Com relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa cor...

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Q45955

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45955 Direito Penal

Com relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A lei penal mais benéfica é portadora da retroatividade, mas não da ultratividade.

A lei penal mais benéfica é portadora da ultratividade, mas não da retroatividade.

Uma lei penal em prejuízo do réu só poderá retroagir antes de iniciado o processo penal.

A lei penal incriminadora é portadora da ultratividade.

A lei penal descriminalizadora é portadora da extratividade.

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