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Q3936840
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936840 Direito Penal
Durante o planejamento de políticas públicas, gestores analisaram o alcance institucional do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O objetivo era compreender quais áreas de atuação são expressamente abrangidas pelo sistema, conforme previsão legal. A orientação técnica foi restringir a análise ao texto literal da lei federal.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 3º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
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