Questões de Direito Penal para Concurso - Página 880

Q502464

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502464 Direito Penal

Nos crimes ambientais,

A

a ação penal pode ser pública condicionada ou incondicionada.

B

é cabível a suspensão condicional do processo, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia reparação do dano ambiental.

C

se acordada a suspensão condicional do processo, a declaração de extinção da punibilidade independe de comprovação de reparação do dano ambiental.

D

é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental.

E

a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.

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Q502463

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502463 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a ordem tributária, é possível afirmar que

A

somente a supressão ou redução de imposto constitui crime.

B

a supressão de contribuição social constitui crime.

C

a redução de taxa não constitui crime.

D

a redução de contribuição social não constitui crime.

E

apenas a redução ou supressão de tributo constitui crime.

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Q502461

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502461 Direito Penal

A pena de prestação pecuniária

A

não pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos.

B

não pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidente os beneficiários.

C

é cabível apenas em favor da vítima ou de seus descendentes.

D

não é substitutiva da privativa de liberdade.

E

é fixada em dias-multa.

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Q502459

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502459 Direito Penal

No crime de concussão, a circunstância de ser um dos agentes funcionário público

A

não é elementar, não se comunicando, portanto, ao concorrente particular.

B

é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, ainda que este desconheça a condição daquele.

C

é elementar, mas não se comunica ao concorrente particular.

D

é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, se este conhecia a condição daquele.

E

não é elementar, comunicando-se, em qualquer situação, ao concorrente particular.

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Q502458

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502458 Direito Penal

Segundo construção jurisprudencial amplamente aceita, em delitos dolosos sem violência ou grave ameaça à pessoa, praticados contra a mesma vítima, o aumento pelo crime continuado deve decorrer

A

das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.

B

do número de infrações praticadas.

C

da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

D

da gravidade dos crimes praticados.

E

da primariedade ou não do acusado.

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Q502457

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502457 Direito Penal

Para solucionar questão relacionada a concurso aparente de normas, o intérprete pode valer-se, dentre outros, do princípio da

A

especialidade.

B

fragmentariedade.

C

anterioridade.

D

irretroatividade.

E

taxatividade.

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Q502456

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502456 Direito Penal

A tentativa

A

é impunível nos casos de ineficácia absoluta do meio e de relativa impropriedade do objeto.

B

não prescinde da realização de atos de execução, ainda que se trate de contravenção penal.

C

dispensa o exaurimento da infração, necessário apenas para que se reconheça a consumação nos crimes formais.

D

constitui causa geral de diminuição da pena, devendo o respectivo redutor corresponder à culpabilidade do agente, segundo pacifico entendimento jurisprudencial.

E

exige comportamento doloso do agente.

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Q502455

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502455 Direito Penal

No estado de necessidade

A

o perigo sempre deve ser iminente.

B

há necessariamente reação contra agressão humana.

C

é cabível a modalidade putativa.

D

o agente responderá pelo excesso culposo, ainda que inexistente previsão legal de delito da espécie.

E

há extinção da punibilidade.

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Q484344

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484344 Direito Penal

“Haverá o _________________ quando o agente, mediante uma só conduta dolosa, praticar dois ou mais crimes, idênticos ou não, resultantes de desígnios autônomos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

A

concurso material

B

concurso formal perfeito

C

crime continuado simples

D

concurso formal imperfeito

E

crime continuado qualificado

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Q482384

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482384 Direito Penal

No crime de lesões corporais leves (artigo 129, caput, CP) a ação penal será:

A

Privada exclusiva.

B

Privada personalíssima.

C

Privada subsidiária.

D

Pública incondicionada.

E

Pública condicionada à representação.

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Q482382

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482382 Direito Penal

NÃO é elemento do crime culposo:

A

Inobservância a um dever objetivo de cuidado.

B

Resultado naturalístico lesivo não querido, tampouco assumido, pelo agente.

C

Imprevisibilidade.

D

Conduta humana voluntária.

E

Tipicidade.

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Q482380

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482380 Direito Penal

Sobre o concurso de pessoas é correto afirmar que, EXCETO:

A

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

B

Na participação de menor importância a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

C

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo se elementares do crime.

D

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

E

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

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Q449953

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449953 Direito Penal

Pratica o crime de condescendência criminosa

A

o funcionário público que, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar ato de ofício.

B

o funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

C

a pessoa que presta a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

D

a pessoa que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

E

o funcionário que, valendo-se de sua condição, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.

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Q449952

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449952 Direito Penal

A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, se aplicada pena privativa de liberdade superior a

A

seis meses.

B

um ano.

C

dois anos.

D

três anos.

E

quatro anos.

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Q449951

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449951 Direito Penal

Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato:

A

sessenta dias.

B

noventa dias.

C

cento e vinte dias.

D

cento e oitenta dias.

E

trezentos e sessenta dias.

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Q449950

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449950 Direito Penal

Para efeitos penais,

A

considera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.

B

não se considera funcionário público quem exerce função pública transitória, apesar de remunerada.

C

não se considera funcionário público quem exerce cargo público não remunerado.

D

não se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.

E

considera-se funcionário público apenas quem exerce função em entidade paraestatal.

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Q449949

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449949 Direito Penal

Admite a modalidade culposa o crime de

A

advocacia administrativa.

B

usurpação de função pública.

C

concussão.

D

prevaricação.

E

peculato.

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Q410179

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q410179 Direito Penal

Pratica o crime de concussão o funcionário público que

A

exige vantagem indevida em razão da função pública.

B

se apropria de dinheiro público ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse em razão do cargo.

C

se apropria de dinheiro público ou particular no exercício da função pública.

D

solicita ou recebe, em razão da função pública, vantagem indevida.

E

retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q410178

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410178 Direito Penal

“A” foi condenado na mesma sentença pela prática do crime de furto e também pela prática do crime de estupro. Sobre o caso em tela, é correto afirmar que

A

pela regra do concurso formal, as penas deverão ser somadas.

B

pela regra do concurso formal, deverá ser aplicada a pena mais grave com um aumento que poderá variar de 1/6 até 1/2.

C

pela regra do concurso material, deverá ser aplicada a pena mais grave com um aumento que poderá variar de 1/6 até 2/3.

D

pela regra do concurso material, deverá ser aplicada a pena mais grave com um aumento que poderá variar de 1/6 até 1/2.

E

pela regra do concurso material, as penas deverão ser somadas.

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Q410177

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410177 Direito Penal

Leia as afirmações.

I. No crime consumado, reúnem-se todos os elementos de sua definição legal.
II. O crime tentado é aquele que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
III. A pena do crime consumado está prevista na parte geral do código penal, enquanto que a pena do crime tentado é a mesma do crime consumado diminuída de 1 a 2/3.

Está correto o contido em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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