Questões de Direito Penal para Concurso - Página 693

Q1351874

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351874 Direito Penal

Segundo o Estatuto do Desarmamento, é permitido o porte de arma de fogo, quando em serviço, para o integrante da Guarda Municipal de cidade com mais de

A

dez mil e menos de cem mil habitantes.

B

trinta mil e menos de trezentos mil habitantes.

C

quarenta mil e menos de quatrocentos mil habitantes.

D

cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes.

Q1351868

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351868 Direito Penal

Aquele que omite em documento público declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, comete o crime de:

A

uso de documento falso.

B

falsificação de sinal público.

C

falsificação de documento público.

D

falsidade Ideológica.

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Q1351867

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351867 Direito Penal

Está sujeito às penas previstas no Título II do Código Penal Brasileiro, o qual define os crimes contra o patrimônio, aquele que

A

apropria-se de dinheiro, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

B

causar em alguém lesão corporal grave com o fim de subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem.

C

apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

D

colocar animais no interior de propriedade tombada pela autoridade competente em virtude de valor histórico, ainda que não resulte prejuízo.

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Q1351866

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351866 Direito Penal

Os crimes contra a pessoa estão elencados no Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro e, em seu Capítulo I, estão definidos os crimes contra a vida, dentre os quais compreende a conduta de

A

deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à pessoa inválida ou ferida, em grave e iminente perigo; ou deixar de pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

B

abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

C

provocar lesão corporal de natureza grave em gestante, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, ainda que com o consentimento da gestante para a prática do aborto.

D

ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem com resultado qualificado pelo perigo à vida, enfermidade incurável, aceleração de parto ou aborto.

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Q1351865

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351865 Direito Penal

É preceito do Código Penal Brasileiro que a

A

coação irresistível e obediência à ordem hierárquica, sem manifestação de ilegalidade, excluem a culpabilidade do agente.

B

forte emoção e embriaguez culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, excluem a imputabilidade penal.

C

legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal excluem a imputabilidade, mesmo subsistindo a ilicitude.

D

pena prevista para o crime culposo é aplicada ao agente que carrega sobre si a culpa por querer o resultado ou assumir o risco de produzi-lo.

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Q1351864

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351864 Direito Penal

O Direito Penal possui normas explicativas que esclarecem, orientam e definem conceitos e circunstâncias necessárias à aplicação das normas que tipificam o delito. Segundo essas normas,

A

considera-se crime tentado quando o agente deixa de prosseguir na execução dos atos, impedindo que se consuma o crime com produção de circunstâncias alheias à sua vontade.

B

considera-se causa do evento criminoso a ação ou omissão imprescindível para a ocorrência do resultado, sendo igualmente imputável qualquer agente que dela participe.

C

considera-se passível de redução da pena a hipótese de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, em que o dano for reparado ou restituída a coisa, até trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

considera-se crime impossível e sem aplicação de pena pela tentativa, aquele que, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível ser consumado.

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Q1351850

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351850 Direito Penal

A Lei n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, é conhecida por definir os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Nesse contexto,

A

as penas impostas por essa lei alcançam somente os agentes privados, pois o agente público está sujeito a outro ordenamento jurídico específico, que caracteriza o abuso de poder.

B

as postagens de informações nas redes de comunicação social que induzem ou incitam a discriminação ou o preconceito em razão de religião constitui crime previsto nessa lei, punível com reclusão.

C

as penas impostas por essa lei, e seus efeitos, alcançam somente os agentes, pessoas físicas, que representam suas organizações, pois a pena é restrita à pessoa do agente.

D

as penas de reclusão ou detenção de dois a cinco anos são aplicáveis a quem fabricar, comercializar, distribuir ou utilizar o símbolo da cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

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Q1351849

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351849 Direito Penal

A Lei Federal n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965, define os casos de abuso de autoridade e também regula o direito de representação e o devido processo de responsabilidade administrativa civil e penal. Em conformidade com a referida lei,

A

a autoria do crime de abuso de autoridade é restrita aos militares e delegados de polícia, no exercício de cargo, emprego ou função pública, que agirem em desconformidade com o que a lei estabelece.

B

a caracterização do fato típico do crime de abuso de autoridade é restrita aos atos de violação à integridade física de indivíduos custodiados ou à liberdade de locomoção de qualquer cidadão.

C

a prática de crime de abuso de autoridade sujeitará seu autor a uma sanção administrativa, civil e penal, dependendo da gravidade do abuso cometido, podendo ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

D

a ação penal será iniciada, após conclusão do processo administrativo ou de justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

Q1345104

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q1345104 Direito Penal

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo”. Esse conceito descreve um crime contra a administração pública denominado:

A

Corrupção passiva.

B

Peculato.

C

Concussão.

D

Estelionato.

E

Suborno.

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Q1222736

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1222736 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O agente público comete crime de prevaricação quando retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica, contra disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

A pena do crime de corrupção passiva é aumentada de um terço quando o funcionário público, em razão de vantagem ou promessa, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

C

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, é correto afirmar que o crime de concussão pode ser praticado por quem exerce cargo em entidade paraestatal.

D

Apenas dinheiro, valores e bens móveis públicos constituem objeto do crime de peculato.

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Q1222616

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1222616 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a fé pública, marque a alternativa correta:

A

Os livros mercantis e o testamento particular não constituem objeto de falsificação de documento público, e, sim, de falsificação de documento particular.

B

O crime de falsificação do selo ou sinal público só pode ser cometido por funcionário público

C

Quem omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou altera a verdade sobre fato juridicamente relevante, comete crime de falsidade material

D

Constitui causa de aumento de pena cometer crime de falsidade ideológica se a falsificação, ou alteração, é de assentamento de registro civil.

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Q1222561

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1222561 Direito Penal

Quanto à aplicação da lei penal, é correto afirmar:

A

Em virtude de lei posterior que deixa de considerar determinado fato como crime, cessam a execução e os efeitos penais somente nas hipóteses de sentença condenatória recorrível.

B

Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente, quando está a serviço da administração publica, é punido segundo a lei brasileira por qualquer dos crimes contra a administração em geral.

C

Segundo os princípios que regem o direito intertemporal, ninguém poder ser beneficiado por lei posterior mais benéfica quando pratica crime considerado hediondo.

D

Em nenhuma hipótese é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.

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Q1211271

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Câmara de Vitória - ES

Q1211271 Direito Penal

Quanto aos crimes de concussão e corrupção passiva, é correto o que se afirma na alternativa:

A

Não são crimes formais, porque não basta a exigência ou solicitação da vantagem indevida: é necessário o seu efetivo recebimento.

B

São diferentes, caracterizando-se o crime de concussão quando o funcionário público aceita vantagem indevida.

C

Os dois crimes admitem tentativa, se a exigência ou a solicitação da vantagem indevida forem feitas verbalmente pelo funcionário público.

D

São crimes próprios e, por isso, não podem ser praticados por quem exerça cargo de assessoramento em empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

Admitem que particulares que não sejam funcionários públicos possam ser considerados coautores ou partícipes de tais ilícitos.

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Q1200703

Ano: 2014 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1200703 Direito Penal

A lei que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,e dá outras providências e a Nº8.137 e em sua Sessão II apresenta os crimes praticados por funcionários públicos. Pode ser considerado crime contra a ordem tributária, executados por funcionário públicos:
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II- exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da Junção ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá- los parcialmente;
III- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público;
IV — Respeitar a sequência de chegada de qualquer tipo de atendimento sem levar em consideração sua influência Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta o que é considerado crime praticado pelos funcionários públicos:

A

I-II-III-IV.

B

I-II-IV

C

II-III

D

I-II-III

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Q1039987

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039987 Direito Penal

Nos termos da Lei n.º 4.898/1965 - Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade - o Ministério Público, ao receber a representação da vítima, tem o prazo de ________ para oferecer denúncia, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, requerendo a citação do réu ao juiz competente; este, por sua vez, recebidos os autos, proferirá despacho dentro do prazo de_______________ , recebendo ou rejeitando a denúncia.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

três dias … três dias

B

cinco dias … cinco dias

C

três dias … cinco dias

D

vinte e quatro horas … quarenta e oito horas

E

quarenta e oito horas … quarenta e oito horas

Q1039981

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039981 Direito Penal

Aquele que formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; ou suprimir, em notas, cédulas ou bilhetes recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização; responderá pelo(s) crime(s)

A

de moeda falsa, art. 289 do Código Penal.

B

de constituição ou reconstituição de moeda falsa, art. 290-A do Código Penal.

C

assimilados ao de moeda falsa, art. 290 do Código Penal.

D

de formação, adulteração ou supressão de sinais de moeda falsa, art. 291-A do Código Penal.

E

de petrechos para falsificação de moeda, art. 291 do Código Penal.

Q1039980

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039980 Direito Penal

O emprego de processo proibido no fabrico de produtos destinados a consumo, como, por exemplo, gaseificação artificial, não expressamente permitida pela legislação sanitária,

A

não configura crime, pois o Código Penal não regula o processo de fabrico de produtos destinados ao consumo, regula somente a matéria-prima utilizada.

B

configura crime de menor potencial ofensivo, apenado somente com pena de multa.

C

configura crime de menor potencial ofensivo, apenado somente com pena de detenção.

D

configura crime hediondo.

E

configura crime, tipificado no Código Penal, apenado com reclusão e multa.

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Q1039979

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039979 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém somente causas de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107 do Código Penal.

A

Por erro sobre a pessoa; pela decadência ou pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite.

B

Pela morte do agente; por anistia ou por renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.

C

Pelo perdão judicial nos casos previstos em lei; pela perempção ou por legítima defesa.

D

Pela graça; pela prescrição ou por erro na execução.

E

Pelo abolitio criminis; pela inimputabilidade penal ou por indulto.

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Q1039978

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039978 Direito Penal

A pena, no concurso formal imperfeito de crimes, onde há desígnios autônomos do agente em ação ou omissão dolosa, deverá ser

A

aumentada do dobro.

B

aumentada de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade).

C

aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade).

D

aplicada cumulativamente, consoante a regra do artigo 69 do CP.

E

aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

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Q979346

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Assistente Operacional - Segurança Metroferroviária |

Q979346 Direito Penal

Considere que Arthur, funcionário público, tenha cometido infração no exercício do cargo e que Matheus, também funcionário público, superior hierárquico daquele, ao tomar conhecimento da infração, por indulgência, tenha deixado de responsabilizar seu subordinado, mesmo tendo competência para tanto. Neste caso, nos termos do Código Penal, é correto afirmar que Matheus cometeu

A

fato atípico.

B

crime de prevaricação

C

crime de corrupção passiva.

D

crime de condescendência criminosa.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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