Questões de Direito Penal para Concurso - Página 964

Q46623

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46623 Direito Penal

A Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 prevê algumas hipóteses de crimes praticados por funcionários públicos como as relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

B

Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função.

C

Inutilizar qualquer documento acarretando pagamento indevido ou inexato do tributo.

D

Exigir para si ou para outrem vantagem indevida eximindo-se de proceder ao lançamento ou cobrança do tributo.

E

Aproveitar-se da condição de funcionário público para defender interesse privado perante a administração fazendária.

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Q46620

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46620 Direito Penal

Existem determinadas infrações submetidas à chamada "pena de perdimento", como nos casos de dano ao Erário na importação de mercadorias.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Nas hipóteses de pena de perdimento, por se tratar de grave infração, afasta-se o contraditório e a ampla defesa.

B

A pena de perdimento aplica-se apenas aos casos de contrabando.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XLVI, a possibilidade de decretação da perda de bens apenas pelo Poder Judiciário, o que significa que a autoridade administrativa não está legitimada a decretar tal pena, conforme já reconhecido pacificamente pelo Poder Judiciário.

D

A Administração poderá decretar a pena de perdimento em situações de ilícito administrativo, desde que respeitado o devido processo legal e demais garantias do acusado.

E

A pena de perdimento será sempre afastada mediante o pagamento do imposto de importação.

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Q46618

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46618 Direito Penal

A doutrina jurídica brasileira procura, há tempos, estabelecer critérios que permitam distinguir a sanção penal tributária da sanção administrativa tributária.

As alternativas a seguir apresentam critérios distintivos frequentemente citados, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Competência legislativa para o estabelecimento das sanções - enquanto as sanções administrativas tributárias podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios relativamente aos tributos de sua competência, as sanções criminais deverão ser estabelecidas por leis nacionais de competência exclusiva da União (art. 22, I da CF).

B

Consideração valorativa do bem tutelado - o legislador selecionou algumas condutas conexas à obrigação de pagar tributos e classificou-as como crime, atribuindo maior importância ao bem jurídico tutelado e/ou reconhecendo a maior gravidade da conduta do sujeito ativo.

C

Gravidade da sanção - no caso de crimes, a sanção penal predominante é a pena restritiva de liberdade.

D

Fonte normativa - as sanções penais tributárias não figuram no Código Tributário Nacional, mas em outros diplomas legais.

E

Sanção patrimonial - tanto a sanção penal tributária como a sanção administrativa tributária implicam necessariamente algum tipo de pena patrimonial.

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Q46617

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46617 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta.

A

nos crimes contra a ordem tributária é necessário verificar a intenção por parte do sujeito ativo no sentido de suprimir ou reduzir o tributo.

B

a omissão intencional de declaração de renda, bens ou fatos não tipifica crime contra a ordem tributária.

C

a elisão fiscal, entendida como o planejamento tributário feito de acordo com a lei, poderá, dependendo da interpretação do agente fiscal, tipificar crime contra a ordem tributária.

D

os crimes contra a ordem tributária não admitem co-autoria.

E

a legislação que tipifica o crime contra a ordem tributária tem por objetivo final assegurar o cumprimento das obrigações acessórias.

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Q46616

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46616 Direito Penal

A respeito do crime de apropriação indébita envolvendo contribuições previdenciárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui crime de apropriação indébita deixar de recolher aos cofres públicos valor de contribuição descontada dos funcionários da empresa.

II. Deixar de repassar a parcela de contribuição devida pela própria empresa, não constitui crime de apropriação indébita.

III. A ação penal por crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, no entendimento seguido pela jurisprudência, conforme já reconhecido em decisão do Superior Tribunal de Justiça, não dispensa a demonstração do dolo específico, isto é, a efetiva intenção do sujeito ativo de utilizar os valores das contribuições recolhidas dos contribuintes em benefício próprio.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente a afirmativa III estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q46615

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46615 Direito Penal

Analise as proposições a seguir.

I. O exame do direito positivo é a metodologia indicada para promover a distinção entre crime e contravenção penal posto que não há diferença ontológica entre ambos.

II. Segundo dispõe o legislador penal, crime é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

III. No direito penal pátrio a expressão crime é tida como gênero, do qual são espécies as contravenções penais e os delitos.

IV. A diferença entre ilícito civil e ilícito penal é que o primeiro gera a imposição de uma pena, que pode até chegar ao extremo de privação da liberdade do agente; já o segundo tem como consequência a obrigação de reparar o dano, primordialmente.

Assinale:

A

se somente as proposições III e IV estiverem corretas.

B

se somente as proposições I e II estiverem corretas.

C

se somente as proposições II e IV estiverem corretas.

D

se somente as proposições I e IV estiverem corretas.

E

se somente as proposições II e III estiverem corretas.

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Q46614

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46614 Direito Penal

O funcionário José, responsável pela prestação de informações aos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública Federal, após receber da empresa "X" uma determinada quantia em dinheiro, excluiu, indevidamente, alguns dados corretos do sistema, o que implicou inequívoco prejuízo à Administração Tributária.

Sobre a situação hipotética do funcionário José é correto afirmar que:

A

responderá somente por infração de ordem administrativa, uma vez que sua conduta não caracteriza qualquer ilícito penal.

B

além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de peculato, previsto no artigo 313, caput, do Código Penal.

C

além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de excesso de exação, previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal.

D

além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B do Código Penal.

E

além das consequências administrativas, a que estará sujeito, responderá por crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A do Código Penal.

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Q45225

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45225 Direito Penal

Trata-se de hipótese de exclusão de culpabilidade:

A

estado de necessidade.

B

estrito cumprimento de dever legal.

C

erro inevitável sobre a ilicitude do fato.

D

exercício regular de direito.

E

legítima defesa.

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Q45224

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45224 Direito Penal

Com base no Código Penal, considere as seguintes assertivas:

I. Em relação aos crimes chamados funcionais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista.

II. Os jurados e mesários eleitorais foram alcançados pela conceituação de funcionário público para fins penais.

III. Quando o funcionário público detentor de função de direção de órgão da Administração Direta pratica o crime de prevaricação, a pena é aumentada da terça parte.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q45222

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45222 Direito Penal

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, considere as seguintes assertivas:

I. Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente acarreta, para o agente, as penas de detenção e multa.

II. Na advocacia administrativa, a conduta típica consiste em patrocinar interesse privado alheio perante a Administração Pública, ainda que legítimo, valendo-se da qualidade de funcionário.

III. A forma privilegiada de corrupção passiva ocorre quando o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de outrem.

IV. A concussão se consuma com a simples exigência da vantagem indevida, sendo que a sua obtenção pode se concretizar no futuro e se destinar ao agente ou a terceira pessoa.

Assinale:

A

se somente as assertivas I e II estiverem corretas.

B

se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.

C

se somente as assertivas I, II e III estiverem corretas.

D

se somente as assertivas I, II e IV estiverem corretas.

E

se todas as assertivas estiverem corretas.

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Q45218

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45218 Direito Penal

Um servidor público, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário da Secretaria da Receita, subtrai diversos objetos de uso da repartição, inclusive um microcomputador, para seu uso pessoal.

O crime descrito configura:

A

peculato-furto.

B

furto qualificado.

C

exploração de função.

D

emprego irregular de bem público.

E

favorecimento pessoal.

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Q44610

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44610 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a ordem tributária, assinale a opção correta.

A

O homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa classifica-se doutrinariamente como crime bilateral.

B

O direito não autoriza a apropriação de objetos pertencentes a outrem, de forma que são objeto de furto a res nullius, a res derelicta e a res commune omnium.

C

No peculato praticado mediante erro de outrem, não se pune o funcionário público autor do peculato, mas somente aquele que o determinou, ou seja, o autor mediato do crime.

D

Ocorre a concussão quando o agente, funcionário público, exige, em razão da função, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, não havendo crime se o agente pratica o fato antes de assumir a função pública.

E

Os crimes contra a ordem tributária são crimes praticados por particular contra a administração, não havendo previsão em legislação específica desses crimes, casos em que se aplicam, portanto, as normas do Código Penal.

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Q44609

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44609 Direito Penal

Quanto à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

A

A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.

B

Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

C

O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

D

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

E

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime.

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Q44608

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44608 Direito Penal

A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta.

A

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o agente, no entanto, responder civilmente pelos danos eventualmente ocasionados.

B

Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo.

C

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e, nesse caso, não se consideram, para fins de aplicação da pena e definição do tipo, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, mas sim as da vítima real.

D

A depender das circunstâncias pessoais do autor do crime, o desconhecimento da lei pode ser escusado.

E

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui o dolo; se evitável, constitui causa de isenção da pena.

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Q42963

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa |

Q42963 Direito Penal

Em relação às Leis n.º 8.176/1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, e n.º 7.766/1989, que dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário, assinale a opção correta.

A

A base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é o preço de aquisição do ouro, ainda que fora dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da venda.

B

A lei que define os crimes contra a ordem econômica possui caráter transitório com efeitos ultrativos.

C

O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, sendo certo que a alíquota desse imposto será de 1%.

D

O fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é a venda final do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada.

E

Os crimes contra a ordem econômica de que trata a Lei n.º 8.176/1991, quando praticados na modalidade culposa, terão suas penas reduzidas pela metade.

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Q41570

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41570 Direito Penal

Com base na na Lei nº 8.137/90, analise as afirmativas a seguir.

I. Falsificar ou alterar nota fiscal.
II. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária.
III. Vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência.
IV. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

Assinale a alternativa que indique a quantidade correta dos tipos de crimes apresentados nas afirmativas.

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A

2 - 2 - 0.

B

2 - 1 - 1.

C

1 - 2 - 1.

D

1 - 1 - 2.

E

0 - 2 - 2.

Q41561

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41561 Direito Penal

O fiscal de rendas que, no exercício de suas atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos, encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, deve:

A

registrar o fato no relatório de fiscalização, apenas no caso de se tratar de conduta delituosa prevista nos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.137/90.

B

formalizar processo administrativo independente.

C

representar junto ao Secretário de Estado de Fazenda.

D

encaminhar notícia ao titular da sua unidade fiscal.

E

comunicar ao Procurador Geral de Justiça a abertura da respectiva sindicância administrativa.

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Q41116

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41116 Direito Penal

Com relação aos meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

A

A legislação não prevê o regime inicial de pena a que devem ser submetidos os condenados por crime decorrente de organização criminosa, devendo o julgador ater-se aos parâmetros fixados no CP, especialmente no que concerne ao quantum da pena privativa de liberdade.

B

A intensa e efetiva participação na organização criminosa, segundo entendimento consolidado no STJ, não constitui fundamento idôneo para negar a liberdade provisória ao réu.

C

O STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que previa causa obrigatória de diminuição de pena em caso de delação premiada, sob o fundamento de que, dada a gravidade de tais crimes, não se poderia admitir a diminuição de pena em face da mera colaboração do agente.

D

Não prevê a legislação a captação e a interceptação ambiental de sinais, mas somente a interceptação telefônica, a qual deve ser precedida de circunstanciada autorização judicial.

E

É permitida a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por determinada organização criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e do fornecimento de informações.

Q41110

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41110 Direito Penal

Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.

A

Nas ações penais privadas, o perdão do ofendido, em virtude da disponibilidade que as rege, dispensa a aceitação pelo ofensor e produz efeitos ipso jure.

B

Considerando os efeitos jurídicos do perdão do ofendido, não se admite perdão extraprocessual.

C

A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita, e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no CPP.

D

Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos.

E

Considera-se perempta a ação penal privada quando for querelante pessoa jurídica e esta se extinguir, mesmo que tenha deixado sucessor.

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Q41108

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41108 Direito Penal

Afonso, condenado pela prática de determinado crime a regime aberto de cumprimento da pena, obteve do juízo das execuções permissão de saída para tratamento de dependência química e fugiu da clínica na qual estava internado para esse fim. Nessa situação hipotética,

A

Afonso praticou falta grave, o que acarreta perda dos dias remidos, regressão no regime de pena, reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e cassação de saídas temporárias.

B

Afonso não praticou falta grave, considerando que a evasão de clínica de tratamento não se equipara à fuga prevista na LEP, a qual pressupõe que o condenado esteja em estabelecimento prisional.

C

Afonso praticou falta grave, mas, como não estava em estabelecimento prisional, não sofrerá as consequências próprias dessa falta, que são a perda dos dias remidos, a regressão no regime de pena, o reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e a cassação de saídas temporárias.

D

Afonso praticou falta média, conforme previsto na LEP, já que a evasão se deu de estabelecimento não prisional.

E

Afonso não praticou falta grave, considerando que sua condição de dependente químico lhe retira a capacidade de entender o caráter do ilícito.

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