ele foi preso, julgado, condenado e executado por haver contribuído para a “solução final”, que vitimou mais de cinco milhões de judeus, durante a II Guerra Mundial.

B

a prisão e o julgamento (ainda não encerrado) por Tribunal instalado no Camboja, do dirigente do Khmer Vermelho Khieu Samphan (expresidente do conselho de estado do Kampuchea Democrático) – que é filho de um juiz e que estudou economia e ciências políticas em Paris –, pela prática de crimes de guerra e contra a humanidade, assassinato, tortura e perseguição por razões religiosas e de raça contra a minoria muçulmana cham, a população vietnamita e o monacato, cujo resultado foi a morte de cerca de um quarto da população daquele país (mais de um milhão e meio de pessoas), entre os anos de 1975 e 1979.

C

)a perseguição, prisão e submissão a julgamento (está em curso) do psiquiatra e poeta Radovan Karadzic, de origem sérvia e cristã, que presidiu a Bósnia-Herzegovina durante a Guerra dos Bálcãs, em 1992, acusado perante o Tribunal Internacional da ONU para a ex-Iugoslávia, instalado em Haia, de ter contribuído para o genocídio, a “limpeza étnica” e a prática de crimes contra a humanidade que resultaram na morte de dezenas de milhares mulçumanos bósnios e croatas.

D

a prisão, o julgamento e a condenação à prisão perpétua (pena máxima permitida), por genocídio e crimes contra a humanidade, em dezembro de 2008, pelo Tribunal Penal Internacional para Ruanda, instalado na Tanzânia, dos três principais dirigentes – Theoneste Bagosora, Aloys Ntabakuze e Anatole Nsengiyumva – do governo daquele país à época, pertencentes à etnia Hutu, que instigaram, colaboraram, permitiram e foram responsabilizados pelo massacre de cerca de oitocentas mil pessoas da etnia Tutsi, ocorrido em 1994.

E

a procura, localização e a posterior execução (por tropa militar norte- americana - SEALs) do árabe saudita e muçulmano Osama Bin Laden, líder da Al-Qaeda (A Base), ocorrida no Paquistão, em maio de 2011, por ter sido a ele atribuída a prática de crimes contra a humanidade, assassinatos em massa e terrorismo (inclusive o planejamento do ataque aéreo às chamadas “Torres Gêmeas” em Nova Iorque, EUA, em que mais de três mil pessoas morreram).

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Q423150

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423150 Direito Penal

Considere as seguintes proposições,

I. O Direito Penal do Inimigo, idealizado por Günther Jakobs, pode ser entendido como um Direito Penal de quarta geração. Na sua concepção inimigo é aquele que afasta de modo permanente da norma. Segundo esta teoria, não deve ser ao criminoso conferido o status de cidadão.

II. Segundo Hans Welzel, o Direito Penal tipifica somente condutas que tenham certa relevância social; caso contrário não poderiam ser delitos. Welzel desenvolve, a partir dessa ideia, o princípio da adequação social.

III. Com introdução de considerações axiológicas e materiais, o neokantismo substituiu o método puramente jurídico-formal do positivismo. O modelo neokantista possui o mérito de ter demonstrado que toda realidade traz em seu bojo um valor preestabelecido, permitindo a constatação de que as normas jurídicas, como um produto cultural, possuem como pressupostos valores prévios, e o próprio intérprete que, por mais que procure adorar certa neutralidade, não estará imune a maior ou menor influência desses valores.

IV. Claus Roxin aborda a Teoria da Imputação Objetiva sob a concepção de um funcionalismo radical, entendendo que o Direito Penal tem como função essencial a reafirmação da norma, visando fortalecer as expectativas de quem a obedece.

São corretas:

A

Somente as proposições I e II.

B

Somente as proposições III e IV.

C

Somente as proposições I, II e IV.

D

Somente as proposições II e III.

E

Somente as proposições I, II e III.

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Q379927

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379927 Direito Penal

Em relação à interpretação da norma penal, é CORRETO afirmar:

A

O Direito Penal veda o uso da interpretação analógica em desfavor do réu.

B

O resultado da interpretação da norma penal necessariamente será declarativo.

C

A interpretação autêntica vincula o entendimento dos demais intérpretes e operadores do Direito Penal.

D

A interpretação gramatical ou literal é a única admitida em matéria penal em relação às normas penais incri- minadoras.

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Q371268

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371268 Direito Penal

Na estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade presta-se para avaliar a

A

prática da conduta.

B

contrariedade da conduta ao direito.

C

reprovabilidade da conduta.

D

existência do injusto penal.

E

ilicitude da conduta.

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Q357028

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357028 Direito Penal

Constituem críticas deslegitimadoras do sistema penal em sua dogmática clássica, EXCETO:

A

O caráter consequencial (sintomatológico) e não causal (etiológico) da intervenção penal

B

A intervenção sobre situações e não sobre pessoas.

C

A reificação delitiva, com a neutralização da vítima pelo sistema.

D

As cifras ocultas da criminalidade.

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Q357025

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357025 Direito Penal

São criações doutrinárias diretamente relacionadas à punição na sociedade do risco, EXCETO:

A

Direito de Intervenção.

B

Direito Penal de duas velocidades.

C

Direito Penal secundário.

D

Direito Penal funcional.

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