Home Concursos Públicos Questões Q64063 Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Suprem... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q64063 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva | Q64063 Direito Penal Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa incorreta acerca da aplicação da lei penal. Alternativas A Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. B A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna. C O entendimento do STF a respeito da posse de drogas para consumo pessoal não implicou abolitio criminis; houve uma despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. D Segundo a teoria da atividade, se o autor de tiros for menor de 18 anos de idade à época dos tiros, ainda que a vítima morra depois de ele ter completado a maioridade penal, não poderá ele responder pelo delito. E A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (32) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro