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Q2504990
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2504990 Direito Penal
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a: 
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