Trata-se de hipótese de exclusão de culpabilidade:

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Q45225
Direito Penal Culpabilidade ,
Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |
Q45225 Direito Penal
Trata-se de hipótese de exclusão de culpabilidade:
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