Questões de Direito Penal para Concurso - Página 98

Q3480258

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 2ª Classe - Merecimento |

Q3480258 Direito Penal

Quando se trata de movimentação interna (P.O. n.º 05), há que se garantir os procedimentos corretos na retirada de presos para banho de sol. São consideradas possibilidades de erros, EXCETO:

A

Realizar o procedimento sozinho, desacompanhado de escolta.

B

Fazer o procedimento com armamento e munições de baixa letalidade.

C

Não cumprir a Lei de Execução Penal.

D

Probabilidade de ocorrer motins e rebeliões.

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Q3471562

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Guarda Municipal |

Q3471562 Direito Penal

Em uma operação de fiscalização, um Guarda Municipal identifica uma pessoa realizando pichações em um patrimônio público. De acordo com o Código Penal, como este ato é classificado?

A

Ato Infracional.

B

Contravenção Penal.

C

Exercício Arbitrário das Próprias Razões.

D

Dano Qualificado.

E

Crime Ambiental.

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Q3470957

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |

Q3470957 Direito Penal

O crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, caracteriza-se pela:

A

Sonegação de contribuição previdenciária durante período superior a dois anos.

B

Inserção de dados falsos em sistema de informações ou modificação sem autorização de sistema de informações.

C

Obtenção de vantagem indevida por funcionário público, para si ou para outrem, em razão de sua função.

D

Prática de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores oriundos de corrupção.

E

Resistência qualificada pela violência contra ato legal de funcionário público.

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Q3464840

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464840 Direito Penal

Acerca dos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção CORRETA com base na jurisprudência dos tribunais superiores:

A

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.

B

O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão não configura o crime de desobediência.

C

Não comete crime de desobediência o indivíduo que não atende a ordem dada pelo Oficial de Justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo.

D

Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio.

E

Não foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.

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Q3464839

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464839 Direito Penal

À luz da jurisprudência do STJ sobre os crimes de contrabando e descaminho, é CORRETO o que se afirma em:

A

A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável.

B

A importação clandestina de medicamentos configura crime de contrabando, não sendo possível a aplicação do princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.

C

A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.

D

O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, não obstando a sua aplicação a reiteração da conduta delitiva.

E

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

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Q3464837

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464837 Direito Penal

Relativamente à violência doméstica sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO o que se afirma em:

A

O Ministério Público não possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica.

B

Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal.

C

Na falta de juizado especial de violência doméstica, o juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006.

D

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 não se exige a coabitação entre autor e vítima.

E

A Lei n. 11.340/2006 é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.

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Q3458011

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458011 Direito Penal

O crime de peculato ocorre quando:

A

O funcionário público utiliza um bem público para fins pessoais.

B

O funcionário público exige vantagem indevida para praticar um ato de ofício.

C

O funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.

D

O funcionário público negligencia sua função e causa prejuízo ao erário.

E

O funcionário público pratica ato administrativo para obter vantagem pessoal.

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Q3458009

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458009 Direito Penal

Para fins penais, considera-se funcionário público quem:

A

Exerce apenas cargos efetivos no serviço público.

B

Está contratado sob regime de CLT em empresas privadas que prestam serviços que não são típicos da administração pública.

C

Exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

D

Exerce cargo de direção em empresas privadas.

E

É voluntário em organizações não governamentais.

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Q3458008

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458008 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o crime de atribuição de falsa identidade previsto no Código Penal.

A

A falsa identidade só se configura se for praticada por funcionário público.

B

A pena para o crime de falsa identidade é de reclusão de 3 meses a 1 ano.

C

A falsa identidade se configura quando alguém atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem apenas em processo administrativo.

D

A atribuição de falsa identidade se configura com a apresentação de documento de outra pessoa.

E

O crime de falsa identidade se configura mesmo que não haja obtenção de vantagem.

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Q3451683

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Banco do Brasil Prova: Qconcursos - 2024 - Banco do Brasil - Agente Comercial (Escriturário) |

Q3451683 Direito Penal

A conduta denominada de "lavagem de dinheiro" ou "lavagem de capitais" é tipificada pela Ordem Jurídica Brasileira e encontra previsão detalhada na Lei nº 9.613/1998. Segundo previsão expressa deste Diploma Legal, são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:

A

A perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto de crime previsto nesta Lei, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

B

A interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da referida lei, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

C

A interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da referida lei, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

D

A interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da referida lei, pelo triplo do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

E

A perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes não previstos nesta Lei, exceto aqueles utilizados para prestar a fiança.

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Q3451547

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q3451547 Direito Penal

A configuração do crime de tortura exige, necessariamente, que o agente cause sofrimento físico ou mental com a finalidade específica de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

Certo

Errado

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Q3451540

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q3451540 Direito Penal

Julgue o item a seguir a respeito da sucessão de leis penais no tempo.

A revogação de norma penal incriminadora, em seu sentido material, configura hipótese de abolitio criminis, ainda que seja deslocado para outro dispositivo.

Certo

Errado

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Q3451539

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q3451539 Direito Penal

Julgue o item a seguir a respeito da sucessão de leis penais no tempo.

A lei penal mais grave aplica-se aos crimes permanentes se sua vigência for iniciada durante a permanência do resultado, desde que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q3448075

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448075 Direito Penal

Mévio deu às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Considerando a exata conduta narrada, nos termos do Código Penal, restou configurado:

A

O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

B

O crime de concussão.

C

O crime de prevaricação.

D

O crime de condescendência criminosa.

E

O crime de excesso de exação.

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Q3448074

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448074 Direito Penal

Tício alterou documento público verdadeiro.
Considerando a exata conduta narrada, nos termos expressos do Código Penal, restou configurada(o):

A

Uma conduta atípica.

B

O crime de falsificação de documento público.

C

O crime de reprodução ou adulteração de selo.

D

O crime de petrechos de falsificação.

E

O crime de falsidade ideológica.

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Q3448073

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448073 Direito Penal

Quatro pessoas se associaram para o fim específico de cometerem crimes.

Considerando a exata conduta narrada, nos termos do Código Penal, restou configurada(o):

A

Uma conduta atípica.

B

O crime de incitação ao crime.

C

O crime de associação criminosa.

D

O crime de constituição de milícia privada.

E

O crime de apologia de crime ou criminoso.

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Q3448072

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448072 Direito Penal

Considerando as disposições expressas no Código Penal quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A

A sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.

B

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá conjuntamente sobre o total das penas dos crimes praticados.

C

As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

D

A pena de multa é imprescritível, em qualquer caso.

E

O curso da prescrição não se interrompe pela reincidência, pois a reincidência é causa impeditiva da prescrição.

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Q3448071

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448071 Direito Penal

Nos termos do Código Penal e acerca dos crimes contra a Administração Pública é correto afirmar que:

A

Aplica-se a mesma pena do crime de peculato ao de o funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

B

O emprego irregular de verbas ou rendas públicas não constitui crime.

C

Não comete crime o funcionário público que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por mero erro de outrem.

D

Não se equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

E

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, de maneira definitiva e com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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Q3448069

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448069 Direito Penal

Para aquele que pratica o crime de corrupção passiva, disposto no caput do artigo 317, o Código Penal comina a pena de:

A

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

B

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa

D

Reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

E

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

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Q3446135

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico |

Q3446135 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I – No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de 1/3 (um terço) a pena imposta.

II – O crime de concussão é formal, consumandose com a exigência da vantagem indevida pelo agente.

III – No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de metade, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

IV – O crime de prevaricação exige apenas o dolo genérico, dispensando a presença de um especial fim de agir (elemento subjetivo específico).

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas

D

II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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