Questões de Direito Penal para Concurso - Página 646

Q589580

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589580 Direito Penal

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

A

No Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.

B

A lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade.

C

Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal.

D

Dado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de analogia em direito penal.

E

Dada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador no que se refere à tipificação dos crimes e cominações de pena, é-lhe permitido tipificar crimes de perigo abstrato e criminalizar atitudes internas das pessoas, como orientações sexuais.

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Q589235

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q589235 Direito Penal

Caio, técnico socioeducativo, foi acusado pela prática de crime de abuso de autoridade.
Com base nesse caso hipotético e no que dispõe a Lei n.º 4.898/1965, é correto afirmar que Caio

A

estará sujeito a sanções penais, como a suspensão do cargo, por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

B

estará sujeito a sanções administrativas, como a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública, por prazo de até três anos.

C

terá praticado crime de abuso de autoridade caso tenha cometido, sem competência legal, ato lesivo à honra ou ao patrimônio de pessoa jurídica.

D

não estará sujeito a sanções administrativas caso seja condenado criminalmente.

E

poderá ser acusado pela prática do crime de abuso de autoridade ainda que tenha agido culposamente.

Q588981

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria |

Q588981 Direito Penal

De acordo com o expressamente disposto no Código Penal, quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal, incide na mesma pena do crime de:

A

ordenação de despesa não autorizada

B

assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

C

contratação de operação de crédito

D

aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

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Q588533

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588533 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

A

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e sempre sujeitará o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.

B

Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos como hediondos serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA − ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor, que será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

C

A classificação do condenado será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.

D

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, e será admissível para os presos em regime fechado em caráter externo somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, sendo vedado quanto às entidades privadas.

E

É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento, e, em caso de divergência sobre o tratamento, terá prioridade o diagnóstico do médico oficial.

Q588528

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588528 Direito Penal

As armas de fogo apreendidas, que possuírem relação direta com o cometimento de crime, deverão, após a

A

sentença condenatória transitada em julgado ser declaradas perdidas pelo juiz de direito e encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação a órgãos de segurança ou às Forças Armadas.

B

elaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pela autoridade policial ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição, em qualquer caso.

C

elaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pelo juiz de direito ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição, em qualquer caso.

D

elaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pelo juiz de direito ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição ou doação, exceto se puderem ser devolvidas aos seus legítimos proprietários pela autoridade competente.

E

apreensão, ser encaminhadas pela autoridade policial ao Comando do Exército e de lá, havendo requisição pericial, encaminhadas ao instituto de criminalística.

Q588524

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588524 Direito Penal

Segundo a nova redação do art. 288 do Código Penal, conferida pela Lei n° 12.850/13, o crime de associação criminosa

A

deve ter a pena aumentada até o dobro, se houver a participação de criança ou adolescente.

B

consiste na associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes.

C

deve ter a pena aumentada até a metade, se houver a participação de criança ou adolescente, não retroagindo tal disposição.

D

conduz à aplicação da pena em dobro, se a associação é armada.

E

deve ter a pena aumentada até a metade, se a associação é armada, não retroagindo tal disposição.

Q588523

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588523 Direito Penal

A circunstância de a vítima ser menor de dezoito anos e maior de quatorze anos é

A

causa de aumento da pena do crime de violação sexual mediante fraude, de ação penal pública incondicionada.

B

causa de aumento da pena no crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração de vulnerável, de ação penal pública incondicionada.

C

qualificadora do crime de assédio sexual, de ação penal pública condicionada.

D

causa de aumento da pena do crime de estupro de vulnerável, de ação penal pública incondicionada.

E

qualificadora do crime de estupro, de ação penal pública incondicionada.

Q588522

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588522 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a liberdade pessoal, é correto afirmar:

A

A intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento da vítima ou de seu representante legal, não exclui, em qualquer situação, o constrangimento ilegal.

B

O crime de constrangimento ilegal não se reveste de subsidiariedade em relação a outros delitos.

C

Constitui figura equiparada à de redução a condição análoga à de escravo o ato de cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

D

O crime de cárcere privado é permanente e formal, não admitindo a tentativa.

E

O crime de ameaça, se praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada.

Q588521

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588521 Direito Penal

Se o agente for flagrado antes mesmo de alcançar a posse da coisa que pretendia subtrair e usar de violência contra a vítima para fugir, haverá

A

apenas tentativa de furto.

B

tentativa de furto em concurso material com crime contra a pessoa.

C

tentativa de roubo próprio.

D

roubo impróprio consumado.

E

tentativa de roubo impróprio.

Q588520

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588520 Direito Penal

O condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão

A

não poderá cumpri-la, inicialmente, em regime fechado, ainda que reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

B

deverá começar a cumpri-la em regime fechado, se reincidente.

C

não poderá cumpri-la, desde o início, em regime aberto, ainda que primário e favoráveis as circunstâncias judiciais.

D

poderá cumpri-la, inicialmente, em regime semiaberto, ainda que reincidente, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

E

deverá começar a cumpri-la em regime aberto, não podendo o Magistrado optar por outro regime, ainda que elevadas as penas básicas por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

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Q588519

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588519 Direito Penal

A prática de falta grave

A

sujeita à regressão de regime, dispensada a prévia oitiva do condenado.

B

pode consistir no cometimento de crime doloso, desde que consumado.

C

pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, mas não a interrupção para nova contagem.

D

interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir da decisão judicial definitiva que reconhecer a infração disciplinar.

E

pode sujeitar o condenado à sanção disciplinar de isolamento na própria cela, por ato motivado do diretor do estabelecimento, comunicado o juízo das execuções.

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Q588518

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588518 Direito Penal

A denominada prescrição retroativa

A

não afasta a reincidência se, depois de declarada em processo anterior, o acusado vier a ser condenado por crime posterior.

B

pode ser reconhecida em segunda instância, caso verificada entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória, sem necessidade de apreciação de apelação interposta pelo Ministério Público, se postulada por este apenas a alteração do regime prisional imposto.

C

é modalidade de prescrição da pretensão punitiva e o respectivo prazo deve ser aumentado de 1/3 (um terço), se o condenado for reincidente.

D

deve ser calculada com base no total da pena, se reconhecida a continuidade delitiva.

E

não pode ser reconhecida entre a pronúncia e a decisão que a confirmar em grau de recurso.

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Q588517

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588517 Direito Penal

A pena de multa,

A

obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a única aplicada em condenação anterior.

B

não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a um ano, se reincidente o condenado.

C

deve receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade no caso de concurso formal perfeito de infrações.

D

não pode substituir isoladamente pena privativa de liberdade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas se condenado o agente pelo crime de lesão corporal.

E

prescreve em três anos se aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses de reclusão.

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Q588516

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588516 Direito Penal

A análise da culpabilidade do agente não constitui requisito legal para a

A

progressão de regime prisional.

B

fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.

C

determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

D

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E

suspensão condicional da pena.

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Q588040

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588040 Direito Penal

Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP

A

diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

B

requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

C

colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

D

fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.

E

contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.

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Q588038

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588038 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca da unificação e do cumprimento simultâneo de penas, segundo a LEP e o entendimento do STJ.

A

Sobrevindo nova condenação, incumbirá ao juízo que proferiu a sentença condenatória proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma ou unificação das penas, observando-se, quando for o caso, a detração ou remição.

B

Segundo jurisprudência do STJ, sobrevindo nova condenação a pena privativa de liberdade a condenado que se encontre cumprindo pena restritiva de direitos, a suspensão do cumprimento desta ou o cumprimento simultâneo das penas mostra-se compatível quando fixado na nova condenação o regime inicial semiaberto ou fechado.

C

A pena alternativa de prestação pecuniária não pode ser executada concomitantemente com o cumprimento da pena privativa de liberdade.

D

A pena alternativa de perda de bens não pode ser executada concomitantemente com o cumprimento da pena privativa de liberdade.

E

Se houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime de cumprimento de pena será determinado pelo resultado da soma ou unificação das penas, considerando-se, quando for o caso, a detração ou remição.

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Q588037

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588037 Direito Penal

Com referência à remição, assinale a opção correta segundo a LEP e o entendimento do STJ.

A

A LEP autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime aberto.

B

A remição da pena pelo trabalho é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a seis nem superior a oito horas, o que impõe, para fins de cálculo, a soma das horas e não a consideração dos dias efetivamente trabalhados.

C

O tempo remido será computado para a concessão do livramento condicional e do indulto.

D

A LEP autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime fechado, não sendo facultada a concessão do benefício nos casos em que a pena estiver sendo cumprida em regime semiaberto.

E

Ao condenado que cumpre pena em regime fechado é vedado remir parte da reprimenda pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional.

Q588036

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588036 Direito Penal

Acerca do trabalho do condenado e da remição, assinale a opção correta segundo a LEP e o entendimento do STJ.

A

O STJ sedimentou o entendimento de que é vedado o trabalho extramuros ao condenado em regime fechado, mesmo mediante escolta.

B

Aquele que estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou que estiver preso provisoriamente será obrigado a trabalhar na medida de suas aptidões e capacidade.

C

A decisão que concede a remição na execução penal tem caráter meramente declarativo. Assim, o abatimento dos dias trabalhados do restante da pena a cumprir fica subordinado a ausência de posterior punição pela prática de falta grave.

D

A remição, cuja aplicação restringe-se exclusivamente ao trabalho interno, é uma recompensa àqueles que procedem corretamente e uma forma de abreviar o tempo de condenação, estimulando o próprio apenado a buscar atividades laborativas lícitas e educacionais durante o seu período de encarceramento.

E

O condenado que executar tarefas como prestação de serviço à comunidade deverá ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo sua remuneração ser inferior a um salário mínimo.

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Q588033

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588033 Direito Penal

Assinale a opção correta no que se refere a revisão criminal, crime de tortura, nulidades, execução penal, prerrogativas e garantias dos DPs relacionadas com o processo penal.

A

A condenação de policial civil pelo crime de tortura acarreta, como efeito automático, independentemente de fundamentação específica, a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

B

A ausência de intimação da expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas gera, segundo entendimento sumulado do STF, nulidade absoluta, por cerceamento de defesa e violação do devido processo legal.

C

Para impugnar decisão do juiz da execução penal que unifique as penas impostas ao sentenciado, é cabível a interposição de recurso em sentido estrito.

D

A ação de revisão criminal deve ser ajuizada no prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

Segundo o entendimento do STJ, à DP, quando ela atua na qualidade de assistente de acusação, representando a vítima de determinado crime em uma ação penal, não se aplica a prerrogativa institucional da concessão de prazo em dobro para a realização de atos processuais.

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Q588025

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588025 Direito Penal

Vanessa foi presa em flagrante enquanto vendia e expunha à venda cerca de duzentos DVDs piratas, falsificados, de filmes e séries de televisão. Realizada a devida perícia, foi confirmada a falsidade dos objetos. Incapaz de apresentar autorização para a comercialização dos produtos, Vanessa alegou em sua defesa que desconhecia a ilicitude de sua conduta.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

A

Vanessa é isenta de culpabilidade, pois incidiu em erro de proibição.

B

O MP deve comprovar que os detentores dos direitos autorais das obras falsificadas sofreram real prejuízo para que a conduta de Vanessa seja criminosa.

C

A conduta de Vanessa ofende o direito constitucional que protege a autoria de obras intelectuais e configura crime de violação de direito autoral.

D

A conduta de vender e expor à venda DVDs falsificados é atípica em razão da incidência do princípio da adequação social.

E

A conduta de vender e expor à venda DVDs falsificados é atípica em razão da incidência do princípio da insignificância.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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