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Q3936845
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936845 Direito Penal
Em uma atividade institucional voltada à orientação da população, discutiu-se a extensão da proibição de drogas no território nacional. Questionou-se se a lei admitiria exceções e em quais hipóteses elas poderiam ocorrer. A análise foi realizada exclusivamente com base na Lei de Drogas, afastando decretos e entendimentos complementares.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
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