Em uma atividade institucional voltada à orientação da população, discutiu-se a extensão da proibição de drogas no território nacional. Questionou-se se a lei admitiria exceções e em quais hipóteses elas poderiam ocorrer. A análise foi realizada exclusivamente com base na Lei de Drogas, afastando decretos e entendimentos complementares.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.

Em curso de formação continuada, servidores analisavam o conceito legal de crimes hediondos, com foco na identificação objetiva desses delitos. O instrutor ressaltou que a análise deveria se limitar ao rol expresso da lei federal vigente.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA. 

Após adquirir regularmente arma de fogo de uso permitido, um cidadão buscou esclarecimentos sobre os limites legais para mantê-la, especialmente quanto aos locais autorizados. A análise foi realizada apenas com base no Estatuto do Desarmamento, sem consideração de regulamentos infralegais.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.

Durante o planejamento de políticas públicas, gestores analisaram o alcance institucional do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O objetivo era compreender quais áreas de atuação são expressamente abrangidas pelo sistema, conforme previsão legal. A orientação técnica foi restringir a análise ao texto literal da lei federal.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 3º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a análise de um caso concreto, operadores da segurança pública precisaram verificar se determinado homicídio se enquadrava como crime hediondo, para fins de aplicação do regime jurídico correspondente. A verificação foi feita exclusivamente com base no texto da lei federal aplicável.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º, inciso I, da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, em consonância com o mandamento constitucional que a considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. No contexto da política socioeducativa, essa legislação é de observância obrigatória, pois veda que agentes públicos ou qualquer pessoa utilize de violência ou grave ameaça para obter confissão ou aplicar castigo pessoal a adolescente em cumprimento de medida. A lei é rigorosa e estabelece, inclusive, a responsabilidade por omissão. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):

I.Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.
II.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.
III.A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Está correto o que se afirma em: 

 A Lei nº 7.716/1989 é um diploma legal central no ordenamento jurídico brasileiro para o combate ao racismo, definindo os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Esta lei é distinta da injúria racial (prevista no Código Penal, recentemente equiparada ao racismo), pois trata de condutas que segregam ou negam direitos a um grupo ou coletividade, e não apenas da ofensa à honra de um indivíduo. No ambiente socioeducativo, a aplicação desta lei é fundamental para coibir práticas discriminatórias por parte de agentes ou mesmo entre os adolescentes, reforçando o caráter de crime inafiançável e imprescritível do racismo.

Sobre os tipos penais e disposições da Lei nº 7.716/1989, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por preconceito de raça ou cor, constitui crime punido com reclusão.

(__)Constitui crime, nos termos desta lei, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão de um a três anos e multa.

(__)Em todos os crimes previstos nesta Lei, a pena será agravada se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

(__)Os crimes previstos nesta Lei são afiançáveis e prescritíveis, exceto quando praticados com violência real contra a vítima.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

 A Lei nº 13.869/2019, nova Lei de Abuso de Autoridade, atualizou a definição dos crimes cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes tenha sido atribuído. Esta lei é de aplicação direta no sistema socioeducativo, pois regula a conduta dos agentes no tratamento com os adolescentes, especialmente em situações que envolvem o uso da força, procedimentos disciplinares ou restrição de direitos, exigindo que a atuação estatal se dê nos estritos limites legais e com a finalidade específica de interesse público. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Abuso de Autoridade:

I.Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.
II.Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
III.A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 13.869/2019, nova Lei de Abuso de Autoridade, atualizou a definição dos crimes cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes tenha sido atribuído. Esta lei é de aplicação direta no sistema socioeducativo, pois regula a conduta dos agentes no tratamento com os adolescentes, especialmente em situações que envolvem o uso da força, procedimentos disciplinares ou restrição de direitos, exigindo que a atuação estatal se dê nos estritos limites legais e com a finalidade específica de interesse público.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Abuso de Autoridade:

I. Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.

II. Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

III. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a  terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.

Está correto o que se afirma em: 

A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, em consonância com o mandamento constitucional que a considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. No contexto da política socioeducativa, essa legislação é de observância obrigatória, pois veda que agentes públicos ou qualquer pessoa utilize de violência ou grave ameaça para obter confissão ou aplicar castigo pessoal a adolescente em cumprimento de medida. A lei é rigorosa e estabelece, inclusive, a responsabilidade por omissão.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):

I. Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.

II. O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.

III. A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 7.716/1989 é um diploma legal central no ordenamento jurídico brasileiro para o combate ao racismo, definindo os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Esta lei é distinta da injúria racial (prevista no Código Penal, recentemente equiparada ao racismo), pois trata de condutas que segregam ou negam direitos a um grupo ou coletividade, e não apenas da ofensa à honra de um indivíduo. No ambiente socioeducativo, a aplicação desta lei é fundamental para coibir práticas discriminatórias por parte de agentes ou mesmo entre os adolescentes, reforçando o caráter de crime inafiançável e imprescritível do racismo.

Sobre os tipos penais e disposições da Lei nº 7.716/1989, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por preconceito de raça ou cor, constitui crime punido com reclusão.

(__) Constitui crime, nos termos desta lei, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão de um a três anos e multa.

(__) Em todos os crimes previstos nesta Lei, a pena será agravada se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

(__) Os crimes previstos nesta Lei são afiançáveis e prescritíveis, exceto quando praticados com violência real contra a vítima.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A legislação penal, atualizada pela nova lei de licitações, tipifica condutas que visam burlar a competitividade e lisura dos certames públicos. Um agente público que, em conluio com um empresário, direciona o edital de licitação para que apenas aquela empresa possa vencer, frustrando a competição, comete um crime específico. Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, em consonância com o mandamento constitucional que a considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. No contexto da política socioeducativa, essa legislação é de observância obrigatória, pois veda que agentes públicos ou qualquer pessoa utilize de violência ou grave ameaça para obter confissão ou aplicar castigo pessoal a adolescente em cumprimento de medida. A lei é rigorosa e estabelece, inclusive, a responsabilidade por omissão.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):

I.Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.
II.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.
III.A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 7.716/1989 é um diploma legal central no ordenamento jurídico brasileiro para o combate ao racismo, definindo os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Esta lei é distinta da injúria racial (prevista no Código Penal, recentemente equiparada ao racismo), pois trata de condutas que segregam ou negam direitos a um grupo ou coletividade, e não apenas da ofensa à honra de um indivíduo. No ambiente socioeducativo, a aplicação desta lei é fundamental para coibir práticas discriminatórias por parte de agentes ou mesmo entre os adolescentes, reforçando o caráter de crime inafiançável e imprescritível do racismo. Sobre os tipos penais e disposições da Lei nº 7.716/1989, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por preconceito de raça ou cor, constitui crime punido com reclusão.
(__)Constitui crime, nos termos desta lei, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão de um a três anos e multa.
(__)Em todos os crimes previstos nesta Lei, a pena será agravada se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
(__)Os crimes previstos nesta Lei são afiançáveis e prescritíveis, exceto quando praticados com violência real contra a vítima.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O atendimento institucional realizado em espaços como a Sala Lilás evidencia a necessidade de proteção integral e acolhimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência, ao mesmo tempo em que o ordenamento jurídico brasileiro prevê tratamento jurídico diferenciado para crianças e adolescentes que pratiquem atos legalmente reprováveis. Considerando a leitura conjunta do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) com o Código Penal, a imputabilidade penal é definida, no Brasil, a partir de critérios distintos, segundo os quais os menores de 

Leia o caso a seguir.

B. faz um único disparo de arma de fogo para matar S. No entanto, além do homicídio pretendido, o autor acaba por lesionar F., sem intenção, após a transfixação do projétil da arma de fogo.

Considerando o caso apresentado e os termos do Código Penal, B. responderá por

O crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, caracteriza-se pela conduta do funcionário público que, em razão da função,

Leia o caso a seguir.

Em um programa de televisão, um político afirmou que as pessoas de uma determinada região do país eram “preguiçosas, incapazes de trabalhar, com pouca capacidade cognitiva, e que procriavam apenas para receber benefícios sociais”. Em razão de tal conduta, o Ministério Público apresentou denúncia, iniciando um processo penal contra o referido político. 

No caso apresentado, a atuação do Ministério Público foi

Leia o caso a seguir.

A., guarda civil municipal, dirigiu-se a uma ocorrência em um bairro afastado da cidade. Ao chegar ao local, criminosos utilizando armas de uso restrito abriram fogo contra a viatura, efetuando vários disparos contra as forças de segurança, acertando A. no braço.

De acordo com o caso apresentado, a conduta dos criminosos se enquadra como

Um alto funcionário de uma sociedade de economia mista, que detinha cargo de significativa confiança e tinha acesso a informações estratégicas e confidentes sobre a situação financeira e operacional da companhia, descobriu, por meio de reuniões restritas, que a empresa estava prestes a fechar um acordo que afetaria expressivamente seu balanço. Baseando-se nessa informação privilegiada, o funcionário efetuou a compra de ações da companhia na bolsa, antecipando a valorização decorrente do anúncio oficial.

Considerando o caso acima, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a conduta do funcionário, considerando tanto a vertente penal quanto a ética profissional: