Questões de Direito Penal para Concurso - Página 1006

Q69397

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69397 Direito Penal

Assinale a única alternativa que não apresenta necessariamente exemplos de funcionário público para fins penais.

A

Vereador e carteiro.

B

Perito judicial e juiz de direito.

C

Delegado de polícia e jurado do Tribunal do Júri.

D

Prefeito municipal e carcereiro.

E

Defensor dativo e professor.

Q69396

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69396 Direito Penal

O crime de peculato

A

pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que sem a participação do funcionário público.

B

prevê a modalidade culposa.

C

não prevê a modalidade culposa.

D

é punido com pena de detenção de 3 (três) a 10 (dez) anos.

E

é punido exclusivamente com pena de multa, que varia de acordo com o salário do funcionário público.

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Q69395

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69395 Direito Penal

O crime de falsificação de selo ou sinal público consiste

A

tão somente na alteração do documento.

B

tão somente da adulteração do documento.

C

tão somente na fabricação do documento.

D

na fabricação ou alteração do documento.

E

tão somente na criação do documento.

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Q69394

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69394 Direito Penal

Com relação aos crimes relacionados à falsidade documental, pode-se afirmar que

I. é criminosa a conduta daquele que exibe, voluntariamente, à polícia, carteira de motorista que sabe ser falsa;

II. o médico, não funcionário público, que emite atestado falso, pratica crime específico chamado de falsidade de atestado médico;

III. o crime de falsidade ideológica prevê uma causa de aumento de pena na hipótese de o agente ser funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

Está correto o contido em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q64089

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64089 Direito Penal

Considere que Marcos dirigiu ao Ministério Público uma petição em que ofereceu representação contra um delegado de polícia do Distrito Federal, argumentando que esse agente público deu-lhe um tapa no rosto no interior de uma delegacia de polícia e que, portanto, incidiu em abuso de autoridade consistente na prática de ato que violou a sua incolumidade física. Considerando que, em sua petição, Marcos descreveu minuciosamente o fato que considerou abusivo, apontou testemunhas e apresentou laudo de corpo de delito que demonstrava a existência de lesões na data indicada, o membro do Ministério Público (MP) dispensou a realização de inquérito policial e deu início à ação penal, oferecendo a denúncia.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O MP praticou ato ilícito ao oferecer a denúncia sem o prévio inquérito policial, por ser essa uma exigência legal indeclinável, em garantia ao princípio da ampla defesa.

B

A representação de Marcos não deveria ter sido acolhida porque a violação da incolumidade física constitui crime específico e, portanto, não pode ser tipificada como abuso de autoridade.

C

No referido processo, é possível a aplicação cumulativa de penas de multa, de detenção, de perda do cargo e de inabilitação temporária para o exercício de funções públicas.

D

O depoimento judicial de Marcos não deverá ser levado em consideração como elemento de instrução probatória pelo Poder Judiciário, por ter sido Marcos a pessoa que representou contra o delegado.

E

Caso seja sujeito a prisão preventiva, o referido delegado terá direito a permanecer em sala especial durante o curso da ação penal. Porém, uma vez transitada em julgado eventual decisão condenatória, ele deverá cumprir a pena em estabelecimento penitenciário juntamente com o restante dos presos, sendo ilícito conferir-lhe tratamento diferenciado.

Q64076

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64076 Direito Penal

Com a finalidade de impulsionar as vendas e atrair consumidores, a empresa Construlegal fez publicar, em jornal de grande circulação, anúncio de venda promocional de cimento com entrega imediata do produto. João, atraído pelo anúncio, efetuou a compra de 100 sacos do produto. Contudo, somente após a concretização do negócio, ele tomou conhecimento de que o comerciante não detinha o produto para entrega imediata.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar

A

que o comerciante cometeu delito de afirmação falsa ou enganosa contra as relações de consumo, ocorrendo, no presente caso, a consumação da infração penal com a publicação enganosa.

B

que a conduta do comerciante configura propaganda enganosa, prática comercial não tipificada como criminal, sendo passível apenas de multa

C

que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a impossibilidade de prisão civil, o crime praticado pelo comerciante é passível tão-somente da pena de multa.

D

que, tratando-se de infração penal, só poderão ser considerados sujeitos passivos do delito, os consumidores que, acreditando no anúncio, efetuaram a compra.

E

que a conduta adotada pela empresa Construlegal configura mero inadimplemento civil, não estando, portanto, enquadrada nas infrações penais cometidas contra o consumidor.

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Q64075

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64075 Direito Penal

Com base na lei de execução penal, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se o princípio da legalidade ao regime disciplinar previsto na lei de execução penal, o que implica dizer que há falta disciplinar criada pelo diretor do presídio.

B

Se Antônio estava preso em um estabelecimento prisional do Distrito Federal quando empreendeu tentativa de fuga, no que foi capturado pela guarda do local, então a punição a ser aplicada a Antônio é a mesma para caso ele tivesse obtido êxito em sua empreitada.

C

Se, em um mesmo presídio, encontra-se João, preso provisoriamente, e José, preso em decorrência de sentença penal transitada em julgado, então é correto afirmar que apenas José pode sujeitar-se a regime disciplinar diferenciado.

D

Para punir Paulo por ato de indisciplina, o diretor de determinado presídio de São Paulo pode incluí-lo no regime disciplinar diferenciado e depois pedir ao juiz da execução a confirmação da medida tomada.

E

Se, em uma tarde de sexta-feira, deu-se início a um motim dentro de um bloco do presídio, não sendo possível indicar o responsável pelo seu acontecimento, então é aconselhável ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação de uma sanção coletiva para todos os apenados do referido bloco.

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Q64074

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64074 Direito Penal

Segundo a concepção material, crime é tudo aquilo que a sociedade entende que pode e deve ser proibido, mediante aplicação de sanção penal. Para a concepção formal, crime é a conduta proibida por lei, sob ameaça de aplicação de pena, ou seja, o fenômeno é tratado por uma visão legislativa. No seu conceito analítico, prevalece o entendimento de que crime é uma conduta típica, antijurídica e culpável. Acerca dos desdobramentos desta última teoria, assinale a alternativa correta.

A

Pela teoria bipartida, o autor de um fato típico e antijurídico que tenha sido levado à sua prática por erro escusável de proibição, sem ter a menor ideia de que o que pratica é ilícito, não é considerado um criminoso.

B

O finalismo, de Hans Welzel, nem sempre considerou o crime como fato típico, antijurídico e culpável.

C

Para a teoria causalista, o dolo e a culpa estão situados na culpabilidade. Então, logicamente, para quem adota essa teoria, impossível se torna acolher o conceito bipartido de crime.

D

Da concepção analítica de crime, é possível inferir que o Direito Penal não estabeleceu distinção entre crime e contravenção penal. Tanto no crime quanto na contravenção não é cabível a fixação da multa de maneira isolada.

E

É correto afirmar que a estrutura analítica do crime se liga, necessariamente, à adoção da concepção finalista, causalista ou social da ação delituosa.

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Q64073

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64073 Direito Penal

Em cada uma das alternativas a seguir, há uma situação hipotética seguida de uma afirmação que deve ser julgada.
Assinale a alternativa em que a afirmação está correta.

A

João e José, matadores profissionais, colocam-se combinadamente em um desfiladeiro, cada qual de um lado, esperando Pedro passar para eliminá-lo. Quando Pedro se aproxima, os dois disparam, matando-o. Nessa situação hipotética, caso seja impossível verificar quem foi o responsável pelo disparo que o matou, ambos responderão em autoria colateral por homicídio tentado.

B

Caio colocou-se no quintal de uma casa para vigiar a rua enquanto seus comparsas invadiam o lugar para subtrair bens. Dentro da casa, um dos invasores surpreendeu a todos ao sacar uma arma e matar o proprietário. Nessa situação hipotética, todos os envolvidos responderão pelo latrocínio, mas não haverá aumento de pena para Caio.

C

Dora resolveu matar seu filho recém-nascido logo após o parto. Para tanto, recebeu ajuda de Carmem, enfermeira do hospital. Nessa situação hipotética, segundo a doutrina majoritária, por ser o estado puerperal uma circunstância incomunicável, Dora responderá por infanticídio enquanto Carmem responderá por homicídio doloso.

D

Henrique, desejando matar seu pai, equivocou-se e matou seu irmão. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Henrique responderá por fratricídio.

E

Paulo pretendia matar seu desafeto André, que estava em um show acompanhado da esposa, Marta. Ciente de que poderia acertar Marta, Paulo disparou contra André acertando-o letalmente e ferindo Marta levemente. Nessa situação hipotética, considerando que Paulo disparou uma única vez, é correto afirmar que ele responderá pelos delitos de homicídio e lesão corporal leve em concurso formal imperfeito.

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Q64072

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64072 Direito Penal

Se Marcos exigiu de Maria o pagamento de um tributo que ele sabia ser indevido, ele cometeu o crime de

A

concussão.

B

peculato mediante erro de outrem.

C

excesso de exação.

D

violência arbitrária.

E

prevaricação.

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Q64071

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64071 Direito Penal

Em cada uma das alternativas a seguir, há uma situação hipotética seguida de uma afirmação que deve ser julgada. Assinale a alternativa em que a afirmação está correta.

A

Pedro cercou sua casa de fios elétricos sem nenhuma indicação visível. Antônio, tarde da noite, tentou entrar na casa de Pedro e acabou falecendo em virtude da descarga elétrica sofrida. Nessa situação hipotética, por constituir o referido ofendículo uma situação de legítima defesa, Pedro não poderá sofrer nenhuma reprimenda por parte do Direito Penal.

B

João flagrou sua esposa, Maria, com um amante chamado José, na frente da casa em que moravam, em um condomínio fechado do Distrito Federal. Diante desse fato, reagiu dando tiros em José, que veio a falecer em decorrência disso. Nessa situação hipotética, não se admite a legítima defesa da honra, pois o Código Penal faz distinção expressa entre os direitos passíveis de proteção pelo instituto da legítima defesa.

C

Marcos contratou Bruno como segurança particular de sua filha Camila. Em uma tarde de sábado, em uma rua movimentada da cidade, Camila foi alvo de uma tentativa de sequestro. Marcos, que estava no local do ocorrido, não reagiu porque temeu por sua própria vida. Nessa situação hipotética, é possível inferir que Bruno não tinha o dever legal de enfrentar o sequestrador, pois a abnegação em face do perigo só é exigível quando corresponde a um especial dever jurídico, advindo de lei, jamais de um contrato de trabalho.

D

Lúcia estava furtando em um supermercado quando foi flagrada pelo segurança do estabelecimento. Na tentativa de segurá-la até a chegada da polícia, o referido segurança agrediu Lúcia, que, imediatamente, revidou com socos e pontapés. Nessa situação hipotética, é perfeitamente possível o entendimento de que houve legítima defesa sucessiva.

E

Maria foi obrigada pelo seu marido a manter com ele conjunção carnal. Nessa situação hipotética, é correto entender que o marido de Maria não cometeu nenhum crime, posto que há a configuração do exercício regular de direito.

Q64070

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64070 Direito Penal

A lei de execução penal prevê que haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Segundo essa lei, não pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o(a)

A

Ministério Público.

B

Superintendência de Organização Penitenciária.

C

Conselho Penitenciário.

D

sentenciado.

E

Patronato.

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Q64069

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64069 Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

Pratica apropriação indébita, e não furto, quem preenche e desconta cheques que lhe tenham sido confiados para pagamento a terceiros, apropriando-se das quantias correspondentes.

B

O crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima possui o mesmo elemento subjetivo do crime de extorsão mediante sequestro.

C

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal.

D

Aquele que exige ou recebe, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro, comete o crime de extorsão.

E

Há estelionato, e não furto mediante fraude, na conduta do agente que subtrai veículo posto à venda, mediante solicitação ardil de teste experimental ou mediante artifício que leve a vítima a descer do carro.

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Q64068

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64068 Direito Penal

Dispõe o art. 288 do Código Penal que o crime de quadrilha ou bando tipifica-se quando há associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. A respeito do assunto, e com fundamento na jurisprudência, assinale a alternativa incorreta.

A

Quando o participante ou o associado denunciar à autoridade o bando ou quadrilha voltada à prática de crime de roubo, possibilitando o seu desmantelamento, a pena será reduzida de um a dois terços.

B

Subsiste o delito autonomamente, ainda que os crimes para os quais foi organizado o bando sequer venham a ser cometidos.

C

Deve o juiz dobrar a pena aplicada quando a quadrilha ou bando fizer o uso de arma.

D

A tentativa é absolutamente inadmissível.

E

Trata-se de crime formal.

Q64067

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64067 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes de calúnia e difamação, não se admite a retratação.

B

A exceção da verdade, no crime de calúnia, é admitida se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.

C

É impunível a calúnia contra os mortos.

D

No delito de injúria, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.

E

Caso um advogado, na discussão da causa durante uma audiência, acuse o juiz de prevaricação, o crime de calúnia estará amparado pela imunidade judiciária.

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Q64066

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64066 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a dignidade sexual, com a nova redação dada pela Lei n.º 12.015, de 7 de agosto de 2009, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos crimes contra a dignidade sexual, não mais haverá ação penal privada.

B

A ação será pública incondicionada se a vítima for menor de dezoito anos de idade, se estiver em situação de vulnerabilidade ou se ocorrer o resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima.

C

Configura crime de estupro constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

D

O crime de assédio sexual caracteriza-se quando o agente, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.

E

Se alguém der sonífero à vítima para, aproveitando-se do seu sono, manter com ela relação sexual, ele pratica o crime de estupro com violência presumida.

Q64065

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64065 Direito Penal

Acerca da culpabilidade e da ilicitude, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a teoria finalista, a imputabilidade, a consciência acerca da ilicitude do fato e da exigibilidade de conduta diversa são elementos normativos da culpabilidade.

B

A coação irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão da ilicitude.

C

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para repelir injusta agressão, atual ou iminente.

D

Não há excludentes de ilicitude previstas na Parte Especial do Código Penal.

E

A legítima defesa é causa excludente da culpabilidade.

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Q64064

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64064 Direito Penal

A respeito da tipicidade penal, assinale a alternativa incorreta.

A

O erro de tipo, se escusável, exclui o dolo e a culpa.

B

No crime de omissão de socorro, somente se torna relevante para o Direito Penal caso o agente tenha o dever de agir.

C

A real consciência do injusto penal é pressuposto elementar da culpabilidade; por conseguinte, o desconhecimento da norma penal, quando inevitável, exclui a culpabilidade

D

No dolo eventual, o sujeito representa o resultado como de produção provável e, embora não queira produzi-lo, continua agindo e admitindo a sua eventual produção.

E

Caracteriza o erro de proibição a conduta do agente que se apossa de coisa alheia móvel, supondo, nas circunstâncias, ter sido abandonada pelo proprietário.

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Q64063

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64063 Direito Penal

Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa incorreta acerca da aplicação da lei penal.

A

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

B

A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna.

C

O entendimento do STF a respeito da posse de drogas para consumo pessoal não implicou abolitio criminis; houve uma despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade.

D

Segundo a teoria da atividade, se o autor de tiros for menor de 18 anos de idade à época dos tiros, ainda que a vítima morra depois de ele ter completado a maioridade penal, não poderá ele responder pelo delito.

E

A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade.

Q64062

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64062 Direito Penal

Suponha que todos os revendedores de gás liquefeito de petróleo (GLP) ajustem artificialmente preço final de venda do produto em determinada localidade. A esse respeito, é correto afirmar que

A

o ajuste é comum e em nada influencia na concorrência entre as empresas.

B

há, em princípio, um ilícito penal a ser apurado que se subsumi ao crime contra o consumidor.

C

o fato descrito encarta-se como crime contra a ordem econômica.

D

a relação de consumo é afetada pela conduta descrita; portanto, há contravenção praticada contra a economia popular.

E

a investigação a respeito do caso ficará a cargo da Polícia Federal, em virtude de que a União possui o monopólio de distribuição do GLP no Brasil.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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